23 DE JANEIRO DE 1997 1083

Mas vamos à prova dos factos: é verdade que Portugal viu crescer o seu produto a um ritmo superior ao dos Quinze; é verdade que o saldo corrente é positivo - cumpre a "regra de ouro" das finanças públicas; é verdade que a inflação diminuiu; é verdade que os salários cresceram;...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Será que é verdade?!

O Orador: - ... é verdade que o investimento público cresceu, os impostos não aumentaram...

O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Isso é que já não é verdade.

O Orador: -... e a execução fiscal e as privatizações ultrapassaram as expectativas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso não é verdade! Fez esse discurso há 10 meses, no mínimo!

O Orador: - E o PSD? Enganou-se, quando disse que o crescimento do produto seria, na melhor das hipóteses, igual ao da média comunitária; enganou-se, quando disse que o nível das privatizações não seria conseguido por Governo algum; enganou-se, quando disse que a receita fiscal se baseia numa previsão de crescimento e de combate à evasão fiscal demasiado optimistas. Mas enganou-se genuinamente, de boa fé? Não! Enganou-se, querendo enganar os portugueses: foi a tentativa de descrédito do Orçamento do Estado; foi a estratégia para destruir a confiança dos agentes económicos; foi a afirmação de que era preferível o insucesso do Governo ao sucesso do País.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Pela primeira vez, em 1996, o desemprego diminuiu relativamente a 1995, passando, segundo o INE, no 4.º trimestre, de 7,3% para 7,2%. Não é o quantitativo da diminuição o que mais significa; o que realmente significa é o facto de se ter controlado o desemprego não como objectivo último mas como momento de viragem e de credibilização da política interdisciplinar prosseguida pelo Governo.
E o PSD? Enganou-se, quando disse que o desemprego aumentaria; enganou-se, quando disse que os funcionários públicos pagariam bem caro esta política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Era a tentativa para evitar a concertação social, para criar tensões de rua e para estimular a incerteza, mas sempre lembrando que não queria falar do passado. E porquê? Porque isso seria lembrar às pessoas que o PSD elevou sucessivamente o desemprego - de 4,5%, em 1992, para 6,2%, em 1993, para 7,1 %, em 1994, e para 7,3%, em 1995; porque, apesar do "oásis" dos milhares de milhões de contos que a Comunidade disponibilizou, o PSD aumentou dramaticamente o desemprego, por ausência de políticas, por incompetência. Não querem que se fale deste passado recente porque as pessoas lembrar-se-ão imediatamente de que quem, numa década, com milhares de milhões de contos à disposição, aumentou o desemprego e exige agora, num ano, outros resultados, não é certamente politicamente sério, nem tão pouco perdeu a arrogância, nem tão-pouco respeita a inteligência dos eleitores.
O Governo do PS cumpriu a Lei das Finanças Locais: aumentou em 40 milhões de contos - mais 20% - as transferencias para as autarquias,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... aumentou em 19 milhões de contos - mais 51% - as transferências para as freguesias; produziu e continua a produzir legislação própria e está a concretizar uma nova lei das finanças locais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Qual a seriedade com que um partido político que nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais, que retirou, só no último ano de governo, mais de 8 milhões de contos ao FEF, que sempre negou a redignificação do poder local e que proibiu os seus autarcas de participarem na Associação Nacional de Municípios, tentando controlar as suas consciências, vem agora fazer propostas de aumentos ainda mais vastos para o poder local? Nenhuma credibilidade, como é evidente!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desfaçatez!

O Orador: - O que este partido pretendia era que não se lhe recordasse o passado recente, que não se avivasse a memória de ninguém, pois, assim, poderia mais facilmente, também neste domínio, fragilizar o poder local, arrastar o Governo e os autarcas para uma querela pública e institucional, instabilizar a vida política e criar a ideia de conflitualidade com as expressões mais vivas da democracia: os autarcas e as autarquias.
O Governo do PS aumentou mais e melhor os reformados: aumentou mais quem tinha e tem menos e, mais importante do que isso, cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, transferindo do Orçamento do Estado o que a lei impõe, relançando a confiança entre os portugueses, cimentando a garantia de todos aqueles que, trabalhando e descontando durante uma vida, têm o direito inalienável à sua reforma. E para aqueles para quem a vida foi madrasta criou o Governo do PS, entre outras medidas, o rendimento mínimo garantido, como contributo para o combate interdisciplinar à exclusão social.
O PSD nunca cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, criou, entre os reformados, um ambiente de dúvida e tentou, para além dos limites da honestidade, fazer passar a falsa ideia de que, com o PS, não haveria mais reformas. Hoje todos sabem que o PSD mentiu e todos sabem que o fez de má fé, mas há uma coisa que nós lembraremos sempre às pessoas, sobretudo às que nada têm: é que foi o PSD a afirmar que o "(...) seu Orçamento não teria rendimento mínimo garantido".

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

O Orador: - É, pois, legítimo dizer que este benefício social, se o PSD fosse poder, seria retirado aos que já nada têm e que a sociedade portuguesa voltaria a conhecer as políticas de exclusão social.
O PS, na Assembleia da República, está a concretizar o processo de regionalização. O PS trouxe o PSD para este debate, pese embora a demora deste partido em se sentar à Mesa, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, e fez um apelo à clareza das suas opções, para que, tal como os outros, pudesse dizer aos portugueses o que pensava sobre tão importante reforma. Esforços vãos!