1086 I SÉRIE - NÚMERO 29

te, pela enunciação e consagração claras de princípios que permaneceram, embora ultrapassados.
Surge-nos aqui a primeira perplexidade.
É que o Governo, saído da maioria socialista, anunciou-se como um governo reformista. A educação - prioridade das prioridades - e, por razões diferentes, a saúde e a segurança social iriam ser objecto de profundas reformas.
Perplexos estamos porque, se bem se sabe, não poderá o Governo reformar sem que a Constituição, nestes três artigos, sofra a necessária revisão, abrindo a porta a dois importantes aspectos: primeiro, o da renovação dos conceitos; segundo, o da criação de novos instrumentos para modelar os sistemas. Isto é, se não houver, em sede de revisão constitucional, por parte do PS, esta concreta iniciativa política, não poderá o Governo reformar.
Veremos, então, o Governo atado de pés e mãos, sem conceitos alternativos nem instrumentos eficazes, rebolar ao longo da Legislatura numa aparente evolução reformista, apenas e tão-só verbal, perpetuando nos seus discursos um novo contrato social, constantemente negado pela realidade do quotidiano.
Devemos, então, perguntar: estará o Governo prisioneiro do PS? Ou não quererá, afinal, o Governo reformar?
Julgamos que o Governo quer reformar. Concedemos mesmo, e ainda, o benefício da dúvida de que o queira fazer pelas melhores razões, isto é, em nome das gerações futuras.
Mas se assim não for, ou seja, se o não quiser fazer pelas, melhores razões, sabemos que terá de reformar em nome do cumprimento dos critérios de convergência e do objectivo da Moeda única. De facto, a equação europeia vai exigir um novo compromisso social a que o Estado Providência não pode já responder.
As alterações macroeconómicas e demográficas, o desemprego, as novas formas de exclusão, obrigando a medidas de discriminação positiva, as novas doenças e o crescente endividamento público obrigam, face à necessidade de conter o déficit, a uma proeza de sabedoria e imaginação políticas, para conciliar o imperativo da produtividade e da coesão social, os princípios de uma sociedade aberta e o dever de solidariedade, eficácia e equidade.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o compromisso do ano 2000, nesta Europa que os Partidos Socialista e Social-Democrata transformaram no nosso único desígnio nacional.
Se para o Partido Popular estas reformas, no quadro nacional e face aos pressupostos objectivamente enunciados, se afiguram imprescindíveis para o Partido Socialista e para o Governo, elas têm a mais uma temporalidade que a meta da Moeda única já determinou.
E aqui surge a segunda grande perplexidade, qual seja a de verificarmos que, mesmo em cenários optimistas de crescimento económico e incremento de receitas fiscais e parafiscais, mantendo-se os valores do endividamento dentro dos limites estipulados, nos anos de 2000, 2005 e 2010, é insustentável o crescimento das despesas sociais à cadência de 1985-95.
Por aqui se conclui que não é possível qualquer conciliação entre um pecado de omissão reformista, por um lado, e o cumprimento dos critérios de convergência, por outro, mantendo a promessa de não aumentar a carga fiscal, pelo menos, para além dos limites do razoável.
Assim, se o Partido Socialista não abre, em sede de revisão constitucional, a porta às reformas, o Governo não reformará. Se o Governo não reformar, estes três sistemas, objecto quando muito de alguma arrumação não estrutural, persistirão no caminho do desperdício, da voragem da despesa e da ineficácia, gerando novas injustiças, e note-se - obviando à tal disciplina orçamental, objectivo essencial da política deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Lembrados que estamos da declaração política do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Francisco de Assis, ainda há bem pouco tempo, programando 1997 como ano decisivo ao cumprimento do objectivo da Moeda única e das grandes reformas; sabendo que não é possível, porque ilógico, considerar a União Económica e Monetária como um acto estratégico máximo, sem o considerar igualmente um instrumento de transformação da sociedade, obrigando a uma competição entre sistemas sócio-económicos; o Partido Popular, que, em nome das gerações futuras, considera as reformas dos três sistemas inadiáveis e tem tido, em nome da independência nacional quanto à questão europeia, a liberdade de espírito e a prudência de questionar objectivos, métodos e calendários, tem aqui hoje o dever de perguntar o seguinte: poderá o PS e o Governo obrigar os portugueses a somarem, à factura individual e colectiva dos custos deste desígnio, aquela outra factura que o Estado, por inércia, parece não querer pagar? E será lícito fazê-lo, sem mesmo os querer ouvir? Ou será por isso mesmo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi com atenção a sua intervenção e, desde já, quero cumprimentá-la pela preocupação que nos trouxe.
Trazer-nos uma preocupação relativamente a matérias tão relevantes como as da segurança social, da saúde e do ensino revela, seguramente, uma atenção muito maior aos problemas mais reais e efectivos do País do que outras intervenções que, às vezes, aqui são produzidas, que tudo têm a ver com a "espuma" dos dias e nada com os problemas essenciais dos portugueses.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Devem ser do PS!

O Orador: - Por isso, apraz-me que possamos dialogar sobre problemas essenciais.
A Sr.ª Deputada manifestou alguma preocupação pela circunstância de poder decorrer da revisão constitucional em curso alguma não revisão de artigos relativos à segurança social, à saúde e ao ensino, que, eventualmente, tivesse como consequência o bloquear ou o dificultar reformas significativas nestes domínios.
Sr.ª Deputada, teríamos, naturalmente, que procurar entendermo-nos sobre o alcance das reformas de que falamos. Como sabe, o Partido Socialista entende que estas são áreas onde a defesa e a garantia de uma sistema público na segurança social, na saúde, no ensino, são indispensáveis à perspectiva da igualdade de oportunidades e de justiça social, pela qual o PS, em permanência, se bate. Mas isso não impede que a existência e a defesa de sistemas públicos nestes domínios não nos motivem também à valorização da componente da iniciativa social nestes mesmos domínios e à possibilidade de compreender e até de incrementar essa iniciativa social como complementar ao esforço dos sistemas públicos.