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744 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o artigo 69.º não pode ser votado enquanto não votarmos, em primeiro lugar, a transferência de verba do Orçamento do Estado para a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se ainda me consigo entender, julgo que agora devemos votar a proposta 713-C. E, se estou certo, a esse propósito, convinha fazer a declaração de que existem determinados valores que não estão incluídos nesta proposta, ou seja, aqueles que vierem a decorrer dos aumentos salariais da função pública e do aumento do salário mínimo nacional, porque isso tem influência em termos da subvenção aos partidos políticos.
Julgo saber que esses valores não estão incluídos na proposta, pelo que conviria que o Presidente do Conselho de Administração fizesse essa declaração para que fique registado em acta, caso contrário o Governo poderá dizer, com toda a legitimidade, que a verba a transferir é apenas o que aqui está e nada mais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na proposta de alteração agora em discussão, pode ler-se o seguinte: a verba prevista nos Mapas II, V e VI, anexos à proposta de lei n.º 60/VII, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 11 926 000 contos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões porque intervenho nesta qualidade tem a ver, lamentavelmente, com o facto de o meu colega, amigo e camarada Rui Vieira ter sido operado exactamente na semana em que este orçamento foi aprovado. Portanto, aquando do envio desta proposta era eu quem desempenhava as funções de Presidente do Conselho de Administração.
Em relação à chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que acompanhou todo o processo, devo dizer que este assunto foi esclarecido. É certo que, em sede de comissão, surgiram algumas dúvidas que ficaram, depois, esclarecidas na reunião do Conselho de Administração realizada entre a reunião da comissão e a do Plenário.
Tal como afirmou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ficou claro que a base com que se fez este orçamento é similar à dos orçamentos dos vários ministérios, ou seja, é de base 0. Obviamente, havendo aumento das remunerações dos trabalhadores da função pública, esta situação terá de ser revista.
É isso que o mapa reflecte e a mesma coisa se diga em relação ao salário mínimo.
É bom que fique expresso em acta que houve um acordo dos cinco partidos nesse sentido, ouvidos os serviços.
Foi nestas circunstâncias que esta proposta aqui foi apresentada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se trata de uma verba global, eu próprio não posso saber, de memória, se nela está incluído aquilo que se pediu a mais. Por isso, peço à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento o favor de nos esclarecer, se for possível.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, terei imenso prazer em prestar todos os esclarecimentos necessários, só que, neste momento, não percebi qual é o esclarecimento necessário.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, diga-nos o que significa esta verba?

Risos.

Assim, já não pode escapar!

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, esta verba resulta da proposta de orçamento da Assembleia para o próprio Conselho de Administração, foi aprovada nos órgãos competentes e, apesar de traduzir um aumento razoável em relação ao Orçamento do Estado para 1996, corresponde às despesas necessárias à Assembleia e a transferência será feita para o orçamento da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Pergunto: no montante solicitado, Sr.ª Secretária de Estado? Um milhão e umas centenas de milhares...

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, como havia garantido, o Governo honra as necessidades da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, julgo que o que está na Mesa para votar é a proposta tal como foi formulada. Todos os esclarecimentos de detalhe foram obtidos pelos grupos parlamentares entre a reunião da Comissão e o Plenário e a verba que vai ser votada é a que consta, rigorosamente, da proposta que foi apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que a verba aprovada no Conselho de Administração refere-se ao orçamento da Assembleia da República para 1997 e, naturalmente, não contempla os aumentos que vierem a ser definidos para a função pública e para a subvenção dos partidos. Por conseguinte, o que vier a ser definido será aumentado a essa verba.

O Sr. Presidente: - Com estes esclarecimentos, julgo que podemos proceder à votação da proposta 713-C. apresentada, conjuntamente, pelo PS pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, de alteração da verba respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, prevista nos mapas II, V e VI, anexos à proposta de lei n.º 60/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:

A verba prevista nos mapas II, V e VI anexos à proposta de lei n.º 60/VII, respeitante à despesa do Estado com