28 DE FEVEREIRO DE 1997 1617

Esta foi a política do Governo do PSD.
O que temos visto deste então?
Vimos que não houve qualquer alteração às opções políticas configuradas na afectação das verbas dos fundos comunitários no presente QCA. O Governo assumiu-as publicamente várias vezes. Ainda bem!
Vimos que, nesta mesma Câmara, na discussão da alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, em 1993, o PS, então na oposição, questionou vibrantemente a bondade dos sistemas multimunicipais.
Vemos agora que o Governo do mesmo PS multiplicou, um pouco por todo o território, empresas públicas com aquele mesmo formato, estendendo o braço estatizante para além do que seria provavelmente necessário.
Vemos que só perante o clamor justificado do sector empresarial privado - confrontado com a clara perversão da concorrência que é uma empresa pública, a EPAL, a concorrer a um concurso municipal lançado por uma entidade pública -, o Governo, no último minuto, impediu a EPAL de concorrer.
É evidente que a participação da EPAL neste concurso há muito que estava a ser preparada. Porquê, então, só agora esta orientação do Ministério do Ambiente?
É que, como sempre, o Governo age a reboque de pressões e não em nome de opções políticas convictas. Ou, ainda mais prosaicamente, porque à última hora se deu conta - quando em 1993 isso já era evidente - de que os fundos públicos estão esgotados e o investimento privado é indispensável ao sector, e não porque acreditasse verdadeiramente nas vantagens que a contribuição do sector privado pode trazer ao sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Seria bom, para bem de todos nós - os eleitores, os municípios, os consumidores e os empresários -, que a política do Governo nesta área fosse de uma vez por todas explicada, pondo fim à desorientação que reina no sector. Há poucos dias, fomos informados pelo Governo de que irá proceder agora a uma reflexão estratégica sobre a matéria.
Com a Legislatura já meio decorrida, talvez não seja cedo demais. Curiosamente, acabámos de ouvir o próprio Partido Socialista a requerer este mesmo esclarecimento ao Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Esperemos que o Governo mantenha, em futuros casos, esta sua decisão de não comprometer a sã concorrência que estes concursos exigem.
Tendo em conta estes antecedentes, não há qualquer garantia de que o Governo saiba o que está a fazer e que, ziguezagueando num projecto que envolve centenas de milhares de contos, não esteja a comprometer definitivamente uma oportunidade irrepetível para o nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos a presença de numerosos alunos, como habitualmente, mas, como aguardamos muitos outros, oportunamente darei conta de que escolas provêm.
De momento, quero anunciar que na tribuna dos diplomatas se encontra o Vice-Ministro do Estado da República da Moldávia e o Reitor da Academia de Administração, acompanhado por professores da mesma Academia.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que respondo às questões que me foram colocadas. E é com muito prazer porque tenho plena consciência de que estamos a tratar de um sector e de um bem que é talvez dos mais essenciais para a vida dos cidadãos. É um bem escasso, que tem de ser gerido com um máximo de eficiência, no sentido de garantir aos cidadãos portugueses os mínimos que já são garantidos em todos os países que se podem considerar desenvolvidos.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Tenho pena que na intervenção feita em nome do PSD não tenha ficado absolutamente claro como é que, estando tudo feito, estando o sistema todo organizado, estando a legislação toda em vigor, simultaneamente se tenha referido - e todos o sabemos - o estado catastrófico em que, em termos ambientais, este Governo assumiu a responsabilidade pelo sector.

Aplausos do PS.

Naturalmente, algo existe aí que não está suficientemente claro, mas não é preciso recorrermos às conhecidas estatísticas sobre os níveis de atendimento e a qualidade da água que é distribuída para ficarem absolutamente claros os resultados produzidos pela política levada a efeito durante 10 anos, tempo em que houve mais que tempo para realizar esta política claramente definida e, pelos vistos, tão bem organizada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenho ideia de que se enganou no debate!

A Oradora: - Por isso mesmo, não vou deter-me muito mais nessa questão - os números e a situação falam por si -, mas tenho de responder a uma acusação que aparece feita pelo partido que, neste caso, levantou a questão essencial...

O Sr. António Filipe (PCP): - O PCP.

A Oradora: - Sim, o PCP.

O que o PCP diz quanto a este sector é particularmente grave em termos da defesa do Estado, da posição do Estado e da defesa dos consumidores. A acusação que foi feita, de que haveria aqui um conluio com capital estrangeiro, tem de ser respondida, provada e demonstrada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é que pode responder!

A Oradora: - Se me permite, Sr. Deputado, termino a minha intervenção.

Vozes do PS: - O Sr. Deputado não quer ser esclarecido!