8 DE NOVEMBRO DE 1996 305

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, com franqueza, devo dizer que foi com bastante perplexidade que ouvi a pergunta que me fez. Isto porque as matérias que têm a ver com a reforma da lei eleitoral são tratadas em sede de revisão constitucional porque referentes à lei fundamental. E, se o Partido Popular está tão interessado em debater este assunto e em conhecer a posição do PSD a este respeito, por que é que não participa nas reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional onde o PSD teve já ocasião, a propósito...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Para o Sr. Deputado dizer que isto não é verdade é porque há alguma deficiência de comunicação na sua bancada.
O PSD já começou, juntamente com os outros partidos que têm participado nas reuniões, a debater esta matéria em sede de revisão constitucional, pelo que teve a oportunidade, tal como os demais partidos aí representados, de expressar os seus pontos de vista relativamente à reforma do sistema eleitoral. O Partido Popular não esteve presente, não participou ou, pelo menos, o anúncio dessa discussão não terá chegado aos ouvidos do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Daí a minha perplexidade.
Terei muito gosto em fazer-lhe chegar, assim que estiverem disponíveis, as actas dos trabalhos da revisão constitucional mas não vou transplantar para o debate de um projecto de lei da iniciativa do Partido Socialista a reedição de uma discussão que teve lugar em sede própria, no âmbito da revisão constitucional.
Como eu disse na intervenção - também me pareceu que o Sr. Deputado o enunciou no pedido de esclarecimentos que anteriormente fez ao Sr. Deputado Jorge Lacão -, esta matéria prende-se com a revisão constitucional e é nessa sede, para além daquilo que já consta do projecto por nós apresentado em tempo útil, que o PSD tem tido a oportunidade de expressar, com toda a clareza e transparência, as suas posições sobre as leis eleitorais para a Assembleia da República, para as autarquias locais e para o Parlamento Europeu.
Era positivo, desde que o Sr. Deputado esteja empenhado no bom prosseguimento da revisão constitucional - e suponho que o estará, bem como os demais Deputados e partidos desta Câmara -, que arranjasse forma de participar activamente nesse processo, porque o seu contributo seguramente que faz falta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Devíamos estar perante uma questão extremamente clara. Em vez disso, estamos perante uma trapalhada política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como é sabido, está a decorrer a revisão constitucional. Vários partidos e projectos de Deputados propuseram que venha a ser consagrada a possibilidade inequívoca de grupos de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas aos municípios. No entanto, o PS prefere obrigar a Assembleia da República a debater e, eventualmente, votar um projecto de lei que se antecipa à revisão constitucional e de cuja constitucionalidade oportunamente o PS já duvidou.
Vale a pena lembrar alguns episódios da história já longa deste caso. Na Assembleia Constituinte, o PCP propôs que os grupos de cidadãos eleitores pudessem apresentar listas para as freguesias mas também para os municípios e, como é sabido, o PS, o PSD e o CDS rejeitaram esta proposta, eventualmente, em nome da consolidação do sistema partidário ou de qualquer outra razão, mas a verdade é que a rejeitaram.
Na revisão constitucional de 1989, Deputados da ID, eleitos como independentes propostos pelo PCP, apresentaram-na igualmente e só o PCP a votou favoravelmente.
Em 1985, o PRD propôs igualmente que fosse aberta esta possibilidade, o PS levantou dúvidas de constitucionalidade, que já aqui foram referidas, e, com este fundamento, não apoiou esta proposta.
Em 1990, o governo do PSD apresentou uma medida em torno desta questão. É preciso dizer entretanto, para que o PSD não se vanglorie da sua proposta, que ela vinha envolvida num conjunto de medidas antidemocráticas, incluindo a alteração do sistema de eleição das câmaras, fabricando artificialmente maiorias, e outras não compatíveis com a Constituição, como a referência já feita ao quarto mandato. Mas havia um facto particularmente relevante. É que, por exemplo, para apresentar candidaturas a alguns municípios do País eram precisas nada mais nada menos do que 10 000 assinaturas, isto é, mais do que as exigíveis para uma candidatura à Presidência da República e o dobro das necessárias para constituir um partido político. Portanto, foi neste quadro que a proposta apareceu.
Em 1992, já o projecto em torno desta questão é da autoria do Partido Socialista mas o PSD abstém-se por entender, designadamente, que esta medida deveria ser enquadrada numa reforma eleitoral mais vasta para a qual o PSD queria o apoio do PS.
O problema volta a ser debatido em 1995, surgindo de novo dúvidas de constitucionalidade.
Ao longo de todo este processo, verifica-se uma oscilação permanente das posições dos vários partidos. Há um partido com uma posição coerente que, na Assembleia Constituinte e na revisão constitucional de 1989, defende a consagração inequívoca desta possibilidade na Constituição. Mas, quando a questão é colocada em sede de legislação ordinária e independentemente de problemas mais vastos, surgem permanentemente dúvidas de constitucionalidade e a questão da sua resolução prévia mediante a revisão da Constituição.
Neste momento, nem sequer se pode falar em andar depressa para ganhar tempo porque, como já foi amplamente demonstrado, não se ganha tempo algum e esta medida destina-se a ser aplicada na, eleição das autarquias de 1997.
Abstivemo-nos no passado sempre que esta questão foi colocada e voltaremos a abster-nos, desde já o declaro de novo, caso o PS nos obrigue a proceder a uma votação, não só porque o processo de revisão constitucional está aberto mas também por sermos coerentes com aquilo que sempre dissemos e preferirmos não dar cambalhotas nem fazer tropelias nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi preocupados com o crescimento da democracia participativa que levantámos esta possibilida-