14 DE FEVEREIRO DE 1997 1407

Governo, depois de ela ter sido pressuposto fundamental de sucessivos Orçamentos aprovados no Parlamento, não são apenas os mercados, é o sentido democrático desta política, que tiram lógica à ideia de, no fim, referendar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No princípio, tinha todo o sentido referendar; no fim, tem menor sentido. É claro que devemos sempre escolher quando se ouve o povo. Não é isso que está em causa. Mas não me parece que o PCP tenha tido igual zelo relativamente a outras matérias, no que toca ao referendo.
Por outro lado, penso que, neste momento, não se trata de reconhecer soberania aos mercados mas, sim, de dizer uma coisa muito simples: se estamos a fazer uma política cuja eficácia depende da reacção dos mercados - não é um problema político, é um problema de eficácia - seria absolutamente contraditório criar incerteza nos mercados para prejudicar essa própria política. Não seria um referendo que, eventualmente, confirmaria aquilo que em democracia representativa o povo português já disse várias vezes, seria um referendo para prejudicar as políticas de convergência que estão a ser executadas em obediência ao que o povo português diz,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E a outros países!

O Orador: - ... o que é muito diferente.
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para concluir e no plano meramente terreno e político, há muitas coisas entre o Céu e a Terra mais altas do que a vã filosofia dos mercados. Há, nomeadamente, a Assembleia da República e por isso aqui estamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao ouvir a sua intervenção, não direi que me sentia Alice no País das, Maravilhas, porque não sou a Alice e o País também não é o das Maravilhas, e tenho muita pena, e ainda mais pena por não ser a Alice.
No entanto, queria dizer-lhe o seguinte: se bem ouvi o que V. Ex.ª disse, estamos no bom caminho de forma sustentada e, se nos forem aplicadas as regras, nada há a recear. Então, como é que V. Ex.ª explica este projecto de resolução subscrito pelas bancadas dos Partidos Socialista e Social Democrata que, em tom de catástrofe, apela para o nosso mais básico orgulho nacional ferido? Se, realmente, nada há a temer, este projecto de resolução não tem qualquer sentido e está fora de contexto,...

Aplausos do CDS-PP.

... a menos que o discurso de V. Ex.ª devesse ter sido feito perante a Comissão Europeia, o Conselho ou o Parlamento Europeu porque as dúvidas que aqui se colocam - que ficaram, aliás, expressas no nosso projecto de deliberação - são de outra natureza, as dúvidas que V. Ex.ª tem de enfrentar são bem mais complicadas e vêm do exterior deste país.
Ora, a essas dúvidas, V. Ex.ª não pode responder aqui, terá de responder noutra sede e a minha esperança é a de que responda às dúvidas que legitimamente lhe colocamos e a que me pareceu não ter respondido.
Quero agora colocar-lhe a seguinte questão, de ordem muito prática: como pensa V. Ex.ª conseguir a consolidação orçamental e a diminuição da dívida sem proceder a algumas reformas?
O Sr. Deputado Francisco Torres falou das reformas porque tinha de dar, de alguma forma, a deixa à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e para que não pensássemos que, afinal, as reformas que o PSD agitou como uma bandeira fundamental na semana passada já nada valiam esta semana. Aqui, como nos preocupamos com as reformas por razões de interesse nacional, quero perguntar-lhe como pensa V. Ex.ª poder concretizá-las com a actual revisão constitucional em curso, nomeadamente com as propostas do Partido Socialista em matéria ,de saúde, de segurança social, de educação, etc.? Penso que é impossível e, sendo assim, algo mais poderia ser esclarecido hoje e aqui, para bem de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, parece-me evidente que, nesta matéria, a última e definitiva resposta será dada pelos portugueses. Tem sido dada através de sinais muito claros de orientação política de todas as vezes que os portugueses votaram mas, naturalmente, esperamos que o povo continue a sufragar esta opção política que consideramos certa.
Quanto ao possível carácter negativo da reafirmação de um acordo de regime que já existe, não vejo onde ele esteja. A credibilidade interna e externa, a coesão à volta do projecto europeu, a sustentabilidade política, mais importante do que a financeira e tão importante como a social, são evidentemente reforçadas pelo facto de uma maioria do eleitorado e dos mandatários do povo português eleitos partilharem o projecto europeu, independentemente de poderem ter visões diferentes acerca das reformas que, em termos de Governo, devem fazer-se.
Todos sabemos que numa sociedade há consensos de nível diferente. Em princípio, um consenso básico sobre modelos de civilização ou constitucional é mais amplo mas há também acordos muito alargados sobre o regime que são fundamentais para fortalecerem a coesão nacional, tanto no plano político como no plano social. Depois, a alternância democrática faz funcionar aí a regra de que governa quem tem a maioria.
Ora, se isto é assim, a credibilidade e a sustentabilidade política só resultam reforçadas por, mais uma vez, existir um acordo de regime, profundo, sobre a opção europeia e sobre este ponto particular da opção europeia que consideramos tão importante para Portugal como para o avanço da Europa.
Por último, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pensamos que, como verá pelo programa de convergência que apresentaremos a esta Assembleia logo que aprovado em Conselho de Ministros, a consolidação orçamental e a redução da dívida são sustentáveis por várias razões, uma das quais é a existência de reformas. Não vou desenvolver este tema mas respondo-lhe claramente: vamos fazer