23 DE JANEIRO DE 1997 1087

Por isso, Sr.ª Deputada, apraz-me recordar-lhe, por exemplo, que, muito recentemente, com a aprovação do Acordo de Concertação Estratégica, os parceiros que subscreveram esse acordo se reportaram, no domínio da segurança social, às orientações constantes do artigo 63.º da Constituição da República, não tendo essencialmente posto em causa os objectivos que, constitucionalmente, são prosseguidos nessa norma constitucional.
Por outro lado, o Governo celebrou também, muito recentemente, com as instituições particulares de segurança social aquilo que foi designado de Pacto de Solidariedade entre todos e que exprime também uma efectiva capacidade de diálogo e de compromisso entre o sector público e as instituições particulares, no mesmo objectivo de realizar os factores e os objectivos da segurança social e de solidariedade social no País.
A Sr.ª Deputada constatará, por isso, que não é por causa das normas constitucionais que estes objectivos não são alcançáveis; muito pelo contrário, elas estão a ser alcançáveis no quadro constitucional em vigor. Por outro lado, também no domínio do ensino, sabemos que, muito recentemente, o Governo anunciou propósitos firmes de continuar uma reforma, que tem alcance em matérias necessariamente controversas mas que devem ser encaradas, como a da revisão da Lei de Bases do Sistema de Ensino, designadamente o do financiamento do Ensino Superior, para os quais é desejável que haja possibilidades de acordos de regime, envolvendo não apenas o partido que apoia o Governo mas outros partidos com assento parlamentar.
Por isso, também me congratulo pela circunstância de a Sr.ª Deputada ter indiciado estas matérias como importantes para o diálogo entre o Governo e a oposição.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, no domínio da saúde, também existe essa preocupação de diálogo com os parceiros sociais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, queira concluir, uma vez que já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Na próxima semana, o Partido Socialista e, mais propriamente, o Grupo Parlamentar vão tomar a iniciativa de, ao abrigo das suas acções regulares, realizar aquilo que chamamos um "clube parlamentar" com a Sr.ª Ministra da Saúde, tendo como convidados especiais para o diálogo os Srs. Bastonários da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, considere-se convidada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para nos dar a honra da sua presença nesse momento. Será com muito agrado que também dialogaremos abertamente com a sua bancada nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que acabei, de ouvir, da sua parte, na primeira fase da sua intervenção, uma interpretação dos artigos 63.º, 64.º e 74.º da Constituição. Mas sabe que essa é uma interpretação optimista, do ponto de vista das reformas. Isso, aliás, tem sido dito aqui por ministros do seu Governo, nomeadamente pela Sr.ª Ministra da Saúde que referiu já, neste Plenário, a impossibilidade de proceder a uma reforma de fundo sem uma alteração do artigo 64.º da Constituição. Lembro-lhe outro caso, também recente, que foi o da gratuitidade do pré-escolar que chocou exactamente com um conjunto de princípios que estão consagrados na Constituição e mantidos na proposta de revisão constitucional desses mesmos artigos por parte do PS - daí a nossa perplexidade.
Quando falo aqui de reformas, falo de qualquer coisa que está a ocorrer em todos os países no sentido de que o Estado-Providência, por muito respeito, consideração e apreço que tenhamos por este conceito, que consideramos mesmo cultural e eticamente fundamental, o que é certo é que ele sofreu e está a sofrer uma evolução em todos os países. E, quando se fala da substituição do princípio da igualdade pelo princípio da equidade, é exactamente neste sentido.
Eu diria, muito rapidamente, que é preciso trazer selectividade ao sistema, é preciso trazer novos financiamentos ao sistema e é preciso fazer, de facto, essa parceria com a sociedade civil. Para quê? Para podermos racionalizar sem racionar. Penso que esse é um objectivo comum a todas as bancadas - não racionar um sistema, que já é um sistema pobre, mas racionaliza-lo. Ora isso, do nosso ponto de vista, não está, neste momento, previsto em sede de revisão constitucional. Tivemos o caso da gratuitidade do pré-escolar, temos já declarações da Sr.ª Ministra da Saúde, que pensa que, neste quadro constitucional, não poderá avançar para a reforma. Portanto, as dúvidas que aqui levantei são de como é que o Governo pode reformar neste sentido de modernização da sociedade portuguesa e de compatibilização com os critérios de convergência - assunto que tanto preocupa o Governo e o PS - e não fazer essas reformas.
Essa foi, no fundo, a contradição que aqui quis trazer. Penso que não podemos continuar a ouvir apregoar objectivos, por um lado, e, por outro, numa sede que é tão fundamental ao cumprimento desses objectivos como é a sede parlamentar devido à revisão constitucional, as coisas não ocorrerem senão de uma forma muito incipiente - tanto assim é que basta comparar as alterações propostas pelo PS a estes três artigos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.^as e Srs. Deputados, apraz-me registar a presença nas galerias, assistindo aos nossos trabalhos, de alguns dos Srs. Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que compõem a delegação parlamentar hoje recebida em audiência pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Esta delegação foi presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Sr. Deputado Eurico de Sousa. Nas galerias, assistem aos nossos trabalhos membros da delegação oriundos do PSD, com o seu líder parlamentar, o Sr. Deputado Victor Cruz, e o Deputado do PP e Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Sr. Deputado Alvarinho Pinheiro. Com especial satisfação registo a sua presença, por razões de todos conhecidas.

Aplausos gerais, de pé.