1620 I SÉRIE - NÚMERO 45

mente em sintonia com a decisão que a Sr.ª Ministra acaba de tomar relativamente à não participação de empresas públicas, por pessoas que contestam publicamente a sua política. Gostaria que me dissesse em nome de quê. Gostaria de saber se terá sido também um saneamento, que, afinal de contas, resulta numa situação caricata, de as pessoas que são colocadas em nome de uma confiança virem contestar a sua política publicamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, quero começar por dizer que já estava com receio, quando a Sr.ª Ministra estava a fazer a sua intervenção, de que a questão essencial não fosse respondida. Mas, depois, no final da sua intervenção, acabou por se referir ligeiramente ao problema aqui em discussão, não tendo, contudo, respondido concretamente à questão. E devo dizer que a intervenção global da Sr.ª Ministra nos deixou ainda com mais legitimidade para manter as nossas dúvidas e preocupações. Mas acerca da avaliação que Os Verdes fazem sobre a decisão tomada pela Sr.ª Ministra, terá com certeza curiosidade e oportunidade de conhecê-la, quando eu fizer a minha intervenção relativamente a esta matéria.
Agora, a Sr.ª Ministra não explicou aquilo que era para ser explicado, ou seja, que razões objectivas e com que base é que se afasta e proíbe a EPAL de concorrer ao sistema municipal de Setúbal para tratamento, abastecimento de água, etc. É isso que é preciso ficar claro e é isso que a Sr.ª Ministra não deixou claro.
A Sr.ª Ministra, depois, veio gabar-se e referir que a maioria dos sistemas de gestão são públicos. Mas a tendência é ou não para a privatização? Essa é uma questão a que também gostava que respondesse.
Gostaria também que a Sr.ª Ministra referisse que pressões é que houve para que a EPAL fosse afastada do sistema de Setúbal - só pode ter sido essa a razão. A Sr.ª Ministra, por favor, explique-nos que tipo de pressões sofreu para afastar a EPAL do concurso de Setúbal. É que não há outra razão objectiva e a Sr.ª Ministra não o deixou aqui claro. Por favor, deixe-o claro.
Sr.ª Ministra, também é importante saber quando é que a EPAL soube que estava afastada deste concurso.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se também para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Álvaro Amaro, mas já não tem tempo. Não me leve, pois, a mal que não possa dar-lhe a palavra, até porque a Sr.ª Ministra também tem pouco tempo.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Ambiente, a quem dou um «subsídio» de cinco minutos para o efeito.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da base legal, a base legal é apenas o exercício do direito do Estado enquanto accionista único de uma empresa pública. Não é uma outra base legal que não o Direito que existe nessa matéria e que é amplamente conhecido por todos em Portugal.
Quanto às pressões, não houve nenhumas, a não ser o interesse, absolutamente inquestionável, de que o mercado da água tem de ser claro e regulado.
O que é que é público e o que é que é privado? É público aquilo que é estratégico. Neste momento, as grandes empresas que existem e estão a fornecer água a partir das fontes originárias são públicas e deverão, em princípio, ser mantidas, pelo menos na base legal, que não interessa alterar, com maioria de capital público. Mas resta uma infinidade de outras áreas de negócio e a verdade é que as empresas públicas, para irem a essa área de negócio, têm de ser reorganizadas e estruturadas, por forma a garantirem as condições mínimas para, num mercado de concorrência, procederem como empresas privadas.
A este propósito e apenas para esclarecer o que é que a EPAL faria enquanto empresa pública, porque, pelos vistos, há dificuldade em entenderem o que é que se pretende, vou ler o que disse João Baú, que, como figura pública que, durante anos, se afirmou e afirma no pensamento e na intervenção em matéria de águas, é inquestionável nesta matéria, além de que neste momento é Presidente do Conselho de Administração da EPAL. Diz ele: «Será que as empresas privadas vão contribuir para a evolução tecnológica e da capacidade de gestão do sector?
Mas a contribuição mais desejada seria, certamente, nos municípios rurais e do interior, os tais menos interessantes para o sector privado.
De facto, a EPAL é uma empresa conhecedora dos modernos princípios de gestão empresarial e é uma empresa tecnologicamente avançada. Qual a razão por que não se fomenta a transferência da experiência da EPAL nos domínios da tecnologia e da gestão para os municípios mais carecidos, nas diversas formas que os interessados viessem a identificar?»
Meus senhores, não estamos aqui a discutir uma proposta de intervenção da EPAL, enquanto empresa pública, no município rural do interior nem o pedido foi feito para concorrer a Moimenta da Beira ou a Freixo de Espada-à-Cinta!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso tem a ver?

A Oradora: - Estamos a tratar de um negócio rentável!

Vozes do PCP; - Ah!...

A Oradora: - Estamos a tratar de um negócio rentável e a nossa posição não é de sempre ou nunca; é uma posição nos seguintes termos: a participação de empresas públicas em negócios privados tem de ser enquadrada, de forma a que toda a gente - consumidores e pagadores de impostos, que todos somos - saiba claramente em que área de negócio é que as empresas públicas estão a trabalhar.
Portanto, a EPAL, assim como todas as outras empresas públicas, poderá vir a concorrer aos concursos privados, aos concursos pura e simplesmente rentáveis, mas isso requer que a reorganização global do sector seja feita e que essas empresas estejam preparadas para que todo o cidadão vulgar perceba claramente em que foro e em que campo é que as empresas públicas estão a trabalhar.
As empresas públicas não podem ter monopólios naturais em determinados sectores do mercado e, a seguir, irem concorrer com as empresas privadas a novos sectores, sem que estejam preparadas para isso, sem que a sua organização interna o reflicta e sem que isso seja claro para os olhos de qualquer cidadão. É esse exercício que está em curso.