1618 I SÉRIE - NÚMERO 45

A Oradora: - Em matéria como esta, desta gravidade, nada há como falar de números. Se a bancada do PCP se interessa - e interessa, pelos vistos - por um assunto que, por certo, não lhe interessa mais do que a mim, enquanto governante (e gostaria que isto ficasse claro), falemos de números.
Em matéria de números, vamos ver o que significa essa tal entrega do negócio da água ao capital internacional.
Concentremo-nos nisso.
A este respeito, digo-lhes o seguinte: as empresas de capital estritamente público, onde se consorcia capital da administração central com capital autárquico - portanto, são empresas estritamente públicas -, neste momento,
distribuem 96% da água que é distribuída no País. Em termos de população servida, as empresas estritamente públicas asseguram a distribuição de água a 93% da população. Repito os números: população servida por empresas estritamente públicas, de capital totalmente público, 93%; volume de água abastecida às populações, 96%.
O que neste momento está nas mãos, como os senhores dizem, de empresas privadas é o diferencial, em termos do sistema empresarial, entre este valor e os 100%: população servida, 7%; volume de água, 4%.
Pergunto: para um sistema onde a presença e o peso dos capitais públicos não são suficientes, consideram que isto é pôr o sistema nas mãos dos privados?

Protestos do Deputado Lino de Carvalho do PCP.

Sr. Deputado, respondo a tudo durante o debate.
Segunda questão: o que é que está nas mãos dos privados? Está exactamente aquilo que as autarquias, na sua competência pela distribuição de água ao domicílio, optaram por conceder a empresas privadas: abriram concurso,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... segundo os seus critérios e as empresas concorreram. E, neste momento, posso dizer-lhes, Srs. Deputados, que dos 275 municípios apenas 16 optaram por esse modelo, estando a funcionar sete concessões, que não posso, neste momento, assumir como mais do que experiências. E estarem sete concessões a funcionar em 16 municípios, quando 275 no continente tinham a possibilidade de fazê-lo, parece-me que não é propriamente entregar o sector nas mãos dos privados...!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, as empresas que ganharam esses concursos são empresas não são monopolistas. E - cuidado com isso - foram empresas portuguesas que optaram por se consorciar com os estrangeiros.
Os senhores querem monopolizar o sector da água nas mãos do Estado? Acham que isso dá melhores garantias aos consumidores? Os senhores têm dinheiro suficiente, gerado a partir dos contribuintes, para financiar tudo aquilo que nós herdámos e que está por fazer?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é a base legal?

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas por que é que a EPAL não pode concorrer?!

A Oradora: - Srs. Deputados, neste quadro, a política de defesa do interesse nacional tem de ser cruzada com as necessidades que existem de financiamento e deste cruzamento nasce a política global de partilha de responsabilidades e de fundos entre sector público e sector privado.
Agora, se nos acusam de o negócio das águas ir cair nas mãos de estrangeiros e de estar em risco a soberania nacional, os números falam por si.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas diga por que é que a EPAL não pode concorrer?!

A Oradora: - Naturalmente, neste quadro, e falando especificamente da EPAL, a EPAL é a empresa pública estruturante neste papel e neste sector. A EPAL é absolutamente essencial, contudo, é essencial não como qualquer empresa privada mas pelo papel público que tem de assumir em termos de ajudar e contribuir para a estruturação global do mercado. E é esse o papel que cabe às empresas públicas, precisamente porque elas têm funções, ao serem públicas, que não se limitam à da mera maximização do lucro, que pode pautar a função dos privados.
E não é preciso uma base legal para que o accionista fundamental dessa empresa lhe dê claramente instruções no sentido de que a empresa participe na definição da política global, porque ela é um instrumento de regulação do mercado e não uma empresa que possa reger-se pela mera lógica comercial.
Há aqui uma função que a EPAL assumiu e assume.
E prezo-me de referir aqui que o actual Conselho de Administração da EPAL foi proposto e nomeado precisamente pelo Estado, mediante proposta minha; é uma administração da minha confiança pessoal e é absolutamente perceptível e eu própria estou solidária com o interesse que a empresa, enquanto tal, tem de alargar o mais possível a sua área de negócios - e se eu, pessoalmente, fizesse parte do Conselho de Administração da EPAL, garanto-vos que eu própria estava interessada na dinamização da empresa e ia concorrer a tudo quanto fosse possível concorrer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas proíbe!

A Oradora: - Porém, o Estado não é só accionista; o Estado tem outro tipo de compromissos públicos, no sentido de estruturar o mercado e de organizar as empresas públicas e o sector, de maneira a maximizar o benefício público. Que isto fique claro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, terminou o seu tempo. Suponho que também já terá terminado a sua intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Estamos esclarecidos!

A Orador: - Sr. Presidente, estou disponível para responder às questões adicionais que queiram colocar-me, mas penso que os princípios fundamentais são claros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, não está em causa a sua disponibilidade, mas a falta de tempo. A verdade é