1190 I SÉRIE - NÚMERO 42

quadros da Constituição e do Regimento, da legítima decisão do Presidente da Assembleia da República, da apreciação de um recurso da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia e tudo isso no respeito formal e substantivo pelas regras do procedimento parlamentar. Portanto, ninguém tem legitimidade para pôr em dúvida a adequação do comportamento da bancada do PS.
Mas, Srs. Deputados, igualmente ninguém pode sugerir, com legitimidade, que aquilo de que neste momento aqui se trata é de, em primeiro lugar, procurar passar uma esponja por aqueles que primeiro terão feito golpes de Estado para, a seguir, terem praticado crimes de delito comum.
Do que se trata, Sr. Presidente, é de, em primeiro lugar, honrarmos a memória da Revolução de Abril...

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os mortos, Sr. Deputado Jorge Lacão!

O Orador: - ... e, em segundo lugar, distinguirmos, nesta amnistia, a não cobertura, o não perdão, a não amnistia, em sede política, de crimes contra a vida das pessoas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - É isso que assumimos.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - De cada vez que disserem o contrário, os senhores estão a cometer uma falsidade e estão, conscientemente, a induzir num erro o povo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já não discutimos os vossos valores de referência, mas ao menos dizemos: tenham respeito à verdade e considerem-se a vós próprios,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque para merecerem a nossa consideração têm de testemunhar que primeiro merecem considerar-se a vós próprios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que já hoje aqui disseram é de tal maneira grosseiro na violação dessa mesma verdade que não pode passar sem uma veemente demonstração da nossa indignação, e daí a defesa da honra da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não ficou claro no meu espírito a quem se referia a defesa da honra da bancada. Pode esclarecer-nos, por favor?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, presumo que V. Ex.ª terá estado tão atento ao debate quanto eu e terá notado que me dirigi especialmente à bancada do Partido Popular e, dentro dessa bancada, quem proferiu as declarações a que aludi foi o seu líder, Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas isso não tinha ficado claro no meu espírito.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não recorreu da admissibilidade do projecto de lei n.º 107/VII,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... apesar de considerá-lo inconstitucional - ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Correcção tardia!

O Orador: - ... e já lá vamos! - por uma razão simples: é de tal modo grave e de tal modo vergonhoso para esta Câmara que queremos ver os Deputados do Partido Socialista, um a um, dizer que o votam a favor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não perde pela demora!

O Orador: - Por isso não recorremos da admissibilidade deste projecto de lei.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Há muitos portugueses que votaram no PS que vão ficar muito arrependidos!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães veio dizer há pouco que os Deputados do PS estão de cabeça erguida e nós, com esta referência, ficámos a saber que, se calhar, não estão de consciência tranquila. Nós, de cabeça erguida e de consciência tranquila, votaremos nominalmente o vosso projecto de lei, coisa que seria impossível se tivéssemos recorrido da admissibilidade do diploma por inconstitucionalidade, embora ele seja inconstitucional. O Sr. Deputado José Magalhães tem vindo a dizer, desde há muito tempo, que este projecto de lei constituía uma amnistia certeira e, hoje, com o aditamento que o Partido Socialista faz ao seu projecto, transformou esta amnistia certeira numa amnistia pessoal, de cidadãos pré-identificados que mataram e mandaram matar.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Nestes termos, este projecto de lei é inconstitucional, razão pela qual o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o recurso apresentado da admissibilidade deste diploma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além dos 100 alunos da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo, do Porto, e dos 50 alunos da Escola Profissional e Tecnológica de Sicó, de Alvaiázere, que já foram anunciados, encontram-se a assistir à sessão 25 alunos da Escola Secundária do Restelo, 25 alunos da Escola Secundária Severim de Faria, de Évora, e 50 alunos da Escola Secundária Marques de Castilho.
Para eles, peço uma saudação muito afectuosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para interpelar a Mesa, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.