9 DE FEVEREIRO DE 1996 1071

10 anos num inferno, o que não foi, manifesta e publicamente, o caso.
Foi por isso que me congratulei por os senhores não terem caído na tentação da transferência da propriedade total. Mas de uma coisa não tenho dúvidas: se há algo que temos de salvaguardar, qualquer que seja a lei que façamos, é a unidade do tratamento das zonas estuarinas. No projecto de lei n.° 87/VII, o n.° 2 do artigo 3.°, aparentemente por causa de algo secundário- as actividades náuticas desportivas -, pode abrir as portas à destruição de qualquer porto. Um pequeno porto de recreio pode destruir um porto. E não é porque as pessoas o façam por mal. Eu também não sei operar cancros e não me sinto diminuído por isso, porque não é a minha especialidade, não foi isso que fiz.
Em minha opinião, o que esta Assembleia deve tentar fazer, de um modo geral, é conjugar as capacidades máximas de todos os cidadãos e de todas as instituições para o bem comum.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Tem de ser aprovado pelo Governo através de uma portaria!

O Orador: - Exacto. Há coisas que temos de salvaguardar, não podemos deixar passar a ideia de que é um infortúnio termos os melhores portos da Europa. Creio que o infortúnio é tê-los há nove séculos e não serem economicamente os melhores da Europa. Isso é que é um infortúnio e é isso que temos de corrigir.
Não estou com pretensões de saber mais do que os outros nem vim aqui dar lições, mas acontece que o meu avô já era engenheiro de portos, o meu pai também o foi e eu também. Portanto, tenho a obrigação de não calar coisas que sei serem graves. Foi só nesse sentido que intervim. Como sabem, não pertenço a essa comissão, mas têm a minha inteira colaboração no que eu puder fazer para que esta lei seja benéfica, de forma a que, com a melhor das intenções, nos demos conta de que, se destruirmos alguma destas coisas de que falei, nunca mais podemos reconstruir. Era para isso que queria chamar a atenção desta Assembleia e não para fazer críticas a quem quer que seja.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defender a consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes insistiu, por duas ou três vezes, que o PSD tinha uma suspeição relativamente à administração municipal e autárquica.
Sr. Deputado, não temos essa suspeição nem qualquer outra, nem sequer uma presunção de bom relativamente à administração do Estado. Temos, isso, sim, princípios de que não abdicamos e estou à vontade no que diz respeito à descentralização e à autonomia, como V. Ex.ª muito bem sabe. Portanto, estou impune quanto a qualquer acusação de centralismo, que nunca me encaixaria.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis foi muito claro na sua experiência não só de conhecedor da área portuária como também de autarca e na vivência daquela que é talvez a zona do País em que esta questão se coloca com maior acuidade, que é a da Administração do Porto de Lisboa e do seu relacionamento com a Câmara Municipal de Lisboa. Efectivamente, o Sr. Deputado é reforçado na sua opinião
não só pelo conhecimento teórico mas também pela prática de vida intensa nestas áreas. Quero dizer que estamos totalmente de acordo com ele, com esta ideia de que temos de saber conciliar os problemas que se colocam em relação às áreas portuárias, marítimas e costeiras de municípios litorais, com a defesa do ambiente, do urbanismo e da reconversão que se vem verificando, por razões de alteração da própria actividade portuária, de instalações que são hoje caducas, de espaços que podem ser hoje libertos.
No entanto, Sr. Deputado, não tenha a menor dúvida de que, se vingasse essa vossa solução de passar as competências, com a abrangência que propõem, para as administrações municipais, por razões financeiras, por tentações de pressões locais, etc., sem qualquer distinção - e V. Ex.ª, quando quer imputar ao PSD a suspeição sobre a administração autárquica, está a pensar num domínio autárquico socialista, pois estes problemas põem-se em todas as autarquias, em nome do interesse nacional, e é este que nos guia nesta questão -, teríamos de pensar ponderadamente numa solução equilibrada.
Com a solução da cooperação e da coordenação com princípios que saibamos definir- e saberemos com certeza definir aqui na Assembleia-, vamos resolver este problema sem corrermos o risco do "retalho", de fazer proliferar mil e um regimes que são desastrosos para algo que na história tem estado unido e que me parece que assim deve continuar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, deseja dar explicações?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Até pode ser, Sr. Presidente. Era para interpelar a Mesa através do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

Risos.

É uma figura curiosa e que cai bem num engenheiro. O Sr. Deputado falou no caso do POZOR...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O POZOR I!

O Orador: - ... e suponho que se referia à zona de Santos. Sr. Deputado, havia outro projecto da Câmara Municipal de Lisboa, esse, referente à zona terrestre de Santos, que era ainda pior do que o relativo à zona marítima. Este é um bom exemplo de como a cooperação pode dar resultado, pois se trabalhassem de costas uns para os outros, um cometeria o crime do lado de terra, o outro cometê-lo-ia do lado do mar. Nada ganharíamos com isso. Juntaram-se os dois e tivemos um bom resultado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer alguns comentários em relação a certas coisas que foram, ao longo do debate, referidas e que, de algum modo, quando em Janeiro do ano passado apresentámos o nosso projecto, foram também discutidas.
De qualquer modo, e em relação à intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, dir-lhe-ia duas coisas.