304 I SÉRIE - NÚMERO 9

É este o entendimento autorizado da doutrina e era esse, também, o entendimento oficial - do Partido Socialista, explicitado nesta Casa pelos Srs. Deputados José Luís Nunes e António Vitorino, num debate aqui mantido a propósito de um projecto em tudo análogo apresentado pelo PRD. E passo a citar: «o que não faremos [...]» - dizia o Partido Socialista - «[...] é pôr em causa o princípio fundamental de que as formas de exercício da soberania pelo povo devem ser definidas pela Constituição, e s6 por ela» - afirmou nesse debate o Dr. José Luís Nunes, para mais adiante acrescentar, a propósito da eventual consagração desta medida antes de uma alteração da Constituição - «Não se trata de adiar as soluções, trata-se de as consagrar na sede própria e no momento próprio. Nada mais. Nós criticamos esta proposta de lei simplesmente porque ela precipita as, soluções».
Não quero crer, Srs. Deputados socialistas, que em matéria jurídico-constitucional a vossa opinião tenha sofrido uma inversão de cento e oitenta graus e, pese embora a reincidência na atitude de desvalorização que objectivamente fazem do processo de revisão constitucional - relembro que o primeiro caso, em tudo idêntico, ocorreu com a iniciativa. sobre, a regionalização, agora remetida para as calendas, apesar de o Dr. Fernando Gomes ter sido uma vez, mais vencido nos seus propósitos -, continuo a acreditar que os senhores já começaram a perceber que a revisão da Constituição é incontornável, por muito que isso desagrade a alguns dos vossos dirigentes e estrafegas.
A verdadeira explicação para esta iniciativa, desgarrada e fora de tempo, é outra, prende-se com os já referidos Estados Gerais de segunda geração e com a sempre ilusória tentação de, artificialmente, marcar a agenda política. É o que sucede quando não se têm verdadeiras iniciativas para apresentar ou simplesmente quando se pretende desviar a atenção dos problemas verdadeiros do País e da falta de iniciativa ou de capacidade para os enfrentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre foi favorável à questão de fundo que decorre do projecto em análise. Sempre entendemos pouco própria; e necessariamente transitória, a exigência de um rótulo partidário a todo e qualquer cidadão que pretenda dirigir os interesses da comunidade em que se insere. É, pois, uma questão que, com toda a naturalidade, vimos defendendo e, com a mesma naturalidade, continuará sempre a contar coai o nosso voto. Mas temos a consciência de que ela é apenas uma das peças da reforma mais alargada que temos de imprimir ao actual modelo de poder local.
Somos, por isso, muito claros.
Fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas no quadro da revisão constitucional em curso. Por isso queremos acelerar a revisão:
Fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas acompanhada da reforma, igualmente importante, do método de eleição das câmaras municipais, por forma a se garantir a sua estabilidade e governabilidade. Também por isso queremos acelerar a revisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas reforçada com mais meios e mais competências para as autarquias locais. Por isso, estamos a ultimar a apresentação de uma nova Lei de Finanças Locais.
Por último, fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas conferindo também mais poderes aos chamados referendos de base local. Por isso temos já pronto para apresentar um projecto de lei que alarga o regime de consultas directas aos cidadãos a nível local.
Esse é o verdadeiro debate que queremos travar para o aperfeiçoamento do nosso modelo político autárquico. Esperamos contar com os outros partidos para essa reforma global necessária. Com isso ganhará o poder local, ganhará o nosso modelo democrático e, seguramente, ganharão todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estávamos convencidos de que o debate sobre esta matéria poderia ser o ensejo para cada partido, todos eles, darem a conhecer de uma forma mais alargada aquilo que pensam e defendem para os diversos sistemas eleitorais para os diversos órgãos de soberania portugueses.
O Partido Popular já aqui deixou claro até onde é que quer levar as, candidaturas independentes, o Partido Socialista também o fez, o Partido Comunista também já expressou algumas opiniões sobre esta matéria e, de facto, ficamos sem saber o que é que o PSD pensa sobre o assunto, o que é que pretende fazer. A única coisa que sabemos de facto é que o PSD às vezes é a favor e outras vezes é contra, umas vezes pesa assim e outras vezes assado.
Lembramos, por exemplo, que, em 1987, durante um dos seus governos, o PSD propôs, e bem, a constituição de uma comissão para a elaboração do novo código eleitoral, cujo anteprojecto ficou concluído, mas depois abandonou a ideia. O código eleitoral era uma reforma global do sistema eleitoral, seria a tradução de uma reforma global, que era, e continua a ser, necessária. No entanto, depois, o assunto foi abandonado. Mais tarde, veio a defender reformas globais. Numa das últimas vezes em que esta mesma matéria, a das candidaturas independentes às autarquias locais, esteve em discussão na Assembleia, já vimos o Dr. Pacheco Pereira a opor-se às reformas globais com o argumento de que isso são práticas marxistas-leninistas. E certo que nós de marxismo-leninismo temos conhecimentos teóricos, enquanto o Dr. Pacheco Pereira, além dos teóricos, tem os práticos! E por isso ficamos sem saber aquilo que, afinal, o PSD pensa sobre esta matéria e sobre as matérias conexas que têm a ver com a reforma global do sistema eleitoral.
Era este contributo, ainda que lateral a este debate, que esperávamos que o PSD aqui trouxesse e que, infelizmente, não aconteceu.

O Sr. José Junqueiro (PS):- E vai continuar à espera!

O Orador: - Por isso, e para concretizar a minha pergunta, gostaria de perguntar ao PSD se está disponível para, hoje, a reboque deste debate, dar também alguma contribuição sobre o que pensa para os diversos sistemas eleitorais em vigor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.