1108 I SÉRIE - NÚMERO 29

No entanto, estamos numa Câmara aberta, democrática e, por isso, devemos reflectir,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Isso não é nada!

O Orador: - ... em particular com aqueles que mais directamente representam as autarquias locais, designadamente os representantes dos municípios.
Nesse sentido, pretendemos ouvir a sua associação representativa, para que nos diga, claramente, o que pensa sobre a matéria, já que ainda não houve qualquer consulta formal à Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como ao Provedor de Justiça, uma vez que entendemos que a criação desta figura, a nível municipal, vai contribuir para o seu esvaziamento e descaracterização. O Provedor de Justiça deve, acima de tudo, ser apoiado e dotado de todas as condições que permitam o exercício pleno das suas funções.
Sr. Deputado, também não sou desde já a favor da regionalização da Provedoria de Justiça; sou, sim, a favor de que seja o Provedor de Justiça - por isso considero que seria desejável, para além da consulta formal, a realização de uma audição parlamentar, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e da 1.ª Comissão, com a presença do Provedor de Justiça - a dizer se entende ou não como útil a existência desses delegados a nível regional, para o ajudarem na sua acção.
Coloquei apenas a hipótese e compete-nos a nós, depois de uma reflexão profunda, como é natural, aferir se essa solução é ou não válida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, as explicações agora dadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira suplementaram a sua intervenção e, de algum modo, já me esclareceram. É que, de facto, eu tinha ficado com a ideia, que parece estar confirmada, de que o PSD não diz não nem sim, diz que depende do que resultar da discussão. Com certeza, Sr. Deputado! Pensamos que a resposta ao nosso projecto deve ser "sim", mas se nos demonstrarem que é um erro, não nos "caem os parentes na lama" por desistir ou deixar cair este projecto (este ou qualquer outro). Dizer o contrário não é próprio da democracia.
Se os senhores entendem que é útil ouvir o Sr. Provedor de Justiça, com certeza que o faremos. Mal de nós se víssemos na opinião do Provedor de Justiça um perigo para a democracia! Pelo contrário, ela é bem-vinda. Mas é uma opinião.
Os senhores também entendem que é útil ouvir a opinião da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Vozes do PSD: - É obrigatório, o que é diferente!

O Orador: - Muito bem, ouvimos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e o que' nos disserem os seus membros será, com certeza, ponderado pela Assembleia da República em termos úteis. Mas a democracia é isso mesmo!
O que não vejo é razão nenhuma - e é esse o único ponto da sua intervenção que peço que esclareça - para o senhor preferir os tais delegados do Provedor de Justiça em cada concelho aos provedores municipais. Da sua intervenção pareceu-me resultar que seria mais eficaz ter um delegado do Provedor de Justiça em cada concelho.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Tanto também não!

O Orador: - Se hão disse isso, então ouvi mal, mas, de qualquer modo, creio que constava do seu discurso algo desse género.
Portanto, pergunto: é certo que o PSD está de acordo em aceitar a discussão de peito aberto e de boa fé? Se é isso, ficamos satisfeitos, mas há pouco não foi isso que percebemos.

Vozes do PSD: - Peito aberto?!

O Orador: - Peito aberto às balas, Srs. Deputados!

Risos.

O Sr. Presidente(Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, julgo que a minha intervenção é um sinal claro de que o Partido Social Democrata está nesta discussão de uma forma séria, a debater algo que, naturalmente, nos compete a nós, em última instância, decidir.
Sobre esta matéria há muitas dúvidas - julgo que atravessam todas as bancadas, incluindo a sua - e, se assim é, nada melhor do que fazer baixar o projecto de lei n.º 65/VII às comissões especializadas, para fazermos uma reflexão sobre a iniciativa em si mesma, para ouvirmos as entidades que devemos ouvir, porque é efectivamente uma obrigação regimental, como é o caso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, por outro lado, o Provedor de Justiça. Mas, para nós, esta audição deve ter substância, ou seja, queremos realmente saber qual é a opinião que têm acerca da vossa iniciativa, qual é a opinião que têm acerca da utilidade da criação de uma figura como a do provedor municipal. Depois, então, poderemos fazer a aferição final sobre a posição que devemos tomar, em face desta matéria. Neste momento, a nossa posição é de profunda reserva, de profundas dúvidas, porque a figura do provedor municipal parece-nos, efectivamente, dispensável, mas nada melhor do que ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Provedor de Justiça.
Além disso, em relação à hipótese académica que suscitei de o Provedor de Justiça ter delegados a nível de algumas regiões, espalhados pelo País, compete-lhe a ele dizer se sente ou não essa necessidade. Por isso, nessa audição, nessa consulta, com certeza, vai ter oportunidade de se pronunciar. Até agora, o Provedor não reivindicou essa ideia, talvez porque não sente necessidade, talvez porque sente que os actuais serviços da Provedoria de Justiça são suficientes para dar resposta ao caudal de solicitações que tem, da parte dos cidadãos deste país.
Sr. Deputado, julgo que o importante é que estejamos abertos para debater esta nova figura, com toda a franqueza mas com toda a lealdade, e ver se serve ou não os interesses do País e dos municípios e dos cidadãos, em parti-