21 DE FEVEREIRO DE 1997 1485

O Sr. Deputado disse que a lei penal não tinha só uma função repressiva mas também preventiva, e aí estamos de acordo... Mas, Sr. Deputado, qual é a função preventiva que a lei penal actual tem? Fazem-se ou não abortos? A lei penal está totalmente desvalorizada, pois nem sequer tem a função preventiva de intimidar positivamente para criar nos cidadãos e na sociedade a convicção de que ela é uma norma boa, que deve ser cumprida e que levaria a sociedade a denunciar as parteiras e as mulheres.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Função de prevenção especial não tem e de prevenção geral, à que o senhor se referiu, também não tem.
Quanto à questão do número de abortos clandestinos, tenho dados - e terei muito gosto em tirar fotocópias e fornecer-lhas -, para além dos que vêm no relatório da Assembleia, que referem o número de abortos legais nos países nórdicos, desde o ano em que foi despenalizado o aborto e a evolução desse número - que, aliás, baixou. Tenho ainda o prazer de lhe oferecer a tal página do Boletim dos Médicos Suíços - que citei - sobre a redução, quase ao mínimo, dos abortos clandestinos na Suíça e a redução dos abortos legais.
Por isso, a realidade demonstra que os abortos clandestinos reduzem-se com a despenalização e que os abortos legais, porque acompanhados de um bom planeamento familiar e de todas as outras medidas, também se reduzem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, em relação à sua questão sobre se os perigos para a mulher são maiores ou não em consequência de abortos, devo dizer-lhe que não é verdade que sejam maiores em consequência de aborto do que do parto.
Também lhe posso fornecer estudos, feitos no sítio onde eles se fazem - e são muitos os países -.que revelam que não é verdade que morra mais gente em consequência de aborto, quando ele é legal, do que em consequência do parto.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP ): - Sr.ª Deputada Odete Santos, ao longo da sua intervenção houve duas coisas que ouvimos repetidamente: a palavra «hipocrisia» e a expressão «leis não cumpridas».
Faço-lhe a justiça de considerar que a Sr.ª Deputada não tem qualquer intenção hipócrita quando faz esta proposta, muito pelo contrário estou certa de que está convicta que está a fazer o melhor pelas mulheres portuguesas.
Contudo, quero dizer-lhe que não pode desligar a sua iniciativa legislativa das condições de eficácia da sua proposta, caso ela fosse aprovada na Assembleia da República.
Para que as mulheres portuguesas não lhe perguntem daqui a dois anos aquilo que hoje, provavelmente, nós vamos perguntar, gostaria de saber como compatibiliza as condições de eficácia da sua proposta com duas situações concretas: em primeiro lugar, a situação do Serviço Nacional de Saúde, sendo que responsáveis deste serviço, nomeadamente directores-gerais, afirmaram, no âmbito das audiências e em entrevistas dadas à comunicação social, que os hospitais portugueses não tinham capacidade para receber como actos medicalizados os abortos clandestinos; em segundo lugar se considera, como eu considero e como consideramos todos nós, penso eu, que o direito de objecção de consciência não pode sequer estar em discussão nesta Câmara, como é que compagina isso com o facto de precisar certamente dos médicos para o aborto medicalizado e com o parecer deontológico da Ordem dos Médicos?
Como sabe, Sr.ª Deputada, há listas de espera com pessoas que pretendem fazer simples operações a cataratas e que entretanto cegam e eu gostava de saber se admite que em Portugal possa haver uma lista de espera para abortos.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, na minha intervenção referi-me já à questão que colocou. Penso que em saúde pública não podem haver listas de espera e este é um problema de saúde pública.
Já agora, que estamos a falar de custos, gostava também de perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se já contabilizou e deve tê-lo feito, porque esteve à frente de uma maternidade - os custos de uma cama ocupada vários dias por uma mulher que fez um aborto clandestino de uma maneira bárbara e que, depois, tem de ir cortar o útero, permanecendo num hospital durante muito tempo (isto, como é evidente, quando não morre).

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Eu não lhe perguntei isso, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - E já pensou que um acto médico para fazer uma interrupção de gravidez segura demora 10 ou 15 minutos?
Então não há nisto diferença de custos?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não falei de custos!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, segundo a contabilidade feita pela Associação de Planeamento da Família dos Estados Unidos da América, num hospital gastava-se um dólar para fazer uma interrupção voluntária da gravidez legal e quatro dólares para tratar uma mulher vítima de aborto clandestino.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não lhe falei de custos!

A Oradora: - Então, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.