28 DE FEVEREIRO DE 1997 1623

isto que nos dá consolação?! É vermos os gabinetes de estudos a fecharem dia-a-dia ou em riscos de lhes acontecer isso, tendo nós capacidade na distribuição de águas, onde não há problemas, porque, se os houver, já não a temos?
Meus caros amigos, não nos iludamos! Temos de usar as nossas capacidades tecnológica e empresarial e os mercados que estão a abrir-se...

Vozes do PS: - O mercado de Setúbal?!

O Orador: - O mercado de Setúbal, com certeza, mas também os mercados do Porto e de Lisboa. Temos de usar as nossas capacidades tecnológica e empresarial como troca com as associações, para internacionalizar a EPAL e tantas outras empresas que podem surgir neste país, levando os nossos técnicos a trabalharem em África, na América do Sul, na China, em Inglaterra, na Alemanha ou - por que não?! - em Paris.
Hoje, a tecnologia faz-se por trocas. Todos os países têm pontos fortes, enquanto os não deitam pela janela fora, mas no dia em que tivermos acumulado todos os disparates na adjudicação de todos os nossos sistemas, meus caros amigos, nenhuma empresa forte no mundo quererá associar-se connosco e teremos morto, liquidado gloriosamente, no meio de muitas discussões partidárias, mais um sector da indústria portuguesa e da melhor tecnologia, como é a nossa.
É altura de acordarmos, porque isto não é um problema do PS ou do PSD, é um problema de Portugal, e ainda estamos a tempo de chegar a algum sítio. Não fechemos as portas, não desprezemos os nossos pontos fortes!
Não deitemos fora aquilo que nos permite negociar enquanto é tempo, para assim internacionalizarmos e expandirmos a indústria e a tecnologia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado, está contra ou a favor do que o Governo fez? É sobre isto que é o debate!

O Orador: - Estou contra!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não o disse!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atitude que o Ministério do Ambiente tomou, proibindo a EPAL de concorrer a Setúbal para a concessão de abastecimento de água a este sistema municipal, é muito grave e tem de ser cabalmente esclarecida, o que, na nossa perspectiva, ainda não foi.
Por isso, louvamos este debate de urgência e exigimos uma resposta concreta e clara por parte do Governo.
O sistema de saneamento, captação, tratamento e abastecimento de água para consumo é um serviço vital e essencial às populações, cujo serviço tem de ter dois objectivos inequívocos: primeiro, tem de ser prestado às populações com qualidade; segundo, tem de ser prestado ao menor custo possível. Qualquer modelo de gestão tem de ter estes objectivos em conta, pelo que a legislação deve abrir todas as possibilidades a que os municípios escolham o melhor para a sua área, em função da sua realidade concreta: ou a gestão directa; através de empresas municipais ou de empresas de capitais públicos, ou a concessão, com regras muito bem definidas.

Ora, o que é que tem sucedido em Portugal? A gestão directa é uma burocracia do princípio ao fim, pois encontra entraves incalculáveis, e a opção do Governo não tem sido a de facilitar este tipo de gestão, muito pelo contrário. Os municípios encontram inúmeras dificuldades e limitações na contratação de pessoal para este sector, na aquisição de equipamento, etc. A gestão directa está muito dificultada, quando, na opinião de Os Verdes, é um dos modelos de gestão que melhor cumpre os dois objectivos atrás enunciados, que repetimos: a qualidade e o menor custo.
Simultaneamente, a opção política, traduzida pelos Decretos-Leis n.º* 372/93, 379/93 e 319/94, com o governo PSD e que o Governo PS está agora a aprofundar e a agravar, foi a de abrir à iniciativa privada o saneamento, a captação, o tratamento e o abastecimento de água para consumo por duas vias.
A primeira via é com os sistemas multimunicipais, onde a empresa pública detém 51% do capital e os municípios os restantes 49%. O objectivo é claro: a empresa detém sempre a maioria de capital e, quando for privatizada, a maioria de capital é privado.
A segunda via é com os sistemas municipais, para explicitamente permitir a concessão ao sector privado. Vejam-se os exemplos de Mafra e Fafe. O que é que aí aconteceu? Quem ganhou os concursos foram empresas privadas, mas, mais, foram grupos estrangeiros.
Ou seja, com a privatização do sistema garantem-se duas coisas, que nunca são assumidas, são escamoteadas, por serem escandalosas: primeiro, encarecer o serviço de abastecimento de água às populações, com o aumento de tarifas para os utentes, porque o objectivo do sector privado é lucrar, ganhar o máximo de dinheiro possível, neste caso à conta de um serviço essencial para as populações, e penso que ninguém terá dúvidas disto; segundo, a entrada de empresas estrangeiras, nomeadamente espanholas e francesas, para controlarem todo o sector da água em Portugal.
As empresas estrangeiras, comparativamente ao sector privado em Portugal, detêm mais capital, mais meios de investigação, mais know how e concorrem «com uma perna às costas» com as portuguesas. Perante isto, é preciso assumir a realidade: quem tem know how no sector da água em Portugal são os municípios e a EPAL. Assim, para Os Verdes, não restam dúvidas: é fundamental que o sector português tenha peso.
Quando o Ministério do Ambiente impede a EPAL de concorrer em Setúbal, o objectivo é claro: recusa que as empresas públicas e as empresas privadas estejam em pé de igualdade no concurso e a maioria das empresas no concurso de Setúbal são estrangeiras. O objectivo do Governo PS é deixar o sector da água nas mãos de empresas estrangeiras?
A decisão de proibir a EPAL de concorrer em Setúbal demonstra a desorientação do Ministério do Ambiente nesta matéria, demonstra a fácil cedência do Governo às pressões do sector privado e, nomeadamente, aos lobbies de empresas e do mercado estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a demonstrar aos portugueses que a sua preocupação não é a de garantir a qualidade do serviço prestado às populações, não é a de garantir que os utentes do serviço paguem o