28 DE FEVEREIRO DE 1997 1621

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - Posso, desde já, dizer-lhes que, dentro de dois meses, ou seja, até ao Verão, será aqui apresentada, de uma forma perfeitamente clara, a resposta sobre o que é público e o que é privado e em que condições é que se faz esse concurso. É preciso que isso fique claro, de uma vez por todas, porque o Estado não está a gerir a empresa EPAL, porque ela tem o monopólio do abastecimento em alta a 23 concelhos deste país e porque, neste momento, tem o monopólio da distribuição em Lisboa. É preciso também que fique muito claro, quando a empresa está a assumir esse poder monopolista, se ela está ou não a funcionar como empresa pública e se é nas mesmas condições e debaixo do mesmo quadro que ela, a seguir, vai concorrer às empresas privadas.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Está em curso a reformulação e, repito, dentro de dois meses, aqui estarei para explicar aos senhores em que quadro é que isto acontece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, na intervenção que acabou de fazer, V. Ex.ª lançou suspeições desprimorosas sobre os fundamentos e as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a promover este debate de urgência.

Sr. Presidente, a única coisa que esperávamos neste debate era que a Sr.ª Ministra, no mínimo, clarificasse por que razão é que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmou a um órgão de comunicação social, a uma rádio - eu próprio o ouvi na altura em que esta questão foi despoletada - que impediu a EPAL, associada num consórcio com outras empresas públicas e privadas, de participar neste concurso, porque as empresas privadas lhe tinham feito chegar dossiers e informações que o levaram a tomar essa decisão.
Esta foi a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e era sobre esta questão de fundo que a Sr.ª Ministra devia ter esclarecido esta Assembleia, o que não fez, porque o que isso configura, Sr.ª Ministra, é uma inaceitável promiscuidade entre o Governo e empresas privadas, em detrimento de um consórcio que, de acordo com as regras de mercado, devia concorrer a esse concurso público, o que os senhores proibiram. Esta é a questão de fundo, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que existe aqui um problema regimental. Está em causa a honra do Governo e eu não posso admitir esse tipo de insinuações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu ouvi!

A Oradora: - Sr. Deputado, vamos ouvir a gravação e vamos responder directamente por isso.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais reuniu com as concedentes, e, Sr. Deputado, concedentes são as câmaras municipais e não os concorrentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oiça a gravação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que não interrompa a Sr.ª Ministra, porque também ninguém o interrompeu.

A Oradora: - Os concedentes são as câmaras, Sr. Deputado, e não os concessionários!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oiça a gravação!

A Oradora: - Eu irei ouvir, mas espero que o Sr. Deputado a oiça também!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, também para exercer o direito regimental de defesa da honra, quero anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária de Moimenta da Beira, da Escola Secundária Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis, da Escola Secundária André de Gouveia, de Évora, da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz e da Escola Secundária de Canelas, para os quais peço a vossa saudação, significando-lhes, assim, até que ponto apreciamos a sua presença e esta prática de nos visitarem durante os nossos trabalhos.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada porque a Sr.ª Ministra do Ambiente falou em 10 anos de letargia e não respondeu a nada do que a minha companheira de bancada lhe perguntou.
Queria, muito claramente, perguntar à Sr.ª Ministra do Ambiente o seguinte: ao falar de 10 anos de letargia, certamente que se esqueceu - e queria que nos esclarecesse isso - dos anos em que a Sr.ª Ministra foi Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte e Presidente da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave. Estes lugares não são apenas lugares técnicos, são lugares de confiança política, pelos quais passaram muitos dos projectos em matéria de política do ambiente.

O Sr. António Braga (PS): - Qual é a honra ofendida?!

O Orador: - Por isso, Sr.ª Ministra, diga-nos aqui,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem reserva mental!

O Orador: - ... depois de ter escrito, em 1991, no jornal de campanha do Partido Social Democrata, sobre a