28 DE FEVEREIRO DE 1997 1627

Existe também a ideia de poder modernizar a Linha do Oeste no curto prazo até Torres Vedras, dotando-a de alguns terminais de carga, nomeadamente na Marinha Grande. O Governo tenciona vir a realizar esse objectivo, dentro das dificuldades, dos constrangimentos económicos e financeiros que sempre existem.
Termino regozijando-me pelo facto de o Sr. Deputado ter levantado esta questão no Plenário com a elevação com que o fez. Porém, faço-lhe uma pergunta final: porquê insistir nas portagens da via do IP1? Não me parece que isso seja o essencial. Do ponto de vista das gentes da região, importa, sim, que existam estradas e, por outro lado, essa ideia vai, de alguma maneira, ao arrepio da filosofia do seu grupo parlamentar quanto a deixar participar a actividade privada nas infra-estruturas de que o País tanto necessita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, muito obrigado pela questão que me colocou.
É verdade que as associações do nosso distrito têm tido o empenhamento e a criatividade que, em conjunto com as câmaras municipais, o anterior e o actual Governo, fazem com que o distrito de Leiria consiga atingir os objectivos a que se propõe.
A Linha do Oeste também é uma prioridade para o nosso distrito, desde há muitos anos, mas não basta criar grupos e comissões de reflexão, de estudo, é preciso agir de forma muito mais rápida, porque o nosso distrito e o País necessita urgentemente dessa infra-estrutura, para que se possa atingir o desenvolvimento e a modernização exigidos.
Em relação às portagens do IC1, devo dizer-lhe que colocamos essa questão com a maior legitimidade. Somos a favor das portagens nos locais onde estava prevista a sua criação. Acontece, porém, que o IC1 estava previsto ser auto-estrada até Torres Vedras, com colocação de portagens, mas de Torres Vedras até Caldas da Rainha não estava prevista qualquer colocação de portagens.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

O Orador: - Mais: estava prevista a sua construção entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, onde existiam e existem desdobráveis distribuídos pelas autarquias e associações dizendo que estava em estudo o início dessa mesma construção e já não falo na construção do IC1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, que é uma questão adiada e que espero que não o seja por muito mais tempo!
De qualquer modo, em relação às portagens, a nossa posição tem toda a legitimidade: foi construído o IC1, chamado itinerário complementar, e, por isso, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, até à Figueira da Foz, ninguém pagaria portagens! Agora, o Governo vem dizer que está a ser elaborado um estudo onde se determina que não se pagará portagens enquanto trânsito local. Isso é verdade, mas não é essa a questão que faz com que as populações se manifestem, pessoas de várias áreas políticas e outras que nada têm a ver com partidos políticos.
O que se pretende é que uma pessoa que queira ir a Lisboa, partindo do Bombarral, de Óbidos, de Caldas da Rainha, de Peniche ou de outro concelho, não tenha de pagar portagem. Admite-se o seu pagamento, sim, a partir de Torres Vedras, conforme estava previsto, mas já não a partir de um destes concelhos até Lisboa, porque isso não estava previsto. Além do mais, em termos de futuro, é bastante penalizante para o distrito e para todos estes concelhos a colocação de portagens, quer em termos de desenvolvimento económico, quer em termos de modernização, pois poderá levar ao afastamento de investimentos desta mesma região, ao nível do turismo, da agricultura ou da pesca.
Mais, todas as expropriações feitas com a construção do IC1 foram levadas a cabo em termos amigáveis: os agricultores cederam as terras. Acontece que, agora, os agricultores se sentem penalizados, porque fizeram as negociações em termos amigáveis e agora vão ter de pagar portagens. Aliás, não são só os agricultores e os pescadores da região Oeste que se sentem penalizados, também o próprio turismo tem razão para levantar esta questão.
Em suma, há que pagar quando se deve pagar; neste caso, foi prometido que não se pagava e, portanto, as pessoas sentem legitimidade em não pagar. Há que pagar quando se deve pagar, não o fazendo quando não se deve! Esta é uma legitimidade das populações e, aliás, já o antigo Presidente da República falava no direito à indignação, que, em termos democráticos, temos de aceitar. Vivemos em democracia e é assim que temos de continuar a agir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 172/VI1 - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu trazer, novamente, à discussão na Assembleia da República o mesmo projecto de lei que, já em anterior legislatura, havia apresentado, com o mesmo objecto - a publicidade da qualidade da água para consumo humano.
Será justo concordar que existe coerência nos propósitos defendidos enquanto maior partido da oposição e agora no exercício do poder, mesmo em matérias em que, claramente, como é o caso, se requer maior transparência dos procedimentos da administração face às populações, aumentam os níveis de exigência face à qualidade dos serviços e, essencialmente, quanto ao efectivo cumprimento da legislação que assegure o exercício de direitos por parte dos cidadãos. Em coerência, é este o propósito do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Assegurar a qualidade da água distribuída para consumo humano torna-se, antes do mais, fundamental para assegurar a saúde pública, além de ser essencial à existência da vida.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!