9 DE FEVEREIRO DE 1996 1051

caso, as regras serão outras e exigirão uma maior flexibilidade por pane de quem está no poder.
No passado, enquanto Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro sempre se insurgiu contra a atitude do "posso, quero e mando" da maioria laranja e é por isso que lhe lembro, concretamente, o que dizia há um ano: que tinha questionado por diversas vezes, sem sucesso, o governo de então sobre o montante que o Orçamento do Estado previsivelmente acabará por ter de suportar em relação à Expo 98. Falava na possibilidade de encargos para o Estado da ordem da centena ou centenas de milhões de contos e, agora, como o Sr. Primeiro-Ministro tem já decerto resposta para as suas dúvidas, sou eu que lhe faço essa pergunta, no sentido de saber se, de facto, será assim.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Para já, sabe-se que várias obras de infra-estruturas da Expo 98 são suportadas em parte por empresas públicas, cujos défices já são enormes. Por outro lado, tudo indica que a Expo 98 terá consequências negativas num sector essencial para o bem-estar e qualidade de tida dos portugueses: a habitação. Dizia, há dias, a Secretária de Estado Leonor Coutinho no Diário Económico que os fundos comunitários atribuídos à Expo condicionam a política da habitação do seu Governo e punha mesmo em causa a construção da linha do metro e da gare do oriente para aquela zona da cidade de Lisboa.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, em que medida é que a política da habitação está condicionada, sabendo todos nós que, durante anos, aquela foi uma área votada ao esquecimento por um ministro que só se dedicou a fazer quilómetros de alcatrão, negando o direito de cada família ter uma habitação condigna. Vai este Governo cair no mesmo erro grave, agora em nome de um projecto que o senhor mesmo considerou no passado megalómano e do qual não sabemos quais serão os resultados? O único exemplo que temos é o de Sevilha 92 e convenhamos que não é muito abonatório. E não podemos aceitar que o seu Governo esteja já à procura de alibis para a ausência de políticas que respondam às necessidades do país ou por terem feito mal as contas e chegarem à conclusão que, de facto. o dinheiro não é elástico e não chega para todas promessas (eiras.
Por fim, gostaria de saber se vão ou não ser construídas a linha do metro e a gare do oriente, dois projectos de que o Comissário Cardoso e Cunha faz questão e que o Sr. Primeiro-Ministro reconduziu, sem pôr condições, dando assim aval à acção do Sr. Comissário à frente da Expo 98.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, é um prazer dialogar consigo pela primeira vez na qualidade de, ambos, membros deste Parlamento, visto que me considero também Deputado, embora comas minhas funções suspensas. E quero fazer-lhe a justiça de dizer que em todas as vezes que me entrevistou como jornalista sempre encontrei em si um modelo de isenção e de inteligência e sempre foi para mim um prazer ser por si entrevistado.

Risos do PSD.

Não consigo interpretar a atitude da bancada do PSD, mas espero que seja de concordância.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais um voto para o Orçamento!

O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que em matéria de cumprimento das promessas eleitorais o nosso Orçamento, infelizmente, não tem graves dificuldades. E digo "infelizmente" porque gostaria de ter podido fazer muito mais promessas eleitorais, e se as não fiz foi por ter consciência das restrições orçamentais. É que é muito maior o peso dos compromissos assumidos pelo governo anterior, nomeadamente na campanha eleitoral, que transitam para o ano seguinte do que o peso das nossas próprias promessas eleitorais.

Aplausos do PS.

Poderia dar-lhe inúmeros exemplos e estou à sua disposição sempre que o queira.
Em matéria de Expo 98, como sabe, a partir de agora, as suas contas passam a estar submetidas ao Tribunal de Contas. Há uma alteração substancial em relação ao regime anterior e, nesta matéria, não tenho dúvidas em dizer-lhe que a posição do PP, que vinha nesse sentido, foi por nós acolhida com toda a simpatia, bem como sempre estivemos de acordo com o PP em matéria de IVA para a restauração. Gostaríamos até de levar mais longe a sua redução, só que, como sabe, o erro não foi cometido por nós, mas pelo ex-ministro Braga de Macedo, que, sem necessidade e iludindo a Câmara dizendo tratar-se de imposição comunitária, fez uma alteração do IVA para a restauração que a colocou, de facto, em situação pouco competitiva com outros países europeus. Vamos corrigi-lo parcialmente e esperamos continuar esse caminho.
Ainda relativamente à Expo 98 não haverá implicações directas no Orçamento do Estado, mas há avales do Estado - não tenho de cor o número - que devem andar, neste momento, muito próximos dos 70 milhões de contos. Há, portanto, em relação ao êxito da Expo, um risco quanto ao futuro, que é um risco real para o futuro das finanças públicas portuguesas e que depende do êxito com que, na sequência da Expo, for possível valorizar as infra-estruturas, os terrenos e os projectos que a própria Expo, complementarmente, contempla.
Como sabe, a minha opinião em relação à gare do oriente e à linha do metro é a que era. Só que, quando assumi o poder, os concursos estavam lançados, as empreitadas adjudicadas e há uma coisa que não faço: desavir obra que está em curso, pagando indemnizações que fazem com que fique mais caro não fazer do que fazer. O que estava em curso continua - é evidente -, as minhas opiniões mantêm-se e há muitas coisas que este Governo está a realizar que nasceram de decisões com as quais não estava de acordo, mas que são compromissos do Estado português e, devendo o Estado ser uma pessoa de bem, eles têm de ser cumpridos, qualquer que seja o governo que os assumiu.
Finalmente, em matéria de habitação, apesar de tudo este Orçamento tem um acréscimo muito significativo das despesas com o investimento em habitação social, porque consideramos que esse é um sector central na política social de qualquer Governo e, embora esse acréscimo não seja tão alto quanto desejaríamos por outro tipo de compromissos com outra natureza, apesar disso, tivemos, em