31 DE JANEIRO DE 1997 1237

proposta que VV. Ex.as nos fizessem. Foi precisamente na defesa de convicções que impedimos que houvesse uma revisão constitucional parcelar e injusta feita só à medida de alguns portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, é verdade que, de vez em quando passo os olhos pelos seus artigos mas depois reparo que não têm matéria suficientemente relevante e não encontro aí nada que me possa dar inspiração útil. É assim, mas, se se esforçar um bocadinho mais, prometo que também, no futuro, me esforçarei para os ler com mais atenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a justificação dada para que tenha sido bloqueada a revisão constitucional na legislatura passada foi a de que o PSD se mantinha intransigentemente na defesa do direito de voto irrestrito aos residentes fora do território e com isso, em nome de uma coerência acima de tudo o mais, bloqueou essa revisão. Porém, já perguntei, há tempos, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes se continuavam na mesma linha de coerência e se, pela mesma razão, iam bloquear esta revisão constitucional. Como sabe, estamos ainda à espera da resposta!
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ou o senhor tem razão naquilo que acabou de dizer e o PSD tem andado a fazer perder tempo ao PS no esforço de consenso para a revisão constitucional...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - ... ou, então, o PSD mudou de ponto de vista e é o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que não está suficientemente actualizado. Não sei responder à dualidade das possibilidades, mas vamos aguardar mais algum tempo porque ele nos esclarecerá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos, finalmente, ao rim desta parte do período de antes da ordem do dia. Segue-se, pelo Regimento, a discussão e posterior votação do voto de protesto n.º 60/VII - De protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim (CDS-PP). que é do seguinte teor:
O Presidente do Governo Regional da Madeira e Vice-Presidente do Partido Social Democrata proferiu afirmações públicas que põem em causa a unidade nacional e o respeito pelos órgãos de soberania da República.
Não é a primeira vez que destacados titulares de órgãos regionais põem publicamente em causa a finidade do Estado e propagandeiam um alegado colonialismo supostamente exercido pelos órgãos de soberania em relação à Região Autónoma da Madeira.
Estas afirmações merecem o mais vivo repúdio, porque são totalmente infundadas e manipuladas pelos seus autores como forma de chantagem política, que visa pôr em causa a autoridade do Estado de direito democrático.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu vivo protesto por todas as tentativas artificiais de fomentar o espírito separatista numa região onde todos legitimamente se orgulham de ser e continuar a ser portugueses".
Tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Periodicamente, o País assiste a várias declarações públicas de vários titulares de órgãos regionais, todos eles eleitos pelo Partido Social Democrata, relativamente a insinuações expressas ou implícitas de que existe colonialismo na Madeira e de que, se não existe, ele será fomentado caso os órgãos de soberania da República não dêem o tratamento que essas pessoas consideram adequado a certo tipo de reivindicações, sobretudo de carácter financeiro, das regiões autónomas.
A última dessas declarações foi proferida pelo Presidente do Governo Regional, o que, dada a qualidade do órgão de que se trata, faz com que essa declaração tenha sido também até agora aquela que, na nossa opinião, revestiu maior gravidade, porque essa declaração incutiu na opinião pública uma velada ameaça de tomento de actividades armadas de separatismo, dada a comparação expressa que foi feita com um filme que está em exibição em Lisboa" e que relata um fenómeno que ocorreu na Irlanda exactamente nos termos em que nessas declarações se pretendeu, através do Dr. Alberto João Jardim, insinuar que podia acontecer na Madeira relativamente ao resto do País.
Acresce que o Dr. Alberto João Jardim é também Vice-Presidente do Partido Social Democrata.

O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!

O Orador: - E quando nós ouvimos o Partido Social Democrata, na maior parte das vezes até com razão, dizer que a autoridade do Estado não pode ser beliscada e que a autoridade pública não pode ser contestada e acusar o Governo do PS de que o comportamento dos seus Ministros põe em causa a autoridade do Estado, é também grave que um partido democrático com representação na Assembleia da República tenha estado calado perante esta desautorização, dele próprio e, ao fim e ao cabo, dos eleitores que votaram no PSD.
É evidente que ninguém vê o Dr. Alberto João Jardim com coragem para usar capacete e metralhadora para empreender uma luta armada contra o continente. Mas como ele é Presidente do Governo Regional da Madeira e Vice-Presidente do PSD, entendemos que estas declarações, até porque se vêm somando, não podem passar sem um reparo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que estas declarações visam obter mais contrapartidas financeiras do que as que o Governo Regional e a Região Autónoma da Madeira já recebem, mas é exactamente esse carácter de chantagem política com que são normalmente produzidas que, do nosso ponto de vista, ainda as torna mais graves do que, pela sua própria natureza, já são..
É por isso que nos parece que esta última declaração não pode passar sem um reparo público da Assembleia da República. Nós acreditamos que Portugal é um Estado unitário, tal como está previsto na Constituição da Repúbli-