1392 I SÉRIE - NÚMERO 38

Merece, por último, nota de realce o estatuído sobre observação e participação em exercícios, conversações sobre controlo de armamentos e desarmamento e organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção da paz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes os motivos, entre outros, que levam o Grupo Parlamentar do PSD a votar favoravelmente esta proposta de resolução, na convicção de que assim defendemos o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até agora, e ao nível dos países da Europa Central e de Leste, Portugal já celebrou acordos de cooperação no domínio da defesa com a Polónia, a Roménia e a Bulgária, considerando de todo o interesse prosseguir e aprofundar as relações com países considerados como estando na primeira linha de candidatos à integrarão na estrutura europeia.
As relações entre os povos e países da Europa, principalmente depois da queda do muro de Berlim, e o caminho para a democracia que muitos países do Centro e Leste da Europa têm vindo a fazer é algo que não nos pode deixar indiferentes. Portugal conhece bem as dificuldades desta transição, e talvez melhor do que nenhum outro país reconhece a importância, para a consolidação das instituições democráticas, das relações bilaterais em todos os domínios e, em particular, no âmbito das questões da defesa nacional.
O desenvolvimento deste Acordo bilateral é, também para Portugal, um passo importante, porque visa contribuir para reforçar a nossa posição na área e para que tenhamos, desde já, um aliado com uma posição destacada, sobretudo num momento em que vamos assistir a um desenvolvimento significativo ao nível da NATO naquela região.
Numa altura, pois, em que está na ordem do dia o alargamento da NATO para Leste é de todo o interesse para Portugal, mesmo considerando a distância geográfica, estreitar os laços com os países do Centro e Leste da Europa (PECO). E mais um passo que facilita a nossa participação em acções no âmbito da Parceria para Paz, da OTAN.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Acordo insere-se, pois, na política do Governo expresso no seu Programa no capítulo da defesa nacional, em que é referido no seu ponto 3.2.2., "Relações bilaterais", o seguinte: "A nível bilateral, o Governo prosseguirá a acções de cooperação e diálogo, visando a paz e o desenvolvimento global" e, mais adiante, acrescenta que "Portugal deverá aprofundar as relações bilaterais no domínio da defesa com novos países democráticos do Centro e Leste Europeu". Mais acrescenta, ainda, o Programa do Governo, quando refere que se "pretende proceder de igual modo em relação a outros países que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmente relevante para a defesa de interesses nacionais, como é o caso da Bacia do Mediterrâneo".
Inserem-se neste caso os acordos de cooperação assinados com Marrocos em 1993 e que tiveram desenvolvimento ao nível de acordos técnicos entre Marinhas, Exércitos e Forças Aéreas em 1996, e o modo de cooperação assinado com a Tunísia em 1995.
É, pois, neste quadro geral de cooperação em que o alargamento da União Europeia às novas democracias da Europa Central e de Leste tem o apoio do Governo português, por constituir, simultaneamente, um imperativo de solidariedade política e de interesses estratégicos para a estabilidade do continente.
A cooperação incide, nomeadamente, nas áreas do ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas, de observação e participação em exercícios, de pesquisa no domínio militar, estandardização do armamento e equipamento, nas conversações sobre o controlo de armamento e desarmamento, na protecção do meio ambiente e no controlo da poluição em campos de treino militar e outras instalações, na troca de informação sobre organização, manutenção e em outras áreas de interesse comum, os exércitos e forças aéreas, organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção de paz.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, acordam-se, ainda, visitas oficiais e de trabalho, troca de informação e documentação, visitas a campos e instalações militares e estabelece-se uma comissão mista que implementará as disposições do Acordo.
A execução deste Acordo nos próximos anos implica, em custos directos, um empenhamento financeiro por parte do Estado português que, a médio prazo e a partir de 1998, não ultrapassará os 5000 contos anuais e em que o empenhamento em meios humanos será de 10 a 12 militares por ano e de forma não permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal rege-se nas relações internacionais, entre outros, pelos princípios de igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade e preconizará o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça na relação entre os povos.
O presente Acordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais não é do que aplicação prática de alguns destes princípios que agora enunciei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos. tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Deputado António Braga, V. Ex.ª acabou por dar razão ao que afirmámos há momentos: ao dizer que esta proposta de resolução visa reforçar a nossa posição na área, falou no desenvolvimento significativo da NATO e no seu alargamento.
Ora isto só veio confirmar, rigorosamente, não só tudo o que disse mas também as dúvidas que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, que não respondeu cabalmente às questões que lhe apresentei.
Assim, gostava de fazer-lhe duas perguntas: a primeira é se entende ou não que para esse tal reforço da nossa posição na área e no campo militar poderíamos e deveríamos ter, em matéria de cooperação, aquilo que eu disse