Debates Parlamentares - Diário 018, p. 686 (1996-12-12)

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686 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoçarmos...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes dos artigos novos indicados no guião há já poucas propostas relativamente ao artigo 32.º. Temos uma proposta de aditamento, a 52-P, do PP, relativamente à alínea d) e duas propostas sobre o n.º 2 do mesmo artigo, uma do PSD, a 14-P, e outra, conjunta do CDS-PP e do PS, a 38-P.
O que eu sugeria era que terminássemos este articulado. Julgo que será rápido, além do mais porque o n.º 2, na prática, já foi discutido, uma vez que a matéria é praticamente idêntica a esta, e quanto à alínea d) não me parece que suscite grande discussão.
Portanto, serão talvez mais 3 ou, no máximo, 5 minutos, para ficarmos com o artigo 32.º completamente discutido e aprovado.

O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo em que se faça como sugere o Sr. Secretário de Estado, vamos continuar.
Como não há objecções, vamos votar a proposta 52-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º l do artigo 32.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

d) Harmonizar as taxas de tributação, por retenção na fonte a título definitivo, aplicáveis a sujeitos passivos de IRS e de IRC não residentes em território português, nos seguintes termos:

1) Relativamente às royalties, adoptar-se-á no Código do IRS a taxa única de 15% prevista no Código do IRC;
2) Relativamente às remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, adoptar-se-á no Código do IRC a taxa de 25% prevista no Código do IRS;
3) Relativamente aos rendimentos prediais e às mais-valias, adoptar-se-á no Código do IRS a taxa proporcional de 25% prevista no Código do IRC;

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a outra parte da proposta 14-P, apresentada também pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 32.º, passando o mesmo a ter como corpo o actual n.º l com as alíneas a) e b).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 38-P, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Já votámos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, não! O que votámos agora foi a proposta 14-P, do PSD, sobre a eliminação do n.º 2 do artigo 32.º, que foi rejeitada. Portanto, vamos votar a proposta 38-P, do CDS-PP...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se for preciso, podemos votar outra vez. Mas, de facto, já votámos o n.º 2 do artigo 32.º da proposta do PSD, em que nos abstivemos.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Acabámos de votar a proposta 14-P, do PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 32.º e quando eu anunciei a proposta 38-P, do CDS-PP, o PSD levantou a mão para ler a proposta e não chegámos a votar...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o Dr. Octávio Teixeira não se terá apercebido, mas quando o Sr. Presidente pôs à votação a proposta 38-P, chegou a perguntar se tinha anunciado votos contra, e quando o Sr. Presidente perguntou quem votava na abstenção foi na altura em que, eventualmente, o PCP se levantou, e foi nessa altura que pedimos a suspensão. Uma vez que...

O Sr. Presidente: - Portanto, os senhores terão votado, mas foi interrompida a votação, contra as boas normas.

O Orador: - Uma vez que a colecta mínima acabou por passar, contra o nosso voto, o PSD respondera este n.º 2, que é apenas a obrigatoriedade de o Governo reavaliar aquilo que vai fazer. E, nesse sentido, temos um voto diferente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a votação da proposta 38-P, do CDS-PP, de alteração do n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Presidente tem razão no método, apenas voltava a lembrar que, por acaso, esta proposta é conjunta, do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Mais uma vez lhe peço desculpa, o guião falhou.
Repito, vamos votar a proposta 38-P, conjunta do CDS-PP e do PS, de alteração ao n.º 2 do artigo 32.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

2- O Governo reavaliará a aplicação das medidas adoptadas em sequência da autorização legislativa referida no número anterior, após três anos da respectiva execução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos para o almoço e reiniciá-los-emos às 15 horas e 30 minutos.

Eram 14 horas e 5 minutos.

686 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoçarmos...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes dos artigos novos indicados no guião há já poucas propostas relativamente ao artigo 32.º. Temos uma proposta de aditamento, a 52-P, do PP, relativamente à alínea d) e duas propostas sobre o n.º 2 do mesmo artigo, uma do PSD, a 14-P, e outra, conjunta do CDS-PP e do PS, a 38-P.
O que eu sugeria era que terminássemos este articulado. Julgo que será rápido, além do mais porque o n.º 2, na prática, já foi discutido, uma vez que a matéria é praticamente idêntica a esta, e quanto à alínea d) não me parece que suscite grande discussão.
Portanto, serão talvez mais 3 ou, no máximo, 5 minutos, para ficarmos com o artigo 32.º completamente discutido e aprovado.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo em que se faça como sugere o Sr. Secretário de Estado, vamos continuar.
Como não há objecções, vamos votar a proposta 52-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º l do artigo 32.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:d) Harmonizar as taxas de tributação, por retenção na fonte a título definitivo, aplicáveis a sujeitos passivos de IRS e de IRC não residentes em território português, nos seguintes termos:1) Relativamente às royalties, adoptar-se-á no Código do IRS a taxa única de 15% prevista no Código do IRC;
2) Relativamente às remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, adoptar-se-á no Código do IRC a taxa de 25% prevista no Código do IRS;
3) Relativamente aos rendimentos prediais e às mais-valias, adoptar-se-á no Código do IRS a taxa proporcional de 25% prevista no Código do IRC;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a outra parte da proposta 14-P, apresentada também pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 32.º, passando o mesmo a ter como corpo o actual n.º l com as alíneas a) e b).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 38-P, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Já votámos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, não! O que votámos agora foi a proposta 14-P, do PSD, sobre a eliminação do n.º 2 do artigo 32.º, que foi rejeitada. Portanto, vamos votar a proposta 38-P, do CDS-PP...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se for preciso, podemos votar outra vez. Mas, de facto, já votámos o n.º 2 do artigo 32.º da proposta do PSD, em que nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Acabámos de votar a proposta 14-P, do PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 32.º e quando eu anunciei a proposta 38-P, do CDS-PP, o PSD levantou a mão para ler a proposta e não chegámos a votar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o Dr. Octávio Teixeira não se terá apercebido, mas quando o Sr. Presidente pôs à votação a proposta 38-P, chegou a perguntar se tinha anunciado votos contra, e quando o Sr. Presidente perguntou quem votava na abstenção foi na altura em que, eventualmente, o PCP se levantou, e foi nessa altura que pedimos a suspensão. Uma vez que...O Sr. Presidente: - Portanto, os senhores terão votado, mas foi interrompida a votação, contra as boas normas.O Orador: - Uma vez que a colecta mínima acabou por passar, contra o nosso voto, o PSD respondera este n.º 2, que é apenas a obrigatoriedade de o Governo reavaliar aquilo que vai fazer. E, nesse sentido, temos um voto diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a votação da proposta 38-P, do CDS-PP, de alteração do n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Presidente tem razão no método, apenas voltava a lembrar que, por acaso, esta proposta é conjunta, do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Mais uma vez lhe peço desculpa, o guião falhou.
Repito, vamos votar a proposta 38-P, conjunta do CDS-PP e do PS, de alteração ao n.º 2 do artigo 32.º.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:2- O Governo reavaliará a aplicação das medidas adoptadas em sequência da autorização legislativa referida no número anterior, após três anos da respectiva execução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos para o almoço e reiniciá-los-emos às 15 horas e 30 minutos.Eram 14 horas e 5 minutos.

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