1872 I SÉRIE - NÚMERO 59

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de ter por boa a sua indicação porque a mesma ainda não chegou à minha mão. Também não tenho a certeza de que tenha chegado ou deixado de chegar a indicação do Partido Socialista, ou seja, não posso confirmar nem infirmá-lo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, .Sr. Deputado Luís Marques Mendes, gostava de felicitá-lo pela sua eleição para líder do Grupo Parlamentar do PSD e, uma vez que ouvi atentamente as suas palavras, de. formular-lhe dois pedidos de esclarecimentos.
O primeiro tem a ver com o seguinte facto: V. Ex.ª é ou não suficientemente corajoso para reconhecer hoje e aqui que se enganou quando, em 1992, se solidarizou com o seu Primeiro-Ministro ao proibir um referendo sobre o Tratado da União Europeia em Portugal? É ou não corajoso para assumir hoje, aqui e agora, que se enganou porque o Tratado da União Europeia também era uma questão política que, na altura, não convinha ao país mas a si e ao seu partido por outras razões e cujo referendo proibiram juntamente com o Partido Socialista, no que nada mudaram, continuando exactamente iguais? Assume, aqui e agora, que se enganou e pede desculpa aos portugueses por, em 1992, ter proibido a realização desse referendo?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, gostava também de perguntar-lhe onde estavam VV. Ex.as quando o Professor Cavaco Silva mandou retirar a regionalização do projecto de revisão constitucional há dois anos. Na altura, não vi ninguém no PSD defender a regionalização e o referendo para a regionalização. Ninguém! Apenas o então ministro do planeamento e da administração do território, manifestamente aflito, porque era ministro do primeiro-ministro do PSD, e que sempre tinha defendido a regionalização, ficou sem jeito quando os jornalistas lhe perguntaram o que pensava sobre essa nova proposta do PSD. Na altura, também não o vi, Sr. Deputado, então ministro, propor o referendo para a regionalização e dizer o que dela pensava. Onde é que os senhores estavam nessa altura? Distraídos com o quê? Já não interessava ouvir os portugueses sobre essa matéria? SÓ agora é que interessa?
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, já percebemos que, para o PSD, sem referendo, não deve haver regionalização. Isto significa que, para o PSD, o dia 2 de Maio não faz qualquer sentido político porque se os senhores defendem o referendo antes da discussão da regionalização e se defendem a revisão constitucional antes da discussão da regionalização, manifestamente estão a dizer ao país que, no dia 2 de Maio, vão tomar parte numa discussão política inútil. O que é que VV. Ex.as vão fazer? Vão validar essa discussão no Parlamento? Vão contemporizar com a divisão do país em regiões, como é. vontade do PS e do PCP, num negócio político que já está feito? Ou vão limitar-se a votar mais uma vez a favor do PS é do PCP, uma vez que VV. Ex.as são regionalizadores, concordam com a regionalização, têm a mesma opinião que o PS sobre a regionalização? Descobriram à pressa a táctica do referendo para fazer de conta que são diferentes e para tentar conseguir algo que os preocupa - a revisão da Constituição. Nisso, os senhores são iguais ao PS: têm pânico da alteração do sistema político, têm pânico da alteração do sistema eleitoral, não têm coragem de retirar da Constituição o que resta de socialismo, e arranjam sempre uma desculpa para tentarem evitar a reforma da Constituição. O PS e o PSD não se entendem! Os senhores não têm a coragem de rever a Constituição e arranjaram agora, à pressa, esta desculpa do referendo.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para terminar, diga-nos: o senhor também é a favor da regionalização, não é?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, obrigado pelos seus cumprimentos e saudações.
Duas ou três notas sobre as questões colocadas, a primeira relativa ao referendo sobre o Tratado da União Europeia em 1992. Não, não vou confessar que me enganei! Não vou ...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas agora o líder do seu partido é outro!

O Orador: - Quem se costuma confessar não são muitas pessoas desta bancada...

Risos do PSD.

O Orador:- Mas passemos ao que é importante. De facto, entendo que não me enganei em 1985, com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, tal como no ano seguinte, com o Acto único Europeu. Como o meu partido entendeu, como a maioria nesta Câmara entendeu mal ou bem, os portugueses já julgaram e continuarão a julgar -, entendi daquela maneira e sou totalmente solidário com as decisões que o meu partido e o meu Governo na altura adoptaram. Nos anos últimos, não apenas agora, dentro do PSD tem vindo a ser travado um debate em redor dessa matéria, e já em 1994, aquando da apresentação do projecto de revisão constitucional, fiquei em posição minoritária nos órgãos do meu partido. Contudo, eu próprio, como outros, defendemos que seria de avançar com' o referendo em sede de revisão constitucional, o que veio, neste último projecto, a ser concretizado, se bem que, quanto a 1992, seja totalmente solidário com o que se passou.
Em segundo lugar, sobre a regionalização e a revisão constitucional, Sr. Deputado, em 1994, no projecto de revisão constitucional que o PSD apresentou, desconstitucionalizou-se a obrigatoriedade da regionalização, o que é indiscutível. Mas quero dizer-lhe que consta do projecto de 1994 e desenvolvido no actual a possibilidade de a lei ordinária, a partir da vontade dos municípios, das associações de municípios e das federações de municípios poder vir a contemplar a divisão regional do país. Portanto, o mesmo princípio consta do projecto de revisão constitucional apresentado em 1994 e do actual.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas não consta o referendo!

O Orador: - Já lá vou.
A diferença é que acrescentámos o referendo. E se quer também a esse respeito uma nota, já na última campanha