13 DE DEZEMBRO DE 1996 713

contra a sua política, também no sentido de reduzir o preço do gasóleo tendo em conta os protestos dos agricultores e, em particular, dos orizicultores. Nessa manifestação original - original no nosso processo político -, o Sr. Ministro comprometeu-se a reduzir, pelo menos, em 4$ o preço do gasóleo.
Ora, como não vemos qualquer proposta nesse sentido no Orçamento, propomos, em primeiro lugar, que o Governo cumpra as promessas que fez, no sentido de não subir o gasóleo para os agricultores e, em segundo lugar, que, caso esta proposta não obtenha vencimento, pelo menos seja assumido, em sede de Orçamento do Estado, o compromisso do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - ainda ontem o afirmou publicamente - de baixar o preço do gasóleo para os agricultores em, pelo menos, 4$.
A imprensa tem divulgado a existência de divergências no seio do Governo sobre esta matéria, mas penso que com a proposta do PCP e esta intervenção só estamos a dar forças ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para ganhar, nessa luta de divergências, à equipa do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - O Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho assumiu, claramente, perante a Câmara, que houve um esforço do Governo em termos de redução do imposto sobre produtos petrolíferos durante este ano, para fazer face ao aumento do preço do gasóleo no mercado de origem, por motivos que são do conhecimento de todos nós.
De facto, o Governo reduziu o imposto sobre o gasóleo agrícola, de forma a permitir uma maior estabilidade; creio, aliás, que o Sr. Deputado reconhece essa intervenção do Governo, em matéria de imposto, como positiva - é o que decorre da sua intervenção.
Em relação às últimas promessas feitas no sentido de reduzir o preço do gasóleo agrícola, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é verdade que, em sede orçamental, não existe qualquer previsão para esse efeito. Quero dizer-lhe que precisamente no n.º 6 do artigo 7.º, constante do artigo 40.º da proposta de lei, faz-se reverter para a actividade agrícola, neste caso para o gasóleo agrícola, os ganhos decorrentes do aumento da eficácia no controlo da utilização do gasóleo colorido e marcado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me evidente que irá ser introduzido no mercado, o mais breve possível, o gasóleo colorido e marcado, o que vai possibilitar, de acordo com os números fornecidos pela União Europeia, um aumento em cerca de 20% da eficácia no controlo do gasóleo efectivamente direccionado para o apoio à agricultura. Ora são esses 20%, de um total de 480 milhões de litros, que, neste momento, são consumidos como gasóleo agrícola, que vão ser reinvestidos para, então sim, o Governo conseguir estabilizar e reduzir, claramente, o preço do gasóleo para os agricultores.
É essa, precisamente, a proposta do Governo no quadro do Orçamento do Estado para 1997 e não há, rigorosamente, qualquer disfunção do Governo em relação ao Orçamento e às promessas até agora assumidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Ministro pode confirmar, aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui leu é um extracto da acta de uma reunião da Comissão de Agricultura, em Março passado, na qual, a uma pergunta minha, o Sr. Ministro garantiu que havia um compromisso político entre ele e o Sr. Ministro das Finanças, no sentido de que o gasóleo agrícola não iria aumentar a partir de Março. Ora, a partir dessa altura o gasóleo aumentou 6$ e, por isso, compreendemos a proposta do Partido Comunista e aguardamos aquele que deve ser o compromisso de honra do Governo e do Partido Socialista.
De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero recordar que o gasóleo agrícola, em 1990, só para falar nesta década, cifrava-se em 81$, há um ano, em Novembro do ano passado, quando este Governo tomou posse, o gasóleo agrícola situava-se em 73$. Ou seja, o anterior Governo diminuiu em 8$ por litro, em cerca de 10%, o custo do gasóleo agrícola.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No momento em que o Partido Socialista e o Sr. Ministro diziam que o gasóleo era muito caro, no momento em que o Partido Socialista prometia, no seu programa eleitoral, a redução do preço do gasóleo, no momento em que o Programa do Governo estabelecia que era necessário reduzir os custos, o preço do gasóleo agrícola aumentou de 73$ para 83$, no prazo de um ano, ou seja, registou um aumento de cerca de 13,5%.

O Sr. Paulo Neves (PS): - E é culpa do Governo?! A crise do Iraque é culpa do Governo?!

O Orador: - Por isso, instamos o Partido Socialista a garantir aqui aquelas que são as suas promessas eleitorais e a cumprir as garantias dadas.
Em relação às divergências do Governo entre o cumprimento da promessa do Sr. Ministro da Agricultura e as declarações do Sr. Secretário de Estado das Finanças, queremos dizer que o orçamento do Ministério da Agricultura não comporta a concretização dessa promessa.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Leia o n.º6 do artigo!

O Orador: - É importante referir que o Orçamento do Estado transfere para a agricultura cerca de 83 milhões de contos durante o ano de 1997 e a máquina do Ministério da Agricultura gasta cerca de 85 milhões de contos. Isto significa que o Orçamento do Estado não paga sequer o funcionamento da máquina do Ministério da Agricultura. Por isso, importa perguntar: onde é que o Ministério irá buscar dinheiro para concretizar as promessas?!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar dois esclarecimentos, o primeiro dos quais diz respeito à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto,