23 DE JANEIRO DE 1997 1105

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não diz porque não sabe!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não podem entrar em diálogo.

O Orador: - O senhor não me intima, eu não sou seu súbdito. Se me pedir por favor, eu digo; se me intima, eu não digo, porque o senhor aqui não manda nada!
Manda em Sousel, mas aqui não.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para Os Verdes esta não é uma questão fechada, que se resolva em termos de "sim" ou "não", e a sua abordagem pode ser interessante. De qualquer modo, o seu tratamento não deveria ser divorciado da eterna discussão sobre a fragmentação ou não fragmentação da figura do Provedor de Justiça.
O Partido Ecologista Os Verdes é partidário dessa fragmentação; aliás, quem está há mais tempo nesta Câmara sabe que, desde há muito, temos vindo a apresentar projectos de lei para a criação do provedor ecológico, pois entendemos que o dano ambiental e a mais-valia do que está em jogo, por um lado, a complexificação técnica das respostas e a própria realidade visível nos relatórios do Ministério da Justiça, por outro, justificavam que Portugal, à semelhança do que já acontece noutros países, tivesse um provedor ecológico.
Nesta matéria, o Partido Socialista sempre se mostrou fechado, quer em sede de revisão constitucional, onde  fomos autores de uma proposta neste sentido, quer em relação aos dois projectos de lei que apresentámos em duas anteriores legislaturas sobre esta matéria, uma vez que a sua posição oscilou entre a abstenção e o voto contra. Na altura, o pretexto invocado - do nosso ponto de vista, esta é uma perspectiva tão respeitável quanto qualquer outra - foi o da não banalização e o do não esvaziamento do conteúdo da função do Provedor de Justiça.
Ora, usando esse argumento como única justificação para a não criação do provedor ecológico, não deixa de ser bizarro que o Partido Socialista seja quem que mais se desdobra em apresentar propostas visando a criação de novos provedores: o provedor para a mulher, o provedor para o deficiente, o provedor para os idosos ou, ainda, o provedor para a criança, cargo para o qual até já teria sido convidado alguém, antecipando, portanto, a tomada de decisão deste Parlamento sobre essa matéria.
Tendo presente a opinião sustentada pelo Partido Socialista, neste momento, em sede de revisão constitucional, de não proliferação, pergunto como é que, de uma penada, o PS vem propor a criação de 304 provedores municipais, já que Lisboa tem o seu!
Em segundo lugar, para um Governo que tem tido a preocupação de ouvir os parceiros - o que não quer dizer ter em conta o que eles dizem, mas ouvir no sentido do acto em si de audição -, é de estranhar que não tenha ouvido nem a ANAFRE, nem a Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre esta matéria.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começando pela questão final, quero dizer-lhe que esta é uma iniciativa da Assembleia da República e não do Governo, portanto este não tem de ouvir quaisquer parceiros! O projecto de lei é da iniciativa de cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e estamos a ouvir aqui os parceiros principais: os Deputados da Assembleia da República, eleitos pelo povo português, sem prejuízo da realização de outras audições.
Em todo o caso, neste momento e nesta fase, não me perece que se deva avançar por aí. Mais tarde, se quer que lhe diga, já admiti que é possível imaginar que, para além desta competência por território, se possam criar provedores com competência em função das matérias. Mas o provedor que a Sr.ª Deputada Isabel Castro propõe, o do ambiente, só me parece interessante do ponto de vista nacional.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Claro!

O Orador: - Já o provedor que propomos deve ocupar-se dos assuntos de cada autarquia, é uma especialidade. De facto, para tratar dos assuntos do poder local, das autarquias - as freguesias e os municípios -, não vejo quem melhor do que um provedor municipal, inserido na realidade municipal, que possa julgar com isenção, com justiça e com aproximação à factualidade.
Noutras matérias poderá pensar-se em provedores de âmbito nacional. Teoricamente, a questão é possível de ser equacionada e de suscitar decisões várias, mas bem se sabe que há sempre resistência a quebrar o "monolitismo" das instituições. Por exemplo, quando a Constituição previu a criação do Tribunal Constitucional, houve quem reclamasse, porque já havia o Supremo Tribunal de Justiça, órgão que, tradicionalmente, declarava a inconstitucionalidade das leis. Mas o Tribunal Constitucional é um tribunal especializado e apesar de haver outro tribunal, tem funcionado e já provou que se justifica! Há tribunais administrativos, há tribunais aduaneiros, há tribunais militares...
Sempre que se entenda que uma matéria reúne especificidades e complexidades de tal monta que é conveniente atribuí-la a uma autoridade diferente da que é dotada de competência geral, isso faz-se! Não se trata de uma despesa, mas de um investimento na democracia, no aprofundamento e na justiça, e tudo o que for gasto nesse sentido, com racionalidade, é bem gasto, merece ser examinado com atenção e interesse e não apenas ser visto como uma mera despesa. De facto, tudo é despesa: esta Assembleia também é cara e os seus adversários queixam-se muito das despesas e dos custos que ela acarreta, mas se calhar ela é muito menos cara do que outras Assembleias que pareciam mais baratas!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o projecto de lei n.º 65/VII, da iniciativa do Partido Socialista, que tem por objecto consagrar legalmente, e no âmbito da administração local, a figura do provedor municipal.
Em bom rigor não se trata de uma iniciativa totalmente nova, uma vez que já na V e VI Legislaturas o PS apresentou, no âmbito de iniciativas legislativas mais la-