13 DE DEZEMBRO DE 1996 745

a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 11 926 000 (onze milhões novecentos e vinte e seis mil contos).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar a votação dos mapas II a IX e XI, que ficou suspensa em sede de Comissão, precisamente pelo facto de a proposta que acabámos de votar ainda não ter sido votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que talvez fosse melhor votarmos o artigo 69.º, que agora já pode ser votado, antes de passarmos à frente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 69.º tem dois números. Pergunto se podemos votá-los conjuntamente, com a indicação de que, no n.º 1, onde se lê 565 milhões de contos, deve ler-se 573 milhões de contos.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar integralmente o artigo 69.º da proposta de lei n.º 60/VII, com a referida correcção numérica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.

E o seguinte.

Artigo 69.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 573 milhões de contos.

2 - O montante máximo de acréscimo líquido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido no precedente n.º 1, é fixado em 350 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, em nome do Governo, para aquela que, possivelmente, será a última intervenção, ou perto disso, apenas para dizer duas palavras.
Em primeiro lugar, quero dirigir uma saudação à Assembleia. Estes dois meses de trabalho parlamentar, que culminaram agora nestas sessões intensivas de Plenário, representaram, para o Governo, um momento elevado de cooperação institucional. O Orçamento, por natureza, é uma decisão da Assembleia da República, tomada sob proposta do Governo, e envolve os principais órgãos de soberania, sendo certo que, depois, será também promulgado pelo Sr. Presidente da República. Sendo assim, o Orçamento do Estado é um exemplo vivo de democracia, naquilo que a democracia tem de conflitualidade e também de cooperação. Em ambas as dimensões, em todas elas, não quero deixar de saudar esta Assembleia, como representante legítima do povo português, e de dizer que este trabalho, feito não apenas nestes dois dias - e mais um para aprovar o orçamento rectificativo - mas nestes últimos dois meses, muito intensamente, pelo Governo e pela Assembleia, foi um exemplo acabado de democracia em acção, de vivência democrática.
Para nós, foi enriquecedor discutir os problemas concretos do povo português convosco, porque o Orçamento é isso mesmo, é um plano de acção do Governo e da Administração Pública que vai condicionar a vida da sociedade portuguesa no próximo ano.
Foi, por vezes, e em relação a alguns partidos da oposição, um momento de discordância. Não posso deixar de sublinhar que o PSD e o PCP, juntos, votaram propostas que representavam um aumento de despesa,...

Protestos do PSD e do PCP.

... no mínimo, da ordem dos 150 milhões de contos - despesa orçamental e despesa fiscal -, e que dariam cabo de toda a concepção do Orçamento.
Verifico que, felizmente, o Orçamento não foi descaracterizado e, no essencial, pudemos acomodar os pequenos ajustamentos que resultaram de iniciativas ponderadas e votadas maioritariamente pela Assembleia da República. Verifico também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este exercício revelou um alto sentido de responsabilidade: não estivemos aqui a dar espectáculo, estivemos a trabalhar com rigor, com afinco e com seriedade, para o bem do povo português, para resolver os seus problemas. O trabalho, por vezes, é longo, é sempre exemplar e não é um espectáculo, como, por vezes, se poderia esperar.
Nesse sentido, quero, pois, saudar a Assembleia e dizer que o sentido de responsabilidade que encontrámos nela, apesar de algumas manifestações negativas, como aquela que referi, é algo que muito prezamos, bem como o diálogo institucional do Governo com a Assembleia da República.
Em segundo lugar, se me permitem, para além desta saudação e de reviver a lição de democracia que é a prática orçamental, necessariamente, todos os anos, quero apontar, brevemente, aquele que é, para nós, o significado deste Orçamento. Ele é, decisiva e definitivamente, o Orçamento da consolidação financeira,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e o Orçamento com mais baixo défice desde o início do regime democrático. Trata-se de um orçamento que permitirá baixar o endividamento mas não é um orçamento financista e monetarista, é um orçamento colocado ao serviço do Programa do Governo e da sua profunda aspiração social, das reformas que começaram e que vão continuar em 1997, da prioridade para as despesas sociais, para a justiça e para a satisfação das necessidades colectivas do povo português. É ainda um orçamento ao serviço do investimento e do emprego, pois o investimento e o emprego foram sempre, a par das necessidades colectivas e das despesas de desenvolvimento, aquilo que ganhou com o sacrifício de contenção dos gastos de funcionamento, das despesas supérfluas e desnecessárias. E esta é uma tarefa que tem de continuar ao longo de 1997.