1270 I SÉRIE - NÚMERO 34

cumprimento da Convenção, sobretudo nos lugares de detenção, ao nível dos estabelecimentos prisionais e mais marcadamente ainda ao nível dos lugares de detenção das forças policiais.
O Comité lamenta que a primeira recomendação, de 1992, não tenha sido respondida pelo Governo português de modo satisfatório e agora, em 1995, num documento publicado em 1996, de novo vem chamar a atenção para algumas medidas, sobretudo ao nível dos lugares de detenção das forças policiais, que devem ser salvaguardadas. O Comité alude, assim, a algumas medidas para as quais o próprio Presidente da República, na sua intervenção na inauguração solene do ano judicial, chamou a atenção, que radicam sobretudo nas garantias de defesa na detenção nos estabelecimentos policiais.
Esta chamada de atenção feita pelo Comité é relevante, no sentido de que se devem exigir garantias de informação aos detidos, de apoio médico, de presença de defensor, de informação dos seus direitos por parte dos representantes policiais e, inclusive, de informação tempestiva aos seus familiares quanto às razões e ao momento da detenção.
Creio que um Estado de direito democrático como o nosso não pode fazer "ouvidos moucos" a estas exigências, pois a democracia tem de aperfeiçoar-se. O Sr. Ministro da Administração Interna tem dado conta de que tem o propósito de ir ao encontro destas medidas, e, em nossa opinião, muito bem. De qualquer forma, não podemos deixar de salientar a importância do papel do Comité e da Convenção e Portugal fará bem, como todos os Srs. Deputados disseram e todos estamos de acordo a esse respeito, em aprovar tempestiva e rapidamente estes protocolos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, terminou a discussão conjunta das propostas de resolução n.^os 22 e 24/VII.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes.

Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 24/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º l à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do Orçamento da Assembleia da República para 1997.
Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República, aprovada pelo Conselho de Administração em 15 do corrente, foi elaborada tendo em conta os critérios do rigoroso controlo das despesas e da continuidade do nosso programa de investimentos.
Programa de investimentos, que tem vindo a repercutir-se positivamente no funcionamento da Assembleia da República e que, nos próximos anos, se traduzirá na melhoria global do seu funcionamento e produtividade.
As condições de trabalho dos Srs. Deputados e dos serviços são, hoje, incomparavelmente superiores às que se verificavam ainda há poucos anos. Mas, com a construção do novo edifício, essas condições melhorarão consideravelmente. O mesmo se pode dizer das condições de parqueamento automóvel na área da Assembleia da República. Prossegue, a bom ritmo, a construção do parque subterrâneo. No início da próxima sessão legislativa, se tudo decorrer conforme o que está previsto, será muito mais fácil estacionar e aceder ao Palácio de São Bento. Então, todos acharemos ter valido a pena as limitações que, nesse âmbito, se verificaram durante esta sessão legislativa e que afectaram todos os que aqui trabalham.
O investimento, em 1997, será canalizado ainda para outras áreas. É o caso do equipamento informático, em que continuaremos o programa de reestruturação em curso. Também se torna necessário proceder à aquisição de um conjunto de veículos, iniciando a renovação do nosso parque automóvel. Vamos também continuar com um conjunto de obras, aliás, já em curso, no Palácio, destinadas a conservar o valioso património que está à nossa guarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República para 1997 envolve uma verba global de 12 433 092 contos, traduzindo um crescimento de 3,3%, relativamente a 1996.
A composição da receita apresenta-se do seguinte modo: 11 926 364 contos proveniente do Orçamento do Estado; 405 318 contos do saldo de gerência anterior, já afecto a compromissos assumidos, e 101 410 contos de receitas próprias.
Registou-se, este ano, como é bom de ver, uru aumento considerável da transferência do Orçamento do Estado, que se cifra em 19,8%. Porquê este volume de crescimento?
Em primeiro lugar, em 1996, o montante transferido do Orçamento do Estado foi praticamente igual ao de 1995 e acabou por se quedar abaixo das despesas correntes. Só foi possível manter o nível de actividade da Assembleia da República, sobretudo na área dos investimentos ou despesas de capital, através do recurso ao saldo de gerência do ano anterior.
Em segundo lugar, este crescimento de transferência do Orçamento do Estado justifica-se pelo elevado nível de investimento que temos de continuar á canalizar para as obras em curso.
Deve ainda levar-se em consideração que do Orçamento da Assembleia da República saem para os órgãos exteriores os seguintes montantes: 258 787 contos para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, 123 145 contos para a Comissão Nacional de Eleições, 619 000 contos para a Provedoria de Justiça, 110 333 contos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e 65 805 contos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
São 1 177 070 contos que integram o Orçamento da Assembleia da República e que nada têm a ver com o Funcionamento próprio da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano anterior, foi feito um esforço importante ao nível da gestão orçamental, que se traduziu, nomeadamente, num elevado nível de execução: 95%. Este estorço vai prosseguir, durante o corrente ano.