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2 DE MARÇO DE 1996 1187

merece o menor apreço a atitude e o sentimento constitucional daqueles que, com muito farisaísmo e hipocrisia, berram agora o seu protesto e alegam inconstitucionalidade mas nunca esboçaram um gesto para lamentar a impunidade dos «pides», dos sicários da PIDE e dos carrascos de antifascista que lançaram sangue sobre Portugal durante decénios...

Aplausos do PS.

Esses, que não exigiram em nenhum momento o julgamento dos assassinos de Humberto Delgado, não têm nenhuma legitimidade para se dizerem agora incomodados. E com esses não queremos misturar-nos; queremos «separar águas» - e já!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E o KGB?

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente o parecer da 1.ª Comissão, primeiro, porque este recurso é um mero expediente de baixa chicana política...

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - O que o PSD quer é liderar o bloco do «não» e obrigar o PP, que não recorreu da admissibilidade, a votar contra este parecer e contra a decisão de V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Não precisa de obrigar!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Votamos de consciência tranquila contra os criminosos!

O Orador: - Em segundo lugar, o PSD não hesita em deturpar a natureza do nosso projecto de lei. Não há uma gota de sangue nas letras deste projecto de lei. Não amnistiamos crimes de sangue!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, o que nos divide não é o respeito pela Constituição, que respeitamos integralmente, nem é o repúdio pelo terrorismo. O que nos divide é o facto de aqui se defender a clemência e de aí se defender a impiedade e a intolerância.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, o parecer equaciona-os e não valem nada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Clemência indiscriminada não é clemência!

O Orador: - Quanto à legitimidade da amnistia, é plena. Nesta mesma sede, o Sr. Deputado Guilherme Silva, que não tem memória, dizia, em 1991, ser bom ter presente o ensinamento de Vital Moreira e Gomes Canotilho. Eles escreveram, na Constituição da República Portuguesa Anotada, que «como acto essencialmente político e ainda que sob a forma de lei, a amnistia é essencialmente insindicável quanto à sua oportunidade e quanto à sua extensão bem como quanto à determinação dos seus efeitos». Isto que aqui foi dito, em 1991, é desdito agora. Nós mantemo-nos fiéis a este ensinamento e aplicá-lo-emos.
Em conclusão, Sr. Presidente, não há nenhuma violação do princípio da igualdade, há uma escolha medida e certeira, correspondendo à mensagem do Sr. Presidente da República.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se o PSD quer levar até ao fim a chicana, nós dizemos: vá ao Tribunal Constitucional; lá perderá como vai perder aqui dentro de momentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, em 1991, quando o Sr. Deputado Barbosa de Melo era Presidente da Assembleia da República, dirigi-me a ele, na sua qualidade de segunda figura do Estado, apelando a que fizesse diligências no sentido de serem localizados e extraditados os ex-agentes da PIDE/DGS, condenados num tribunal português por implicação directa no assassínio do General Humberto Delgado.
Assim, o que queria perguntar a V. Ex.ª, como actual Presidente da Assembleia da República, é se tem conhecimento de alguma diligência feita naquele sentido.
Faço esta pergunta porque não pôde haver dois pesos e duas medidas. Não pode haver uma atitude de esquecimento em relação ao que foi o terrorismo do Estado salazarista e uma atitude de absoluta inclemência em relação a outras situações.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Notável esta comparação entre o Estado democrático e a ditadura!

O Sr. Presidente: - Só o Sr. Deputado Barbosa de Melo pode responder a essa pergunta. Assim, dou-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa, já que acaba de pedi-la.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, não é para uma interpelação, é para defender a minha honra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se ma dá para esse efeito, tomo a palavra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, não me recordo de qualquer medida, de qualquer gesto como aquele