1394 I SÉRIE - NÚMERO 38

preocupação justa quanto a este tipo de matérias, pudessem, no mais curto espaço de tempo, proceder aos trabalhos que propomos e, reflectindo sobre estas matérias, tomar as medidas que entendessem ser as mais convenientes. É só este o nosso propósito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo: Ouvi com muita atenção, como é habitual, a sua intervenção - e já lhe direi qual é a nossa posição - e gostava de lembrar-lhe que o PSD esteve no Governo 10 anos. A legislação, como referiu, é abundante e muito antiga - um dos diplomas base ainda é o Decreto-Lei n.º 37 925/50, para não falar de um conjunto de outros diplomas, que vão de 1971 até 1984 - e a situação quanto a explosivos, tanto quanto pode ver-se, não teve grande alteração neste ano e três meses.
Assim sendo, quero perguntar-lhe por que é que o PSD, durante 10 anos, não tomou as medidas de inventariação, de fiscalização e, inclusivamente, legislativas, necessárias à harmonização da directiva, que, como sabe, foi transposta em 1994, designadamente em matéria sobre explosivos para utilização civil. Sr. Deputado, não houve tempo para tratar desta matéria? A legislação era muito abundante ou o problema não existia antes e só existe agora?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho duas dúvidas: a primeira é se estas medidas isoladas, depois da utilização dos explosivos, serão ou não suficientes. O PSD pensa trazer aqui outras medidas que contemplem a utilização?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se esta inventariação da situação existente em Portugal não está já feita. Não há nada sobre isso? Porquê?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro conhece, porventura melhor do que eu, a legislação sobre esta matéria. Se quiser, posso devolver-lhe a pergunta de outra forma: o Sr. Deputado tem a certeza de que, se o PSD estivesse no Governo, não estaria já feita esta actualização?

O Sr. António Braga (PS): - É óbvio! Não estava!

O Orador: - Mas, devo dizer-lhe, não me interessa muito entrar nesse tipo de discussão, que não é relevante.
O nosso entendimento em relação a esta matéria é o seguinte: não podemos desconhecer o impacto que a brutalidade de um crime cometido com recurso a explosivos causa na opinião pública. Numa atitude construtiva, que todos devemos ter em relação a esta matéria, devemos acautelar o efeito, que creio ser enorme, da insegurança subjectiva causada por uma situação destas.
Não estou a dizer que estas situações só acontecem desde que o PS está no Governo. Felizmente, em Portugal, este tipo de crimes não é tão vulgar quanto isso, mas, infelizmente, nos últimos meses, ocorreram alguns. Ainda na semana passada houve uma situação dessas, que foi referida na comunicação social. E não foi a primeira, nos últimos meses.
Por isso, Sr. Deputado, a questão é esta: há hoje, em pessoas que têm um relacionamento mais ou menos directo com este tipo de áreas, a sensação - e não sabemos em que extensão ela é ou não verdadeira - de que a fiscalização não se processa nos termos em que deveria processar-se. A manipulação, o transporte e o armazenamento deste tipo de materiais não são feitos com inteiro cumprimento das regras fixadas. E até nem se sabe bem se as regras que estão fixadas neste momento são as mais adequadas para prevenir alguns dos incidentes que se têm verificado...
Portanto, se há aqui um problema, ou se, pelo menos, há a suspeita de que pode haver um problema, façamos então - o Governo faça então, é essa a nossa recomendação - um apuramento geral do que está a passar-se no País em relação a este domínio, faça, de forma actual, a descrição de qual é a situação de cada um destes sectores envolvidos com a venda, a utilização e o transporte deste tipo de mercadorias, e tomem-se as medidas adequadas.
O que, creio, os portugueses não aceitariam seria que, de hoje para amanhã, houvesse um grande desastre e se viesse a apurar que tinha na sua base insuficiências de ordem técnica e de fiscalização. Acho que os portugueses não perdoariam ao Governo, à Assembleia da República ou aos órgãos que têm a competência para a fiscalização o facto de nunca nos termos preocupado com este tipo de coisas.
Em Portugal, temos de fazer uma pedagogia, ao contrário do que tem sido a nossa prática. Não nos podemos lembrar de Santa Bárbara só quando troveja. Neste momento, penso que já há alguns rumores dos trovões que podem acontecer neste domínio, por isso, mais vale atalharmos já o caminho e, com ponderação, calma e cuidado, fazermos o que devemos fazer.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, se me permite, respondendo à sua pergunta, é justamente nesse sentido que o projecto de resolução do PSD vai. Ou seja, entendemos que é preciso fazer uma avaliação global nos aspectos da legislação, pois apesar de o quadro legislativo não ser mau pode haver medidas a tomar nesse domínio, mas é também preciso articular e operacionalizar melhor os mecanismos de fiscalização efectiva deste tipo de situações, de modo a ter um enquadramento e uma visão global do que se passa no País, neste momento e neste domínio, visão que não temos.
É isso que pedimos ao Governo, ou seja, que faça, através dos órgãos próprios, um relatório sobre esta matéria para a Assembleia da República, e que, ao mesmo tempo, o Governo, conhecedor em toda a extensão desta problemática, possa propor na Assembleia da República e apresentar ao País as medidas de diversa ordem que entenda dever tomar para acautelar este tipo de situações, que são potencialmente perigosas.