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2 DE MARÇO DE 1996 1189

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, tem a palavra para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero defender a honra da minha bancada porque o Sr. Deputado Manuel Alegre a afectou e abalou profundamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a palavra para esse efeito.

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Alegre quer confundir coisas que são inconfundíveis. Do que estamos a tratar é de uma proposta de amnistia para crimes cometidos em democracia...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Contra a democracia!

O Orador: - ..., para crimes cometidos contra a ordem constitucional...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, nunca se poderá confundir isto com crimes cometidos durante a ditadura.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta bancada estivemos sempre contra a ditadura, estivemos sempre a favor da democracia. Nesta bancada estivemos sempre contra os criminosos e mais contra aqueles que subvertem o espírito do 25 de Abril e subvertem o espírito democrático, usando dele.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, tem a palavra para dar explicações, se assim o desejar.

Pausa.

Verifico que o Sr. Deputado Manuel Alegre não pretende usar da palavra.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira igualmente para defender a honra da sua bancada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Manuel Alegre vem aqui defender e confundir as FP-25 com o 25 de Abril, coloca-se contra o 25 de Abril.

Aplausos do CDS-PP.

Ou, então, enganou-nos sobre o significado do 25 de Abril.
É que é suposto - ele disse-o e escreveu-o - que o 25 de Abril tenha sido feito para termos liberdade e democracia e não criminosos à solta, Sr. Deputado!
Há uma diferença essencial entre a vida em, ditadura e a vida em liberdade - julgo que, sobre isso, não tenho de dar-lhe lições. Sobre a vida em ditadura não tenho de dar-lhe lições, mas sobre a vida em liberdade, tenho de fazê-lo. Sabe porquê? É porque aqueles que fazem golpes de Estado e que, depois, matam pessoas em termos de delito comum cometem o primeiro acto por motivos políticos e, quanto ao segundo, são penalizáveis, são condenáveis e não devem ser tratados à parte dos outros cidadãos.
Por isso, Sr. Deputado, além de ter. ofendido a honra da minha bancada quando "meteu tudo no mesmo saco", desqualificou o 25 de Abril. E a última coisa que vos falta, no meio desta vergonha toda, é porem-se, também VV. Ex.as, contra o 25 de Abril, por causa da sugestão do Sr. Presidente da República. Mas, se calhar, vai ser esse o preço que o Sr. Deputado vai ter de pagar para defender um projecto de lei indefensável, que é uma vergonha para o Parlamento português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para dar explicações, se assim o desejar.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, sei muito bem o que é o 25.de Abril e o seu significado, porque lutei por ele antes, durante e depois dessa data.

Protestos do CDS-PP.

E até, neste caso concreto, não fugi nem para Espanha nem para o Brasil. Fiquei cá,...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Nós também!

O Orador: - ... lutando e derrotando a linha política seguida, nomeadamente, por Otelo Saraiva de Carvalho.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está a ver-se!

O Orador: - Repito, nomeadamente, por Otelo Saraiva de Carvalho. Portanto, dei a minha contribuição, modesta, possível, junto com os meus camaradas do Partido Socialista, para defender o conteúdo democrático do 25 de Abril e para lutar contra aqueles que o punham em causa. Sei muito bem qual é o significado do 25 de Abril e posso dizer-lhes que um deles foi o da pacificação da sociedade portuguesa, foi o da reconciliação entre os portugueses. É isto que está em causa. Entendo, digo, repito e insisto que para nós não há, nem nunca houve, dois pesos e duas medidas. E estou tanto mais à vontade em dizê-lo, porque nós, perseguidos, nunca nos transformámos em perseguidores de ninguém.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - E a data?!

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pedir a palavra para defender a honra da numa bancada,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Deputado Manuel Alegre não é também do PS?!

O Orador: - ... é para procurar exprimir a diferença entre o que é a indignação contida em nome de valores em que legitimamente acreditamos e o que é o recurso a sugestões de atitudes violadoras das regras constitucionais do Estado de direito, que não podemos aceitar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que, neste momento, está a tratar-se da apresentação e apreciação de uma iniciativa legislativa nos