1266 I SÉRIE - NÚMERO 34

preocupado e é um apoio que convida a todos a novas e mais profundas reflexões no futuro acerca desta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de fazer uma breve referência ao caminho percorrido desde a assinatura do Tratado de Roma até ao acto que estamos a praticar na Assembleia da República pois o número de países, em termos de cooperação, passou de 15 para 84. Apesar de todas as insuficiências, críticas e dificuldades, esta cooperação (cará como uma referência da forma de fazer cooperação porque, apesar de tudo, a União Europeia e os seus Estados membros continuam a ser os mais importantes contribuintes para a assistência ao desenvolvimento.
Esta contribuição comunitária aumenta cerca de 20% e acontece num clima onde há um claro retrocesso das aludas bilaterais e uma crescente exigência das opiniões públicas dos países no sentido de se fiscalizar ao máximo todos os fundos disponíveis para estas áreas.
E se juntarmos a isso a situação político-económica vivida em alguns países ACP - na zona dos Grandes Lagos, em Angola, na Nigéria, no Sudão, na Serra Leoa -, a rigidez que existe na União Europeia neste tipo de apoios, bem como a importância crescente dos países da Europa Central e de Leste na concorrência para este tipo de ajudas, não podemos estar mais de acordo em que este debate deverá ser muco mais prospectivo do que um mero acto formal.
Pensamos, pois, que esta é uma tarefa de todos nós, nomeadamente porque este Acordo põe de forma clara o enfoque na importância dos direitos humanos, na consolidação do Estado de Direito, na importância da iniciativa privada, no caminho que se deve percorrer para melhorar este tipo de assistência. Também é importante verificar que a contribuição portuguesa de 125 mil milhões de ECUS (não fiz a conversão em escudos),...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quando for em euros é mais fácil!

O Orador: - ... parece-nos adequada dadas as dificuldades que temos.
É evidente que este tipo de ajuda tem de ser devidamente avaliado mas que esta avaliação não faça com que os custos administrativos, quer do próprio projecto quer da fiscalização, seja de molde a que o que chega aos países seja crescentemente diminuído. Para nós, é importante que as questões relacionadas com capitais de risco, com transferências e facilidades de pagamento, bonificações de juros, substituam progressivamente o puro e simples perdão da dívida que deve ser utilizado mas com critério e muito excepcionalmente. Não podemos pedir, quer aos contribuintes portugueses quer aos contribuintes da União Europeia, que financiem a fundo perdido os desmandos de quem, nesses países, circunstancialmente, está no poder muitas vezes sem qualquer escrutínio democrático.
Para terminar, em relação a esta área, parece-nos importante que nessa discussão pudesse ser encontrada uma maior consistência na abordagem da Comunidade, não só da Comissão, no caminho da articulação com os programas de ajuda bilateral, e que também fossem sempre associadas instituições da sociedade civil assim como entidades bancárias e sociedades de capitais de risco. Naturalmente que nesta questão, quer a participação da diplomacia portuguesa quer do ICEP, seria útil, nomeadamente na melhor utilização das oportunidades que se abrem com este Acordo.
Aliás, não são só oportunidades porque, como sabemos, muitos desses países, em termos industriais, têm uma estrutura muito semelhante à nossa e serão nossos concorrentes directos em muitos produtos. Como sabem, não há exigência de reciprocidade e daí que tenhamos de ter alguma atenção a esses aspectos, mas temos também de ter atenção às oportunidades que se abrem. Quanto a mim, é também neste sentido que a reflexão deve seguir, envolvendo os empresários e as instituições respectivas.
Outra reflexão especial deve ser feita em relação à questão da ajuda de urgência aos refugiados porque, de facto, quer o aumento de insegurança quer a manutenção de situações altamente críticas fazem com que se tenha de dar alguma atenção nesta área, nomeadamente no enquadramento das acções de manutenção da paz das Nações Unidas.
Termino, salientando as palavras do Sr. Secretário de Estado no sentido de se poder dar mais atenção, em termos de debate, a todas estas questões, mas não quero deixar de referir a importância, em termos daquilo que estamos a discutir hoje, da adesão dos três países referidos à União Europeia naquilo que representa de melhoria, quer quantitativa quer qualitativa, da cooperação porque alguns desses países j5 têm alguma experiência em termos bilaterais.
Em suma, o PSD vai votar favoravelmente as propostas de resolução hoje em apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Carreteiro.

O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os três documentos que, nos termos constitucionais e sob a forma de propostas de resolução, o Governo sujeitou à aprovação para ratificação da Assembleia da República e que hoje apreciamos conjuntamente, são relativos à assinatura do Acordo de Alteração da IV Convenção de Lomé.
A bancada do PS não pode, portanto, deixar de considerar extremamente importante e profundamente positivo que a Assembleia da República se associe aos demais órgãos de soberania na aprovação de documentos tão decisivos para o aprofundamento do diálogo e da cooperação Norte/Sul.
Assim o provam as intenções nele patentes quanto ao respeito pelos Direitos do Homem, à solidificação do Estado de Direito, à promoção da democracia e até mesmo às possibilidades de intercâmbio em matérias tão sensíveis como a política externa e a segurança. Mas bastaria o esforço manifestado pelas entidades signatárias no estímulo ao desenvolvimento de economias de mercado, da actividade privada, da competitividade dos países ACP e, em particular, do reforço da cooperação regional e descentralizada para justificar o grau de importância que lhe conferimos.
No que diz respeito ao Acordo interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da União no âmbito da Convenção de Lomé, destaque-se a instituição de um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que compromete financeiramente os Estados membros, estabelecendo um contrato com os países ACP que viabiliza a segunda parte da vigência da Convenção. Realce-se aqui também o esforço acrescido da contribuição portuguesa.
Finalmente, o Protocolo que visa tornar signatários os países que se tomaram membros da União Europeia fruto