14 DE FEVEREIRO DE 1997 1405

como um país cada vez mais capaz de vencer a pobreza, a exclusão e a marginalidade e de alcançar e construir a justiça e a solidariedade no euro, numa União Europeia com um mercado único aprofundado, é necessário um conjunto de transformações que estamos a realizar. Essas transformações carecem de apoio e de credibilidade e sabemos que a continuidade de uma larga maioria que apoia a opção europeia de Portugal dá sentido ao objectivo estratégico.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe que abrevie o seu pensamento.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também aqui concluiria dizendo que o objectivo estratégico está credibilizado por essa margem de apoio. Estamos a fazer as reformas, mas é natural que discordem de algumas, porque nós também discordámos ou das vossas tentativas ou da nossa inércia. Mas esse é o ponto que hoje eu quereria colocar entre parêntesis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Governo em geral e o Sr. Ministro das Finanças em particular pela política orçamental e financeira que tem desenvolvido desde a tomada de posse, que torna Portugal, desde já, um candidato irrecusável à entrada na 1.º fase da União Económica e Monetária.
A credibilidade da política orçamental e financeira conduzida pelo Governo presidido por António Guterres, com a presença do Ministro Sousa Franco nas Finanças, levou - e todos sabem disso, com certeza - a um afluxo de capitais, nomeadamente de capitais provenientes de países não comunitários, às praças portuguesas. Também esse afluxo de capitais foi, de certa maneira, cativado por praças de Madrid e da Itália. Mas do que não há dúvida é que, nos últimos meses, o afluxo de capitais a Portugal foi de tal maneira que conseguimos progredir em relação a um dos critérios menos falados da convergência nominal, a baixa das taxas de juro.
Pessoalmente, tomo grande parte das frases que foram ditas por alguns responsáveis do eixo Amesterdão/Frankfurt como uma forma de desencorajar esse afluxo de capitais não comunitários a Portugal. Isso só significa que a política deste Governo e a credibilidade internacional, do ponto de vista financeiro, de Portugal é grande.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se partilha desta minha análise, que, aliás, não é só minha, de que as recentes declarações contra a entrada de alguns países, aqueles que são chamados os "países do Clube Med", na 1.ª da 3.ª fase da União Económica e Monetária se destinam ou não a divergir e a "distrair" os capitais que estavam a afluir a Portugal e, com isso também, a permitir o aumento do critério da convergência em termos de taxas de juro a longo prazo, nomeadamente.
A outra questão que gostaria de colocar-lhe tem exactamente a ver com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Creio que o Sr. Ministro das Finanças já foi suficientemente claro, quer quando recebeu os partidos, no mês de Dezembro, quer quando se deslocou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para nos dizer que o que ficou estabelecido no ECOFIN de Dezembro em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento tinha a ver com os desenvolvimentos previstos no artigo 104.º-C, se a memória agora me não falha, do Tratado da União Europeia.
Porém, na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Ministro também disse uma frase que considero da maior importância e que hoje repetiu no seu discurso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira, terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro disse que a Comunidade Europeia deve comportar-se como um Estado de direito. Tendo isso em vista, gostaria apenas que o Sr. Ministro explicasse melhor à Câmara o que se conseguiu, em termos de estabilidade e credibilidade, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado na Cimeira de Dublin.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, naturalmente, estou de acordo com tudo o que diz,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah!... Não diga!

O Orador: - ... e responderia às perguntas que me fez muito sucintamente.
Primeira observação: parece-me evidente que, hoje, os mercados financeiros confiam plenamente na solidez da nossa política de estabilidade. E se se quisesse encontrar mais um exemplo, entre tantos, bastaria a divulgação, na segunda-feira passada, pela maior entidade de rating do mundo, da subida do rating da dívida pública portuguesa, tanto externa como interna, o que significa não apenas que o Estado português é bom pagador como também que a dívida libelada em escudos, na perspectiva do acesso à primeira etapa do euro, é uma dívida credível.
Recordo que, na dívida libelada em escudos, recebemos acima da notação anterior em qualquer outro momento da nossa história, tal como na dívida externa, uma notação, por exemplo, superior à dívida belga, libelada em francos belgas.
Em segundo lugar, declarações recentes sobre a política orçamental e financeira, quer de alguns responsáveis políticos, quer de alguns responsáveis financeiros, são manifestamente infelizes e inaceitáveis. Nomeadamente, rejeitamos, por contrário ao Tratado, que seja possível qualquer interpretação regional dos critérios de selecção dos países que integrarão o primeiro grupo do euro. A selecção será feita de acordo com a posição de cada país. Não é possível qualquer racismo ou xenofobia regional dentro da União Europeia.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, agradeço ter colocado a questão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Conselho Europeu de Dublin, os chefes de Estado e de Governo adoptaram um compromisso político, que agora será desenvolvido na presidência em curso, ou nesta e na próxima, em instrumentos jurídicos que vêm dar execução ao artigo 104.º-C, do Tratado da União Europeia, para o caso especial dos países