718 I SÉRIE - NÚMERO 18

É o seguinte:

l - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

"TABELA I

Veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos

TABELA III

Veículos automóveis ligeiros todo-o-terreno e furgões ligeiros de passageiros

 TABELA IV

Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros

 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando ao artigo 41.º, temos a proposta 37-P, do PS, de eliminação do n.º2 do artigo 41.º da proposta de lei.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Já foi votada!

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar, se não houver objecções, o n.º 3 do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 37-P, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 2 do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, deixámos em suspenso a votação do n.º2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, previsto no n.º2 do artigo 40.º da proposta de lei.
Sobre este número, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 66-P, de aditamento de um novo item, que tem de ser votada em primeiro lugar.
Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Altera a tabela do n.º2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, respeitante ao n.º2 do artigo 40.º da proposta de lei, introduzindo um novo item, com a seguinte designação:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar agora, já com esta alteração, o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, previsto no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos:

É o seguinte:

3 - O Governo apresentará um relatório sobre alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em conta, designadamente, a sua função financeira, as políticas de transporte e de ambiente e as recomendações da União Europeia sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 43.º da proposta de lei.