28 DE FEVEREIRO DE 1997 1619

que a Sr.ª Ministra esgotou o tempo de que dispunha e se inscreveram quatro Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Assim, voltamos a cair no mesmo problema dos outros debates de urgência, em que, sempre que intervém o Governo, o tempo que lhe é atribuído se revela escasso.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados e, depois, poderei dar um «subsídio» de tempo à Sr.ª Ministra, mas não poderemos ser muito generosos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, a Sr.ª Ministra trouxe-nos números sobre o que é público e o que é privado. A questão que, entretanto, se coloca é a de saber o que é que continuará público, depois deste tipo de actuação do Governo e da Sr.ª Ministra. É esta a questão concreta a que tem de responder-nos.
É que uma coisa é aquilo que é público, neste momento, e outra, completamente diferente, é o que vai continuar a ser público. E mais: o problema que está colocado é o de que a Sr.ª Ministra nos acusa de querermos monopolizar nas mãos do Estado. Não é verdade! Nós queremos que seja do Estado, dos municípios, das empresas, dos sistemas multimunicipais; queremos, inclusive, um modelo de economia mista, que está previsto na Constituição, de coexistência do sector público com o sector privado.
A Sr.ª Ministra quer algo completamente diferente e é isto que tem de ser percebido, inclusivamente pela bancada do PS, que, por engano, lhe bate palmas - certamente, por engano!

Vozes do PS: - Não é, não!

O Orador: - É que a Sr.ª Ministra não quer a coexistência do sector público com o sector privado. A Sr.ª Ministra proíbe um consórcio de empresas públicas e privadas de ir, em pé de igualdade com multinacionais, a um concurso aberto por um município.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É esta a questão e não qualquer outra.
Nós não estamos a discutir a delimitação dos sectores público e privado; estamos, sim, a discutir em nome de que regra legal, em nome de que princípio económico, em nome de que regra administrativa é possível proibir um consórcio de empresas públicas e privadas de ir a um concurso público, aberto por um município e por outros municípios, no futuro, em pé de igualdade com as multinacionais que existam por esse País fora? É só isto, nada mais! É a coexistência dos sectores público e privado, é o pé de igualdade, é a concorrência. Nada mais está aqui em causa!
E, quanto ao resto, quero dizer-lhe apenas o seguinte: sem dúvida alguma, a EPAL, como de resto outras empresas deste consórcio, é uma empresas de capitais públicos, mas isto não transforma o Estado num accionista como qualquer outro. As empresas de capitais públicos, nos termos legais e constitucionais, fazem parte do sector empresarial do Estado e o Governo tem de tratar estas empresas como parte do sector empresarial do Estado e como parte da Administração Pública, cumprindo as regras legais para o efeito. E este aspecto tem de ser compreendido. É porque se a Sr.ª Ministra não compreendeu um aspecto tão elementar como este, creio que tem de pedir conselho aos juristas do seu Ministério e do Partido Socialista, porque faz-lhe falta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, ouvi a referência que fez à minha intervenção...

O Sr. António Braga (PS): - Aliás, oportuna!

A Oradora: - ... e confesso que a atribuição de tudo quanto ainda falta fazer no País à responsabilidade exclusiva dos governos anteriores é um cliché clássico estafado de debate político e que normalmente já não é sustentável a partir de determinado tempo de exercício do poder legislativo que é o seu; isso é próprio de quem já não sabe o que há-de dizer sobre aquilo que são as suas próprias intenções.

O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Sr.ª Ministra, se nada se fez, quando, nos três últimos anos apenas do governo do PSD, se abriu o domínio deste sector à actividade privada, se criou um mercado, se definiram campos estritamente e uma estratégia para os privados e para os públicos, se constituíram associações com cerca de 50 municípios para constituir uma plataforma comum de gestão da água em alta, se criaram cinco empresas municipais de estrutura equivalente à da EPAL, se fizeram projectos para 160 milhões de contos que estão afectados ao fundo de coesão e que não vi, até hoje, serem alterados, se candidataram ao fundo de coesão estes projectos e se adjudicaram muitos deles, eu gostava de saber, em relação a isto, o que é que o Governo do PS fez, desde que entrou em funções.
Esperaríamos, então, decisões contrárias àquelas que foram tomadas, entretanto. Porém, não vimos, até hoje, qualquer decisão clara, qualquer definição de estratégia do PS, e a prova é que o próprio grupo parlamentar que apoia o Governo acabou por pedir-lhe encarecidamente que defina a sua estratégia.

O Sr. António Braga (PS): - Não foi isso!

A Oradora: - Portanto, ninguém sabe qual é a política do Governo do PS.
Há um ano e meio que o Governo anda a anunciar uma estratégia e a meditar. Agora, desde há 15 dias, diz que vai fazer uma revelação estratégica. Sr.ª Ministra, o Programa do Governo faz-se antes da sua apresentação na Assembleia da República e não já a meio da legislatura.
Finalmente, a Sr.ª Ministra disse que as nomeações das empresas das Águas de Portugal tinham sido feitas por sua indicação e eram da sua confiança pessoal. Estranho, então, que apareçam nos jornais, muito antes destas empresas terem sido nomeadas e depois, declarações dos responsáveis destas empresas, dizendo que a decisão da Ministra não convencia.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, em nome de que é que foi feita a substituição dos conselhos de administração de todas estas empresas, de pessoas que estavam lá aparente-