28 DE FEVEREIRO DE 1997 1615

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ªs e Srs. Deputados: Até há cerca de quatro anos a Lei de Delimitação de Sectores continha, entre outros impedimentos, o acesso de capitais privados às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
A partir de Novembro de 1993, com a publicação do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, passou a ficar regulamentada não só a gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento em alta aos municípios, a montante da distribuição da água aos consumidores finais, como, ainda, a exploração e a gestão destes sistemas municipais também conhecidos por sistemas de abastecimento em baixa.
Quanto aos sistemas de abastecimento em alta aos municípios, o Decreto-Lei n.º 379/93 define, claramente, a sua importância estratégica e confina a sua exploração e gestão ou à administração directa do Estado, ou a sua atribuição, em regime de concessão, a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resulte da associação de entidades púbicas, em posição maioritária no capital social, com entidades privadas.
Aqui o Estado quis, claramente, definir o carácter estratégico desta actividade e submeteu-o ao seu controlo.
Já para os sistemas municipais de abastecimento público de água em baixa aos consumidores, o Estado abriu deliberadamente a porta para que os municípios ou as associações de municípios que os vêm explorando possam atribuir integralmente a exploração e a gestão desse serviço, em regime de concessão, quer a entidade pública quer a entidade privada de natureza empresarial, fixando a regra de este contrato de concessão ser precedido de um concurso público, excepto se a concessionária for uma associação de utilizadores com estatuto reconhecido de
direito público.
Ora, este quadro deixa, à partida, uma leitura que é pública, mas que deve ser reflectida por nós e por quem de direito.
Em primeiro lugar, a EPAL abastece hoje, em alta e em regime de monopólio, 23 municípios numa área muito confinada; em segundo lugar, a EPAL está integrada no grupo das «Águas de Portugal» cujo capital social é detido, directa ou indirectamente, a 100% pelo Estado, que é, portanto, o seu «patrão», sendo que no seu conjunto este grupo é hoje, indirectamente, responsável pelo abastecimento público de água em alta, em temos de distribuição final, a cerca de 6 milhões de portugueses.
O Governo, em declarações públicas, ao empossar a nova Administração, fez apelo à necessidade de reforço e de relançamento desta empresa.
Desde finais de 1993 até à presente data - e já lá vão mais de três anos -, de entre os cerca 275 municípios ou associações intermunicipais que exploram e gerem sistemas de abastecimento público de água aos consumidores apenas oito lançaram concursos públicos para a concessão da exploração e a gestão deste serviço.
Há, ainda, duas questões sobre as quais é importante reflectir: é que o abastecimento público de água às populações de todo o País não pode deixar de ser considerado um serviço público, que deve ser garantido com a qualidade adequada à salvaguarda da saúde pública e a preços que não discriminem, de forma injusta, os cidadãos do interior face aos do litoral, os do norte ou do sul relativamente aos do centro, ou os dos núcleos rurais mais desconcentrados relativamente aos núcleos urbanos mais concentrados.
Como enquadrar estas reflexões nos conceitos de obrigação de serviço público nesta matéria e numa definição daquilo que deve ser o «serviço universal»?
Passando à ultima questão muito pontual, entendemos que compete, naturalmente, ao Governo o esclarecimento das razões que justificaram a decisão assumida no caso concreto de Setúbal, situação, aliás, já acontecida em Mafra com o anterior executivo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda por cima são independentes!...

O Orador: - Da nossa parte, quer à luz do quadro legal vigente quer à luz de critérios de boa gestão empresarial - que as empresas públicas devem estimar tanto ou mais que as privadas -, achamos que Estado deve Ter uma estratégia bem definida para o seu sector empresarial, sendo para nós certo que o Estado, enquanto «patrão» diligente que deve ser, exigirá empresas saudáveis, fortes e não dependentes do Orçamento do Estado nem do esforço dos contribuintes.
A questão que se nos coloca é a de saber se sendo a EPAL uma empresa que actua já em regime de monopólio na actividade do abastecimento de água em alta a 23 concelhos, com níveis de investimento assinaláveis nesta área, deve ou não vocacionar-se em termos de estrutura empresarial para responder ao novo mercado do abastecimento em baixa, tendo como pano de fundo que o mercado, entretanto nascente desde 1993, veio demonstrar que apenas oito municípios até agora resolveram abrir concursos públicos para a exploração e a gestão do abastecimento público de água.
Outra questão é a de se saber se as conclusões do estudo, que, ao que é público, está a ser levado a efeito por um grupo de trabalho, para uma adequada «estratégia de dinamização do mercado da água» irão definir em concreto a estratégia ou a vocação empresarial da EPAL para estes novos negócios, e para quando teremos a conclusão desse estudo.
Estamos plenamente convictos de que a Sr.ª Ministra saberá esclarecer as questões aqui levantadas e de que, no final, este debate terá sido profundamente esclarecedor para todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, creio que, quando há questões complicadas, o Sr. Deputado tem a sina de ser chamado a justificar o que não pode ser justificado. Neste caso concreto, o Sr. Deputado falou aqui de Mafra. Lembro-lhe que o Grupo Parlamentar do PS, quando foi discutido nesta Assembleia da República o problema de Mafra, pronunciou-se claramente contra, com palavras extremamente severas para o PSD.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O porta-voz do PS na altura é actualmente um membro do Governo, do Ministério do Ambiente, que gostaríamos muito de ver na bancada do Governo a exprimir francamente a sua opinião acerca desta matéria.