306 SÉRIE - NÚMERO 9

de na Assembleia Constituinte, colocando-a permanentemente ao longo de todos os debates.
Daí que, neste momento, não seja importante debater a interpretação da Constituição, isto é, saber se estamos perante uma omissão do legislador constituinte que dá liberdade ao legislador ordinário ou se estamos perante uma norma especial que não pode ser aplicada à não ser no caso concreto para que foi inscrita na Constituição. O que importa, acima de tudo, é perguntar o que faz correr o PS fora de tempo e quando á Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se apresta, em primeira leitura, dentro de poucos dias, a debater esta questão, incluindo uma proposta do Partido Socialista, que, não sentindo necessidade de clarificar este problema, naturalmente não teria proposto a correspondente alteração da Constituição.
Esta agitação é frenética. Será com o objectivo de mostrar aos independentes que participaram nos Estados Gerais que, afinal, alguma coisa está a mudar no pais, designadamente no sentido de ser-lhes atribuído um papel mais importante no sistema político? Trata-se de compensar tudo aquilo que devia ter mudado no País e não mudou?
Quando o PSD colocou esta questão em 1990, ouvimos o PS - basta reler as actas da Assembleia da República dizer exactamente o mesmo que agora foi referido pelo Deputado Luís Marques Guedes. Como irão tinham matérias mais importantes para conseguirem o apoio do povo português mas, sim, um conjunto de medidas que contrariavam interesses fundamentais, queriam criar factores de distracção.
Neste momento em que está a decorrer a revisão constitucional, o problema é particularmente importante. Porém, importa saber se esta medida é isolada, designadamente do ponto de vista da motivação do voto de outros partidos ou se estamos, pelo contrário, perante a perspectiva de um pacote eleitoral mais vasto, por acordo entre os dois maiores partidos que participam na revisão constitucional. E, se for assim, o País tem o direito de saber prontamente, antes de tomar disso conhecimento pelos media ou por qualquer outro meio, o que se passa nesta matéria, a debater e a julgar nos lugares próprios.
Impõe-se, a nosso ver, reduzir às devidas proporções o alcance político deste projecto de lei . Á experiência do que se tem passado nas freguesias é, sobre esta matéria, elucidativa. Na verdade, o número de listas tem oscilado entre 470 num total de 4200 freguesias em: 1976, o mínimo de 132 apenas em 1979 e um valor médio de 264 nas seis eleições autárquicas já verificadas. Nas últimas eleições, a percentagem de votos obtidos foi de 2%, a média de votos obtidos foi de 2% e a média de mandatos de 3%. Isto é, trata-se de um fenómeno relativamente marginal mesmo nestas condições, por um lado, e, por outro, temos de dizer que as freguesias onde há listas de cidadãos eleitores são as mais pequenas e aquelas em que o poder local está mais perto dos cidadãos.
Uma outra questão que se coloca com muita clareza, e basta fazer qualquer estudo empírico no Pais a este respeito, é o facto de cada vez mais listas de cidadãos eleitores corresponderem, na realidade, a formas encapotadas de alianças partidárias, não assumidas pelas direcções nacionais nem registadas, enquanto coligações, no Tribunal Constitucional. Apesar de não serem assumidas com clareza, nem por isso deixam de ser alianças partidárias ou, noutras situações, listas dinamizadas e elaboradas pelos partidos que procuram, desta forma, ter mais possibilidades para afastarem o partido do poder.
Um outro facto inegável é o problema do financiamento destas candidaturas. Vamos estar perante situações que não são propriamente as das freguesias que, designadamente, concorrem em freguesias mais pequenas. Temos mecanismos de controle, designadamente por parte do Tribunal Constitucional, das contas partidárias, o que vai acontecer nesta matéria.
O que vai acontecer - e isto também se verifica com os partidos - perante a possibilidade evidente de sectores ligados à especulação imobiliária, sectores ligados à degradação do ambiente poderem apostar, como inequivocamente podem fazer, em grupos de cidadãos eleitores? Naturalmente que há listas que podem nascer da iniciativa popular mas é inegável que outras vão nascer dos aparelhos partidários e outras ainda vão nascer de interesses económicos. Como é que isto vai ser fiscalizado?
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu aqui esta questão muito de passagem, mas trata-se de um problema que não é menor, antes, é da maior importância e que tem de ser tido em consideração neste caso.
Se fazemos estas observações não é para alterar a posição que sempre defendemos, por vezes isolados, nesta matéria, é, antes, para que não pretenda fazer-se crer que aqui reside o fundamental da mudança, política em que o, povo português votou e a que o PS não correspondeu em tantas matérias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo no estrito campo das autarquias locais estão por fazer reformas de fundo que o PS prometeu e de que o País está à espera: ás regiões administrativas, o estatuto das freguesias, o cumprimento de aspectos importantes da Lei das Finanças Locais.
Há também múltiplas outras formas, muitas delas, directamente previstas na Constituição, de aprofundar a democracia participativa e que não têm vindo a ser devidamente asseguradas. Refiro-me, ao sistema de educação, ao Serviço Nacional de Saúde, à participação democrática dos trabalhadores e a tantas outras formas que estão previstas.
Recusamos igualmente conceber as candidaturas como parte de um combate contra os partidos e a democracia representativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estas não são mais do que uma outra espécie de grupos de cidadãos só que com carácter estável e obedecendo a regras e a fiscalização, incluindo às suas contas.
Lamentamos que esta questão não seja debatida noutro contexto que possibilitaria outro clima e outro consenso.
O PS fica com as suas motivações, nós ficamos com o nosso combate, coerente e de sempre, por mais democracia para o poder local e mais participação para os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediu a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Apesar de o Sr. Deputado Luís Sá já não dispor de tempo, a Mesa ceder-lhe-á uns minutos para poder responder.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quando faço uma pergunta a quem não tempo para responder estou