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1634 I SÉRIE - NÚMERO 45

vamos aproveitar o tempo que antecede o momento das votações para se dar conta de alguns relatórios e pareceres da l.ª Comissão.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de admitir a substituição do Sr. Deputado Manuel
Afonso da Silva Strecht Monteiro, do PS, por Aníbal Marcelino Gouveia, com início em 28 de Fevereiro corrente, inclusive, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel da Costa Pereira a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Évora, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Fernandes Cordeiro a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Vila Real, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu, depois de questionar o Sr. Deputado José Manuel da Costa Pereira, manter o parecer anteriormente enviado à Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino José Monteiro Castro Dias a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às votações agendadas para hoje e, como há consenso, votaremos também, no final, o projecto de lei n.º 172/VII, que acabámos de discutir.
Começamos pela votação global da proposta de resolução n.º 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K..3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 33/VII Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.º 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do projecto de resolução n.º 40/VII - Criação do Prémio Timor-Leste atribuído pela Assembleia da República (PS) para reapreciação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.