150 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 23 de Outubro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputado:
a) Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS/PP): Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho (Círculo Eleitoral do Porto), em 17 de Outubro corrente, inclusive, cessando Fernando José de Moura e Silva.
b) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º2, alínea b) do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): António Jorge Mammerickx da Trindade (Círculo Eleitoral da Madeira), por Rita Maria Dias Pestana Cachuxo, com início em 23 de Outubro corrente, inclusive.
c) Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS/PP): Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho (Círculo Eleitoral do Porto), por Fernando José de Moura e Silva, com início em 17 de Outubro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência desta renúncia, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan, que já exercia funções em regime de substituição, conforme Relatório n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma do mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que, nas galerias, assistem à sessão um grupo de 52 alunos da Escola n.º 1 de Belas, um grupo de 50 alunos da Escola n.º 4 do Fogueteiro e um grupo de 75 alunos do Colégio da Imaculada Conceição de Coimbra. Seguindo uma velha tradição, saudemos estes cidadãos do futuro.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui para mim um grato prazer tomar a palavra perante esta Câmara por ocasião da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Acabámos de aprovar por unanimidade e aclamação dois votos de congratulação. De qualquer modo, penso que poderá ter interesse reflectirmos sobre três aspectos relevantes associados a este voto.
Em primeiro lugar, sobre o que representa em termos da credibilidade do nosso país. Hoje, somos uma democracia respeitada e um país com uma credibilidade internacional indiscutível; um país que respeita a paz e tem reputação de promover os consensos; um país que, estando muito orgulhosamente integrado no espaço ocidental, sabe contudo manter e reforçar a ligação e a inclinação da Europa e do Ocidente a outras partes do mundo; um país que tem vindo, sem dúvida, a fazer subir a sua reputação no espaço internacional; um país que se tem notabilizado por posições corajosas na defesa dos Direitos do Homem; um país que quer manter esta sua inclinação para o grande largo; um país que quer manter e reforçar a sua natural ligação a África.
Permitam-me, Sr. Presidente è Srs. Deputados, que a este respeito saliente o apoio que sempre tivemos dos países de língua oficial portuguesa. Reconheço aqui, na tribuna de honra, o Secretário-Geral Adjunto da CPLP, Embaixador Rafael Branco, a quem peço para transmitir aos governos da nossa Comunidade o grande apreço pelo apoio que sempre merecemos dos países africanos de expressão portuguesa.

Aplausos gerais.

A eleição foi obtida em condições difíceis pois disputávamos um lugar no Conselho de Segurança contra dois países. Ainda Portugal estava praticamente no banco dos réus da comunidade internacional por causa da sua política colonial, já tinha um perfil extremamente elevado nas Nações Unidas enquanto a reputação dos outros dois países era de grande actividade e dinamismo no plano multilateral. Isso demonstra que hoje dispomos daquilo a que, numa linguagem talvez não muito apropriada, se chama um extraordinário good will (uma boa vontade de que Portugal dispõe) e que é necessário sabermos utilizar no plano internacional.
Mas tratou-se também, e este era o segundo aspecto que gostava de referir, de uma questão de atitude e de vontade porque esta eleição, como tudo na vida, aliás, tem uma história. Os Srs. Deputados deverão, sem dúvida, recordar-se de que quando Portugal apresentou a candidatura à presidência da 50.ª Assembleia Geral foi-nos desde logo dito por muitos que era um mero movimento táctico, que Portugal não podia, de maneira alguma, obter a eleição para a presidência da 50ª Assembleia Geral e ambicionar igualmente ser membro do Conselho de Segurança. E, quando se concretizou a eleição para a 50.ª Assembleia Geral na pessoa do Professor Freitas do Amaral, foi-nos dito por muitos, incluindo os nossos parceiros, que agora só tínhamos de desistir e que Portugal não podia ter mais «olhos do que barriga» e até houve algumas vozes em Portugal que chegaram a pensar que essa era de facto a nossa ideia.
Perante isto, ganhou a atitude de vontade e confiança e penso que a lição que temos de tirar para o futuro está relacionada com o abandono de um complexo atávico de inferioridade, aquilo a que, às vezes, tenho chamado o «complexo do Festival da Eurovisão», a ideia segundo a