13 DE FEVEREIRO DE 1997 1391

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Assim que a abertura política e económica dos países da Europa Central e Oriental o permitiu, após décadas de isolamento forçado, assistimos à formalização das suas relações com a Comunidade Europeia, mediante um conjunto de acordos bilaterais de comércio e cooperação com uma base contratual abrangente, dos quais se podem destacar a Declaração Comum, emitida em Junho de 1988 pela Comunidade Europeia e pelo Conselho de Ajuda Económica Mútuo.
Simultaneamente, assistimos às reformas políticas e económicas iniciadas nesse países serem apoiadas por facilidades comerciais, a par de uma estreita cooperação. Esta política tem, ainda, por objectivo a aproximação desses países do espaço económico europeu, desde que estes tenham instituído sistemas políticos e económicos que respeitem o princípio do Estado de direito, os Direitos do Homem e observem os princípios da economia de mercado.
Quanto aos progressos conseguidos até esta data nos sistemas económicos dos países da Europa Central e, Oriental, constatamos a integração da República Checa no primeiro grupo, a par da Polónia e da Hungria, tendo alcançado um relativo êxito em três domínios que consideramos da maior importância: a estabilização macro-económica, a privatização e a integração na economia internacional.
No domínio externo, e apesar de uma certa relutância inicial, a República Checa concedeu a cidadania aos membros da minoria eslovaca, tendo ainda chegado a acordo sobre as medidas de pacificação relativamente aos alemães dos Sudetes.
Assim, e à semelhança do que acontece na Polónia e na Hungria, podemos considerar que a transição económica e política se encontra consolidada na República Checa.
Nestes termos, a assinatura do Acordo Militar entre os Ministérios da Defesa da República Checa e da República Portuguesa afigura-se-nos duplamente profícua, pois, por um lado, aprofunda as relações com os países que se encontram na primeira linha dos candidatos à inscrição nas estruturas europeias, facilitando, por outro, a participação portuguesa em acções no âmbito da Parceria para a Paz, da NATO.
Assim, em conformidade com a proposta de resolução aqui em apreço e atendendo ao respeito pelos princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas, da Carta de Paris para uma nova Europa e não descurando os compromissos assumidos pela OSCE, as Partes propuseram-se desenvolver a cooperação nas áreas do ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas, da observação e participação em exercícios de pesquisa no domínio militar, nas conversações sobre o controlo do armamento, na protecção do meio ambiente e no treino de operações de manutenção da paz, tal como se pode ler no artigo 2.º.
Para tal, como consta do artigo 3.º, acordou-se que, quanto aos modos de execução, as Partes desenvolverão a cooperação mediante a realização de visitas oficiais e de trabalho e a troca de informações e documentos.
O artigo 4.º revela-nos que para implantar as disposições deste Acordo, designadamente através da preparação, coordenação e realização de um plano anual de actividades de cooperação, é instituída uma comissão mista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o Grupo Parlamentar do Partido Popular acompanha esta ratificação na exacta medida em que apoia todas as iniciativas que investem no aprofundamento das relações bilaterais no domínio da defesa com os novos países democráticos do Centro e do Leste europeu, com o que se dá mais um passo no sentido da concretização de um relevante objectivo, não do Governo mas do Estado português, em matéria de política externa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: A discussão em Plenário da proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga no ano de 1996, permite-nos reflectir sobre a situação actual da segurança na Europa e procurar encontrar as chaves da estabilidade deste nosso continente.
O mundo pós-guerra fria, marcado pelo fim da confrontação ideológica, conduziu a uma transformação de natureza de conflitualidade internacional, que, hoje, se situa num quadro infra-estadual, como o demonstram o retorno dos nacionalismos, o problema das minorias, os problemas regionais até mesmo o reacender das questões de fronteiras.
Estas foram tendências silenciadas ao longo de quatro décadas e que hoje podemos afirmar que nunca foram esquecidas. A isto se respondeu na Europa com o aprofundamento da integração regional, com o reforço da cooperação entre Estados e com a manutenção de uma organização como a NATO.
Uma organização que se considerava, a fazer fé no seu Conceito Estratégico, aprovado na Cimeira de Roma de 1991, uma aliança militar de defesa colectiva com novas preocupações ao nível da diplomacia preventiva e da gestão de crises.
E tudo isto num momento de reestruturação da Aliança que não esqueceu a cooperação com os países do antigo Pacto de Varsóvia, nomeadamente através do Conselho para a Cooperação do Atlântico Norte e a iniciativa, de 1994, da Parceria para a Paz, da OTAN, um programa que visa alargar aos parceiros do Centro e Leste da Europa as garantias de estabilidade e segurança resultantes do Tratado do Atlântico Norte.
Houve, assim, que equacionar o alargamento da NATO, tarefa que deverá ter como objectivo o aumento da estabilidade e da segurança e não o redesenhar de novas fronteiras, de novas linhas de confrontação.
E este foi também o espírito da Declaração de Lisboa da OSCE, ao estabelecer um modelo de segurança na Europa para o século XXI.
Neste enquadramento internacional, assume especial significado para Portugal, país fundador da NATO e membro das instituições europeias, o relacionamento com os países da Europa Central, nomeadamente a República Checa.
Este Acordo de Cooperação Mútua, hoje em ratificação, ao desenvolver-se em áreas como a política de segurança e defesa, o ordenamento jurídico de defesa e das forças armadas enriquecerá o processo, já iniciado, de transição de um sistema não democrático para um outro de democracia plena em que Portugal, com a sua experiência dos últimos 20 anos, tem uma vivência a ter em conta veja-se o Seminário Rose-Roth, organizado por esta Casa há três anos com esse fim e que por esses países é considerado, ainda hoje, uma evolução a estudar.