748 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ë do PCP mais o PSD!...

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Jorge Lacão!
Desde logo, porque vêm confirmar o carácter de um orçamento que só obtém o apoio da extrema direita parlamentar, precisamente, porque é um orçamento indutor de mais injustiças e desequilíbrios sociais, um orçamento contra o emprego e contra os salários, um orçamento que subordina o País aos objectivos de Maastricht e da moeda única, um orçamento em que o Governo acabou por deixar cair as poucas normas que poderiam introduzir, mesmo minimamente, alguma moralidade na política fiscal.
Estou a referir-me ao facto de o Governo ter deixado cair a colecta mínima, substituindo-a por um mero pagamento por conta. Na ausência de uma profunda reforma do sistema fiscal que tribute, de facto, as grandes fortunas e os grandes rendimentos e que não faça só pagar impostos a quem trabalha, a introdução da colecta mínima poderia ser um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscal. O Governo não só decaiu dessa proposta como o PS recusou um conjunto de importantes propostas do PCP respeitantes a uma mais rigorosa tributação dos bancos e das companhias de seguros e sobre o sigilo bancário.
E quanto à alegada diminuição da carga fiscal, dos impostos sobre os trabalhadores, resultantes do acordo, importa dizer que, segundo as contas do Governo, há pouco distribuídas, que se cifram em 700 000 contos para cerca de três milhões de contribuintes, a que ainda há que deduzir os valores referentes aos suprimentos, se trata de 230$00 por contribuinte. Grande diminuição, Srs. Deputados!
Nesse aspecto, compreende-se que a CIP tudo tenha feito para que o PP chegasse a este acordo. Mas, significativamente, o Governo, com o apoio da coligação PS-PP não decaiu de propostas que agravam a carga fiscal sobre os rendimentos de quem trabalha, em relação aos rendimentos de capital, que mantêm fortes desequilíbrios regionais, como ainda recusou propostas do PCP que aliviavam a carga fiscal sobre os trabalhadores e que reduziam os desequilíbrios regionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só por si estes exemplos marcam a orientação de um orçamento apoiado pela direita.

Mas, por outro lado, o Orçamento é também a história de um casamento de conveniência, que tem, sobretudo, a ver com a decisão tomada pelo PS e pelo Sr. Primeiro-Ministro de terem decidido dar uma mão, um sinal de apoio preferencial ao Dr. Manuel Monteiro, como o melhor seguro de vida do Governo, que explica a pirueta do PP...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que é que vos deu para estarem a promover o Deputado Manuel Monteiro?!

O Orador: - ... de, com a sua abstenção, depois de ter votado contra na generalidade, juntar o seu voto à viabilização do «Orçamento da moeda única», tal como, no debate na generalidade, o Deputado Manuel Monteiro afirmou o seguinte: «O Governo faz esta proposta de Orçamento para 1997 porque tem um objectivo e esse objectivo é político, não é económico. O Governo faz-nos esta proposta porque quer que Portugal esteja na moeda única em 1999, ou seja, daqui a pouco mais do que dois anos».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só verdades!

O Orador: - Está, pois, viabilizado, também com o apoio do PP o «Orçamento da moeda única».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A máscara do espectáculo político do PP cai, assim, por terra. Fica-se a ver o que vale a oposição do PP à moeda única e aos critérios de Maastricht.
Isto é, nada! Zero!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela parte, este Orçamento continua a merecer o nosso voto negativo. Ele continua a ser um orçamento injusto; um orçamento que agrava os desequilíbrios sociais e regionais; um orçamento de desemprego, Sr. Ministro das Finanças; um orçamento que já está a ter a reacção negativa de muitos sectores de actividade, que já está a ter a oposição e a luta nas ruas dos trabalhadores da Administração Pública.
Finalmente, um orçamento que confirma a frustração das expectativas para aqueles que aspiravam a uma mudança de orientação, para melhor, na política do País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final deste longo e árduo trabalho, quero começar por saudar os restantes partidos, o Governo e a Mesa. A democracia funcionou com a esperada elevação, com o que muito nos congratulamos. E saúdo especialmente os partidos da oposição, porque com uma única excepção, votaram favoravelmente todas as nossas propostas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Diria agora, para finalizar esta intervenção, que concluímos, no final destes trabalhos, existirem actualmente três posições essenciais sobre a política económica e orçamental portuguesa. Para o PCP, a economia devia ser maioritariamente estatizada, a despesa pública devia aumentar indefinidamente e a iniciativa privada, de algum modo, cerceada. É uma concepção ultrapassada, já julgada pela História!
Para o PS e o PSD, a prioridade é a da convergência nominal, para Portugal aderir, a bem ou a mal, à moeda única já em 1999. Pelo contrário, para o Partido Popular, a prioridade da política económica e orçamental deve ser a da convergência real da economia e dos níveis de bem-estar entre Portugal e os países mais desenvolvidos da união europeia.
Estas posições tiveram plena expressão na votação deste Orçamento na generalidade. A verdade é que só é possível fazer a votação de hoje porque o PS e o PSD, coerentemente, viabilizaram o Orçamento.
Após essa viabilização, havia duas atitudes a tomar.
A primeira consistia em fazer de conta que se era da oposição, apresentando centenas de propostas antecipadamente condenadas e derrotadas. Nós não fomos por aí. O País sabe perfeitamente distinguir a oposição do «faz de conta» da verdadeira oposição.

Aplausos do CDS-PP.