13 DE FEVEREIRO DE 1997 1395

Portanto, é justamente na procura do enquadramento global desta questão que apresentamos à Assembleia da República este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 28/VII, ora em apreço, irá merecer o assentimento do Grupo Parlamentar do PS, não porque nele se contenham matérias de natureza inovadora ou recomendações que não estejam já a ser objecto de acção concreta em sede de Executivo mas, antes, porque visamos sublinhar uma reiterada postura de responsabilidade em matéria de segurança de pessoas e bens.
Desde já queremos deixar referenciado que bem antes da distribuição do presente projecto de resolução o Conselho de Ministros, em 12 de Setembro de 1996, deliberou "rever, num sentido mais restritivo, o regime legal respeitante a uso e porte de arma e à circulação de armas e explosivos".
Ou seja, tal como o Ministro da Administração Interna anunciou nesta Câmara em 9 de Outubro passado, está em curso a revisão da legislação sobre o acesso, posse e circulação de armas e explosivos no sentido de reforçar as exigências e as formas de controlo quanto ao uso, manuseamento e transporte das citadas substâncias explosivas.
Como é do conhecimento geral, a legislação sobre substâncias explosivas estende-se por múltiplos diplomas, um dos quais em vigor há quase 50 anos e vários outros há mais de uma dezena de anos. Óbvio se torna, perante a panóplia e a diversidade de regulamentação, nomeadamente em matéria de segurança de instalações, armazenamento, fabrico, transporte, licenciamento e fiscalização de explosivos, que haverá necessidade de, ponderada mas eficazmente, proceder às revisões legislativas anunciadas, mas - valha a verdade - sem prejuízo de referir que o acervo legislativo existente, no essencial, tem logrado responder aos problemas de segurança até agora suscitados.
No entanto, as circunstâncias decorrentes da reforçada liberd4de de circulação de, pessoas e bens na União Europeia, a evolução e o refinamento tecnológicos em matéria de explosivos, o recrudescimento e o surgimento de novos métodos em matéria de terrorismo internacional aconselham uma revisão coordenada dos diplomas em vigor sobre substâncias explosivas, o que, sublinho, o Governo já anunciou e se propõe fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do mesmo modo, não se oporá à recomendação ao Ministério da Administração Interna de medidas de fiscalização e inventariação em matéria de substâncias explosivas.
No entanto, gostaríamos de dar notado facto de termos a noção de que na presente Legislatura têm vindo a ser tomadas as medidas de fiscalização previstas, designadamente no Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, que regulamenta, entre outras, o licenciamento, o fabrico, a armazenagem, o transporte e a fiscalização de produtos explosivos.
Ou seja, a Inspecção-Geral da PSP e a sua Subdivisão de Explosivos têm vindo a proceder à permanente fiscalização do uso, fabrico e armazenagem de substâncias explosivas e, como é geralmente sabido, há brigadas da PSP que se deslocam regularmente pelo País em missão de inspecção de estabelecimentos onde se produzem e manuseiam explosivos. De igual modo, as quatro fábricas de explosivos do País, sitas em Montemor-o-Novo, Aljustrel, Montijo e Corroios, dispõem de um agente de polícia em permanência, com o fim de vigiar todas as actividades de produção das substâncias explosivas.
Na presente Legislatura, a fiscalização em matéria de explosivos tem sido intensificada. O Ministro da Administração Interna já anunciou nesta Assembleia, no âmbito da revisão da Lei Orgânica da PSP, que a Inspecção-Geral e a respectiva Subdivisão de Explosivos irão ser redimensionadas e reforçadas em efectivos, sempre visando uma mais eficaz fiscalização de todas as unidades que manuseiam ou procedem ao comércio e transporte de substâncias explosivas.
Sublinhe-se, aliás, que, pelo menos na presente Legislatura, não há notícias relevantes em matéria de utilização dolosa de explosivos e os casos referenciados de acidentes com substâncias explosivas são localizados em oficinas de pirotecnia, ocorrendo geralmente por deficiências de manuseamento dos artefactos explosivos e assumindo essencialmente a natureza de acidentes de trabalho, por inobservância de normas laborais.
Em matéria de situação de explosivos no nosso país, nada há de substancialmente diferente, exceptuada a maior fiscalização, em relação ao que se passou nas mais recentes e anteriores legislaturas. Por isso, subsiste-nos a dúvida sobre a apressada preocupação do PSD em matéria de explosivos. Perante as razões que alicerçam a nota justificativa do presente projecto de resolução, e mercê da vetustez dos abundantes diplomas sobre a matéria, subsiste uma fundada interrogação: por que razão o anterior Governo não agiu em conformidade com as recomendações que o PSD ora preconiza? Convenhamos que tal teria sido mais avisado e prudente - como diria o Sr. Deputado Carlos Coelho -, designadamente em matéria de inventariação, fiscalização e nova normativização em matéria de explosivos.
Sem embargo, e não obstante a oportunidade perdida pelo PSD, que, ao que se colhe, bem podia ter legislado oportunamente em matéria de explosivos, em vez de vir só agora com um projecto de resolução, sempre reiteramos que acolheremos favoravelmente o projecto de resolução n.º 28/VII.
É que, em matéria de segurança de pessoas e bens, também consideramos que tem de pôr-se fim a quaisquer razões que inculquem permissividade ou menor rigor em matérias como as que aqui se discutem, designadamente no concernente à produção, manuseamento, circulação e comercialização de produtos e substâncias explosivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos seguros de que o Governo, designadamente o Sr. Ministro da Administração Interna, irá continuar a agir em conformidade com o conteúdo do ora proposto e seguros estamos de que o Governo irá incentivar e aperfeiçoar todos os domínios relativos à inventariação, fiscalização e adequação legislativa em matéria de substâncias explosivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, para dizer, resumidamente, que o projecto de resolução em apreço coloca o interes-