13 DE DEZEMBRO DE 1996 747

Ambiente, sofre um corte significativo de cerca de 9%, e o PIDDAC, relativo ao mesmo Ministério, sofre uma redução de cerca de 12,5%, em relação ao previsto em 1996 para 1997, o que traduz um claro desinvestimento na defesa do meio ambiente.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Este facto torna-se mais preocupante quando a degradação do meio ambiente no nosso país é contínua e acelerada, como Os Verdes têm denunciado e alertado continuamente e, aliás, como o confirmam as Grandes Opções do Plano para 1997. As GOP fazem uma caracterização extremamente negativa da situação ambiental em Portugal, recorrendo a expressões como: «gritante carência», «agravamento dos problemas ambientais», «insuficiência da política», «insuficiente coerência nas intervenções», «carência de iniciativas e recursos».
Portanto, é o Governo que confirma a situação preocupante, mas não age determinantemente para a alterar, não o fez no ano de 1996 nem disponibiliza meios para o fazer em 1997. No início do seu mandato, a Sr.ª Ministra do Ambiente afirmava que a situação ambiental era catastrófica; passado um ano de Governo PS, os traços mais evidentes de degradação ambiental mantêm-se preocupantes e agravantes.
O Ministério do Ambiente, no corte global da verba, assiste a uma redução significativa nas despesas de funcionamento. Foi uma das informações prestadas pela equipa do Ministério das Finanças, que nos recebeu aquando da apresentação do Orçamento do Estado. Isto significa claramente que não vai haver um reforço, nomeadamente de meios humanos, na área do ambiente e, portanto, a fiscalização, como método também de prevenção, de credibilização e de garantia de um correcto cumprimento da legislação, das políticas ambientais a prosseguir, vai continuar a ser insuficiente. Os Verdes há muito que vêm reivindicando um reforço dos meios de protecção e de fiscalização, mas essa preocupação não encontra tradução no Orçamento do Estado para 1997, muito pelo contrário.
Uma das questões para as quais Os Verdes alertaram, aquando da discussão das GOP e Orçamento do Estado para 1996, foi o incumprimento, por parte do Governo PS, da Lei de Bases do Ambiente, que determina a apresentação, na Assembleia da República, do relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, simultaneamente, à apresentação das GOP.
Permitam-me que conte aqui um episódio anedótico e insólito ocorrido este ano, a propósito desta matéria. Na reunião com a equipa do Ministério das Finanças, Os Verdes manifestaram o seu desejo de ver este ano cumprida a Lei de Bases do Ambiente, também nessa parte.
Eis senão quando ouvimos os responsáveis do Governo sugerir que Os Verdes enviassem um fax para o Ministério do Ambiente no sentido de lembrar ao Ministério a obrigatoriedade legal da apresentação do referido relatório. Pasmámos! Como se cada Ministério fosse um governo diferente, como se não formassem, no seu conjunto, um todo e o Governo não respondesse por todas as suas componentes.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Semanas depois chega-nos um dossier intitulado «Relatório sobre o Estado do Ambiente», mas o Governo esqueceu-se da parte relativa ao ordenamento do território que a Lei de Bases do Ambiente estabelece. Este ano, a Lei de Bases do Ambiente voltou a não ser cumprida, o relatório não veio completo. Gostaríamos de deixar claro que a insistência que fazemos para o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, também neste aspecto, não é para chatear! É que existe um sentido na obrigatoriedade da apresentação deste relatório, nomeadamente o conhecimento permanente de dados actualizados sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, que não podem divorciar-se, permitindo avalizar da análise feita e da evolução da situação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já ultrapassou em muito o seu tempo. Lamento, mas não posso ser mais tolerante.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É que o conhecimento da situação é sempre fundamental para a adopção de políticas ambientais adequadas à sua resolução para a reflexão sobre essas políticas.

A Sr.ª Ministra do Ambiente anunciou, no início do seu mandato, que pretendia tornar o ambiente numa área horizontal, que .atravessasse todos os ministérios, o que infelizmente não está a acontecer, verificando-se até uma verdadeira desarticulação entre ministérios em matérias de defesa do meio ambiente. Veja-se a acção e opções do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: fica claro nas GOP que o apoio à floresta de crescimento rápido, à eucaliptização, vai continuar a determinar a política florestal, deixando os agricultores sem opção e cedendo continuamente às pressões e ao império das celuloses em Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de acabar!

A Oradora: - O Governo não elegeu nem assumiu na campanha eleitoral a moeda única como a sua paixão, mas para ter sido honesto era o que deveria ter feito, porque essa é, de facto, a sua aposta, em detrimento da qualidade de vida, de melhores padrões de bem-estar dos cidadãos.
O Orçamento do Estado para 1997 corta relações com o meio ambiente. O Governo desinveste nas políticas ambientais e, consequentemente, desinveste na qualidade de vida dos cidadãos, na aposta do desenvolvimento sustentável, no equilíbrio regional do País, no combate à erosão e à desertificação do interior de Portugal. Face a estes factos. Os Verdes não poderiam ter outra atitude senão a de dizer claramente não às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedindo-lhe que respeite os cinco minutos convencionados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história deste Orçamento é sobretudo, designadamente nesta parte final, a história de um acordo, do acordo do PS com o PP, cheio de significado político.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São rosas, senhor!