27 DE FEVEREIRO DE 1997 1577

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Entretanto a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.ª , em nome do meu grupo parlamentar, se deu entrada na Mesa ou de algum foi notificado ao Presidente da Assembleia da República um acordo que anda nas páginas da imprensa e nos órgãos de informação e, nomeadamente, se entrou em moldes de V. Ex.ª poder enviá-lo à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Caso não tenha entrado, faço-lhe uma segunda pergunta: teve V. Ex.ª conhecimento do que também noticiaram os jornais de que dentro de breves dias, nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro e o Presidente do maior partido da oposição se iriam unir para subscrever, ou assistir à subscrição, do referido acordo de que falei há pouco?
E, nesse caso de ter tido algum conhecimento, se V. Ex.ª foi convidado para participar nesse acto, porque me parece que esse acto nada tem a ver com esta Assembleia e recuso-me, em nome do meu grupo parlamentar, a que a Assembleia da República possa servir de palco a uma nova versão desse programa nefasto que se chama «Cadeira do Poder».
Penso que há que ter outro respeito por esta Assembleia da República e, por isso, peço a V. Ex.ª, como primeiro defensor da honra, da dignidade e da democraticidade desta Casa, que responda às questões que acabo de colocar-lhe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, só a primeira parte foi uma interpelação, como sabe, e a resposta é a seguinte.
Não tenho qualquer documento em meu poder relacionado com a sua pergunta. Ainda não recebi qualquer pedido oficial para abrir a Assembleia da República ou para que nela tenha lugar a assinatura desse acordo, nem qualquer convite pessoal para assistir a esse acordo.
Se receber esses convite, decidirei em consciência, como calculam.
Para uma declaração política, a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna com o objectivo muito definido de trazer para aqui, para a Assembleia da República e para o debate parlamentar, o que nunca daqui devia ter saído - a matéria de revisão constitucional.
A melhor prova de que assim deveria ter sido - de que a revisão constitucional não deveria ter saído da Assembleia da República - é o acordo ontem anunciado.
E entre muitas outras razões - muitas das quais têm sido adiantadas - por uma que aqui quero salientar particularmente: porque quando se olha para o que se passou na primeira leitura feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e se compara com as mais importantes rubricas do acordo tal como foi para aí anunciado, só há uma conclusão possível: o acordo é a negação do que se passou na Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, porque enquanto os trabalhos da Comissão foram marcados por uma absoluta transparência, o acordo foi marcado pela opacidade, mesmo para os Deputados, que deviam ser os primeiros actores de qualquer processo de revisão.

Aplausos do PCP.

Segundo, porque enquanto a Comissão tem a legitimidade que resulta da representação de todos os grupos parlamentares - e de todos os Deputados que nela queiram intervir - o pequeno grupo que negociou o acordo fê-lo com que mandato? Com o desta Assembleia seguramente que não. E com que legitimidade? Com que legitimidade os conteúdos da revisão são fixados com exclusão de forças políticas aqui representadas e com impedimento de intervenção da generalidade dos Deputados?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, e em terceiro lugar, porque os conteúdos mais significativos do anunciado acordo representam o contrário do que foi aprovado em Comissão. Temas como, por exemplo, a redução do número de Deputados foram absolutamente excluídos do âmbito das possíveis alterações, designadamente pelo Partido Socialista, mas acabam por ser repescados num quadro obscuro de cedências, que na Comissão não existiram nem foram indiciadas. Foi dar o dito por não dito!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados: é evidente que os partidos têm todo o direito de conversar fora da Assembleia, ou nos corredores, ou onde muito bem entenderem. Não vale a pena estar a inventar fantasmas, não estamos a dizer nem que isso é proibido nem sequer que é indesejável. Isso faz-se, aliás, muitas vezes aqui, a propósito de qualquer lei. Mas o que foi feito neste processo não foi isso: a revisão constitucional (que é um processo unicamente parlamentar - é bom recordá-lo aqui) correu numa primeira fase na CERC, com total transparência e com determinados resultados; em meados de Dezembro, a Comissão concluiu a primeira leitura e, em vez de recomeçar os trabalhos com a segunda leitura, suspendeu-os. A segunda fase dos trabalhos de revisão passou-se então para fora da Assembleia, entre dois pequenos grupos de «eleitos», que partilharam os segredos da negociação, com membros que nem sequer são deputados, sem transparência, com exclusão de outras forças políticas.
É isto que aqui criticamos frontalmente. E perguntamos: o que é que não podia ser feito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em segunda leitura? O que é que impedia que os trabalhos da Comissão prosseguissem, apurando-se aí, na Comissão, as versões das matérias sobre as quais existia maioria qualificada para permitir alterações à Constituição da República Portuguesa?