1408 I SÉRIE - NÚMERO 39

as reformas necessárias à demonstração não exclusiva mas adicional da sustentabilidade e da consolidação financeira e orçamental. E também me parece, por aquilo que conheço das propostas apresentadas pelo Partido Socialista em matéria de revisão constitucional, que não colocam minimamente em risco essa sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças tentou hoje e aqui, num momento preciso, julgo que para condicionar a opinião dos portugueses, criar artificialmente um ambiente de grande dramatismo em torno do qual, aparentemente, as questões se põem em termos da passagem à 3.ª fase da União Europeia como "tudo ou nada".
Julgo que é extremamente grave e preocupante continuar a insistir que, de uma forma resignada e fatalista, as coisas só têm uma perspectiva e uma visão.
Efectivamente, o Sr. Ministro remete-nos para uma hipotética quimera que o euro anuncia, colocando essa questão com um determinismo que não permite outras escolhas, porventura antecipando-se dessa forma à recusa de que os portugueses se pronunciem através de referendo sobre o que querem ou não para o seu futuro. Mas o Sr. Ministro não explica como é que as pessoas que vivem nesta Europa não se submetem aos mercados, porque as coisas não se passam como pretendeu fazer crer, pelo contrário, os mercados não estão ao serviço dos homens, os homens é que estão, pura e simplesmente, ao serviço dos mercados.
Ora, julgo que era importante que, num debate - que, para além de ser combinado, deveria ser sério -, o senhor explicasse em que medida é que aquilo que hoje não é questionável se deve ao facto de ser verdadeiro (as desigualdades e as diferenças abismais entre os europeus que vivem nas regiões mais ricas e os que vivem nas mais pobres, ao longo destes anos, não se reduziram, antes, acentuaram-se) e de que forma a liberalização e a abertura dos mercados não vai implicar, para um país como o nosso, que os direitos sociais sejam "deitados por água abaixo", que a tal competitividade e sobrevivência seja feita sem perdas significativas de postos de trabalho.
Como vai garantir que a desigualdade entre mulheres e homens e que a feminização do desemprego não vai acentuar-se? Como vai conseguir que as empresas com as características que têm em Portugal consigam sobreviver sem que isso signifique a anulação dos direitos ambientais?
Julgo que importa explicar se acredita convictamente que o euro e a liberalização dos mercados não vão fazer com que Portugal seja cada vez mais um país periférico do sul e votado à pauperização. Se, convictamente, não acredita nisso, gostávamos que no-lo explicasse em vez de dizer de forma taxativa que "é bom e não tem alternativa".
Por último, quanto à existência ou não de alternativa, pensamos que, por antecipação, não pode ser ninguém a decidir pelos portugueses. Daí, parece-nos que, bem ou mal, os portugueses têm direito a ser ouvidos e a fazer uma escolha, que não pode ser antecipada só porque o governo anterior, na altura, com o acordo do Partido Socialista, optou por não dar voz aos portugueses aquando da ratificação de Maastricht.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a pergunta que formulou porque parece-me que a mesma permite clarificar um aspecto muito importante da posição subjacente ao discurso que fiz e, não sendo puramente pessoal, a resposta que vou dar-lhe é da minha responsabilidade.
Sr.ª Deputada, não creio que seja legítimo confundir a aceitação dos factos com a formulação de juízos de valor. Olhamos para a economia mundial e vemos que ela está globalizada, que os mercados financeiros globais têm nela um poder enorme e que pequenos e médios Estados, às vezes até grandes Estados, são mais fracos isolados do que os mercados financeiros. Não se esqueça da crise que levou a libra a sair do Sistema Monetário Europeu, exemplo acabado de que a especulação podia vencer o Banco de Inglaterra e que George Soros era mais forte do que a secular instituição Banco de Inglaterra.
Os factos são estes, Sr.ª Deputada Isabel Castro! O que este Governo defende - e o Primeiro-Ministro tem-no dito várias vezes - é que a única maneira de evitar que, com a globalização, o liberalismo selvagem domine o mundo, como hoje acontece, é mediante o reforço de zonas organizadas, de áreas regionais, onde existam poderes políticos capazes de fazer aquilo que, no passado, o Estado fazia para lutar contra a pobreza e a exclusão, a favor da solidariedade e contra o excesso da desigualdade resultante da liberdade selvagem, o que hoje tem de ser conseguido a um nível supra-estadual.
A União Europeia tem meios de que um Estado isolado como Portugal não dispõe e quando defendemos que a União Europeia deve exigir concorrência leal contra a concorrência selvagem, quando entendemos que a União Europeia deve, através do euro, proteger um modelo de produção e de civilização, que é social e ecológico, contra modelos de produção mais agressivamente competitivos que desprezam os custos sociais e ecológicos, estamos precisamente a ser favoráveis aos valores da solidariedade e do poder político na luta contra a pobreza, contra a exclusão e contra a marginalidade, no contexto deste final de século e do começo do século que vem.
Conhecemos os poderes que existem. Quando falamos dos mercados, falamos de uma realidade; quando falamos de uma União Europeia mais forte, inclusive pelo euro, falamos da única resposta verdadeiramente progressiva que pode dominar esses mercados e lutar, em nome da pobreza:, da solidariedade, contra a exclusão e contra a concorrência selvagem, que é, no caso concreto, a União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções pela ordem decrescente dos partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a participação de Portugal na 3.ª fase da União Económica ,e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade.