13 DE FEVEREIRO DE 1997 1393

no quadro da OSCE e não no do tal alargamento encapotado da NATO em acordos desta natureza, que só visam esse alargamento: a segunda é se faz ideia que existem, para reforço da nossa posição na área, variadíssimos acordos que ainda estão em vigor com a ex-Checoslováquia e que, em 1994, foram discutidos pelos Governos dos dois países, que decidiram quais os acordos que se mantinham em vigor e que são os seguintes: acordo sobre a execução de decisões judiciárias, acordo de transporte aéreo, acordo cultural, acordo de promoção e protecção de investimentos, acordo de cooperação económica, os acordos assinados em 1994, o acordo interbancário, acordo no âmbito da conclusão próxima do acordo de cooperação económica, industrial e técnico-científica e variadíssimos outros acordos, de que poderei dar cópia.
Portanto, Sr. Deputado, entendo que para um reforço da nossa posição na área este tipo de acordos, nomeadamente o acordo cultural e outros, são mais importantes que um acordo de defesa que visa exactamente aquilo que V. Ex.ª disse, ou seja, o alargamento da NATO e nada mais.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: Penso que a sua preocupação deverá ser a nossa e nós pretendemos contribuir para o estabelecimento de um sistema de segurança colectivo na Europa. Portanto, estamos todos empenhados na construção de uma solução que nos garanta viver em paz, pacificamente e com boas relações, não só no domínio da cooperação da defesa mas também noutros domínios. Hoje tratamos de um acordo de cooperação no domínio da defesa; é disso que estamos a falar!... Evidentemente que nós participamos na NATO, temos as nossas responsabilidades, nunca as denegámos e, bem pelo contrário, entendemos que este é um mecanismo que se completa com outros de intervenção e de dissuasão, neste momento, em termos de construir esse colectivo de paz que pretendemos ver estabelecido na Europa.
Portanto, não faz sentido colocar no contexto da discussão deste acordo questões que têm a ver com outras relações bilaterais e que, naturalmente, todos nós subscrevemos numa boa relação que Portugal deve manter com todos os países europeus. Há mais acordos a fazer? Com certeza! O Governo estará atento e, naturalmente, nós aqui também aplaudiremos os acordos que vierem a fazer-se nos domínio da cooperação noutras áreas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.
De acordo com a jurisprudência que hoje aqui foi criada pelo Sr. Deputado João Amaral a sua votação será feita amanhã à hora regimental e depois veremos, em definitivo, como passará a acontecer.

Risos.

Srs. Deputados, entramos no debate do projecto de resolução n.º 28/VII - Situação dos explosivos em Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando, em Outubro de 1996, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentou à Assembleia da República este projecto de resolução fê-lo, como todos se recordam, integrado num conjunto de propostas que, no fundo, significavam a nossa preocupação em relação a matérias de defesa e de segurança interna.
Sobretudo motivou-nos, na apresentação deste projecto de resolução, a consciência que então tínhamos - e que, infelizmente, não perdemos, porque vários incidentes e crimes, entretanto praticados com recurso a este tipo de material, agravaram essa nossa preocupação - da má utilização dos explosivos.
Com efeito, como é sabido, em Portugal há um conjunto de legislação que nos parece razoavelmente adequada, mas preocupa-nos que alguma dela seja, primeiro, muito antiga e, segundo, que estejam já dispersas algumas regras fundamentais por vários diplomas, cuja articulação, hoje, é dificilmente perceptível para os agentes que intervêm no armazenamento e no transporte deste tipo de materiais.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, numa postura que já na altura assinalámos ser inteiramente positiva, proponha que este Parlamento faça uma recomendação ao Governo no sentido de serem feitas três coisas que nos parecem óbvias e urgentes para o País: em primeiro lugar, que sejam avaliadas as condições em que neste momento, em Portugal, estão a processar-se quer o armazenamento, quer a aquisição, quer o transporte de material explosivo; em segundo lugar, que o Governo, através das entidades que considera convenientes, faça uma fiscalização extraordinária deste tipo de situações por todo o País, sobretudo tendo em conta que, hoje, estando nós integrados num espaço aberto onde não há fronteiras, é preciso assegurar que o destino do material explosivo é aquele que foi indicado aquando da sua aquisição e que não há desvios nem traficâncias deste tipo de material para actividades criminosas, o que, na actualidade, não temos a certeza que não esteja a acontecer.
Portanto, é importante avaliar, neste momento, se as condições de fiscalização deste tipo de actividade estão a ser completamente exercidas e se os portugueses podem ter a garantia absoluta do resultado da fiscalização; em terceiro lugar, não temos dúvidas de que pode haver necessidade da reavaliação de parte da legislação que regula este tipo de matérias.
Assim, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que o Governo devia apresentar à Assembleia da República um relatório sobre esta matéria, contendo o conjunto de iniciativas, legislativas ou outras, que o Governo deve prosseguir nos próximos tempos, no âmbito das suas competências e da sua actividade, relacionadas com esta matéria.
Como vêem, Sr. Presidente e Srs, Deputados, apenas queremos aqui apresentar um conjunto de preocupações pela positiva que têm a ver com o impacto, extraordinariamente forte, que têm quer este tipo de incidentes quer os crimes que são perpetrados com recurso a material explosivo. Isto porque não temos qualquer dúvida de que este tipo de crimes e de incidentes aumenta, pelo menos subjectivamente, de uma forma exponencial, o sentimento de insegurança das populações.
Assim, julgo que seria oportuno que a Assembleia da República e o Governo, num relacionamento positivo e de