1072 I SÉRIE - NÚMERO 37

A vida ou a morte dos portos, de uma actividade que gostaríamos de preservar, relacionada com muitas outras coisas, lamentavelmente, já escapou ao nosso controlo, porque tem a ver com o facto de as nossas indústrias terem sido destruídas, de não exportarmos, de a nossa dependência alimentar ter aumentado, designadamente em virtude de um modelo de construção europeia que nos tem sido imposto e em relação ao qual podemos pensar diferentemente, mas esta é uma realidade.
Também para nós, Os Verdes, a questão da vida e da preservação das zonas estuarinas é importante. Por isso, manifestámos grandes reservas e preocupações com a opção de localização da nova ponte no estuário do Tejo; por isso temos manifestado preocupações quanto a dragagens que têm sido feitas pela EXPO 98 nas suas intervenções; é por isso que receamos pela vida deste estuário, que para nós está ligada à vida da cidade, à sua história e ao seu desenvolvimento. É por isso que, para nós, essas zonas têm de ser preservadas. Penso que, em rigor, não é esta a questão que se coloca.
Diz o Sr. Deputado que há cooperação, e tem havido, por pane de alguns municípios, citou esse, mas há outros que estabeleceram protocolos de cooperação com as administrações dos portos. A realidade, não é, porém, globalmente essa, é em função de uma realidade completamente diversa, em relação à qual recusamos que se fale no interesse nacional e no interesse regional, omitindo o interesse municipal - patamar que é importante não esquecer -, e em nome de um outra coisa, a forma como o PSD coloca a questão, que não aceitamos. O PSD pergunta se acaso farão os municípios melhor que as administrações dos portos. Não sei se fazem ou não, o que sei é que as administrações dos portos têm um estatuto especial e uma jurisdição atribuída em relação a determinadas áreas do interesse público em função de uma determinada actividade portuária. Por isso, para nós, não faz qualquer sentido que, tendo essa actividade cessado, haja neste caso uma reconversão e uma reciclagem, transformando-se assim as administrações dos portos em promotores imobiliários, desvirtuando aquilo que era o sentido único, quanto a nós, de um estatuto especial que lhes foi atribuído.
Não sei se é melhor ou pior, o que sei é que os municípios têm responsabilidade e respondem politicamente perante os cidadãos em relação às coisas boas e más que façam no território, que é da sua competência, e que aos municípios compete garantir a qualidade de vida dos cidadãos.
Por isso, é óbvio também que a haver dentro do território dos municípios outras lógicas de desenvolvimento, outras lógicas de crescimento, outras intervenções que se não articulem, que não dialoguem com os diversos instrumentos de ordenamento, é seguramente um mau resultado.
Como é também, em nosso entendimento, um mau resultado, e como princípio, que as intervenções sejam feitas por quem não tem a legitimidade para as fazer, por um lado, e por quem facilmente escapa ao controlo dos cidadãos, por outro. Porque, para nós, se eventualmente os municípios fazem intervenções menos correctas, pelo menos situam-se a um nível em que os cidadãos têm possibilidade de dizer de sua voz, de exprimir a sua vontade, de intervir no processo e, em última análise, de, nas próximas eleições, não votar nesse executivo. E essa não é manifestamente uma escolha que lhes possa ser dada quando tudo se passa ao nível das administrações dos portos.
Fundamentalmente, são estas as questões. Pensamos que aquilo que se passou em Lisboa, que foi, fundamentalmente, travado pela pressão da opinião pública, e aquilo que se está a passar no Barlavento algarvio, por exemplo, em que, a pretexto da construção de marinas, se constróem apartamentos, centros comerciais e hotéis, não é claramente uma forma de ordenar o litoral e de o preservar, já que sobre ele recai uma grande apetência dos interesses de especulação imobiliária que, para nós, tem, sem ambiguidades, de ser travada.
Também nesta matéria dizemos que, se há uma tradição e se importa amadurecer os projectos, eles têm também, na realidade empírica, de colher alguma opinião, porque o modo como o nosso litoral está não serve. Os municípios estão desejosos de que a situação se modifique, e nós não vemos qualquer vício, à partida, em que esse desejo de transferência de jurisdição se faça. Manifestaram-se muitos, de norte a sul do país, nesse sentido, em relação ao nosso projecto, e pensamos que é legítimo dar-lhes esse direito, que a devolução seja feita.

O Sr. Presidente (João Amaral); - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, conjunto, dos projectos de lei n.ºs 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), 85/VII - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 87/VII - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS).
Informo ainda que a votação destes diplomas far-se-à na próxima reunião plenária em que houver período regimental de votações.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como período de antes da ordem do dia a apreciação do relatório elaborado pela Delegação da Assembleia da República, na qualidade de observadora, das eleições palestinianas, realizadas em 20 de Janeiro de 1996 e como ordem do dia a discussão do projecto de resolução n.º 10/VII - Realização de um inquérito parlamentar (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel de Medeiros Ferreira.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Mendes Bota.