1614 I SÉRIE - NÚMERO 45

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao requerer este debate de urgência sobre «a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição de a EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público da água», o Grupo Parlamentar do PCP pretende trazer a esta Câmara e ao País um problema que ultrapassa, em muito, o âmbito local, pois põe em causa a gestão dos recursos hídricos, uma questão ambiental de interesse nacional e de grande acuidade para todos, excepto, pelos vistos, para o Ministério do Ambiente.
Vem, ainda, o PCP tornar claro que é ilegítima e prepotente a atitude do Governo ao impedir a EPAL de se apresentar a concurso público, cedendo às pressões feitas por grupos económicos estrangeiros, por forma a permitir a esses grupos a entrada num sector que, regra geral, em Portugal, como na Europa (com apenas duas excepções), nos Estados Unidos e no Canadá, é reservado ao sector público e local.
Fazendo hoje o que no passado recente criticou ao Governo do PSD (aquando do concurso para a concessão da exploração da água em Mafra), o Governo PS, sob a orientação do Primeiro-Ministro, vem através do Ministério do Ambiente, confirmar, uma vez mais, que continua, no essencial, a praticar a política do governo anterior, traindo as promessas de mudança que proclamou durante a campanha eleitoral.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente.

O Orador: - A Câmara Municipal de Setúbal, do PS, confrontada com a gestão ruinosa que vem praticando nos serviços municipalizados, procurou esconder os seus erros de gestão com um erro ainda maior e de consequências imprevisíveis: dar a concessão da exploração de serviços, embora pelo caderno de encargos mais se assemelhe a um aluguer do que a uma concessão, por um período de 25 anos, com pesadas e inadequadas multas para o município, caso este, na defesa dos seus interesses, venha, no futuro, a pretender a cessação antecipada do contrato.
Foi o Governo que, vindo em auxílio da Câmara, transformou este problema local numa questão de âmbito nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A água para abastecimento público, cujas reservas são escassas, é um indiscutível factor de desenvolvimento económico, social e do bem-estar das populações. Por tal facto, a gestão dos recursos hídricos deve fazer-se no quadro do ordenamento do território, visando compatibilizar o desenvolvimento económico-social com valores ambientais aos níveis local, regional e nacional.
Não é, pois, por acaso, que nos países desenvolvidos, como regra, a exploração dos serviços de abastecimento são públicos e locais.
Também no distrito de Setúbal, a Associação de Municípios que integra a totalidade das câmaras, lidera um processo de negociação com a EPAL, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que integrou a OIDS enquanto esta existiu, com vista à avaliação das reservas regionais e respectivos consumos e à tomada de medidas, em tempo oportuno, como a criação de um adutor regional e a eventual ligação ao sistema da EPAL, na margem norte do Tejo, se necessário.
Neste quadro, tinha não só cabimento como interesse a participação no concurso da EPAL, já integrada no sistema e obrigada a uma gestão correcta dos recursos hídricos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os privados não queriam...!

O Orador: - O afastamento da EPAL coloca, necessariamente, nas mãos de um grupo económico estrangeiro a concessão da exploração dos serviços municipalizados e, nos termos do concurso, completamente desvinculado da gestão dos recursos hídricos.
A prioridade dos investimentos, a pagar pelo município, será determinada pela empresa exploradora, que, caso a câmara não faça, os fará ela própria com os seus meios e a autarquia pagará, criando necessariamente uma situação de conflito com o Tribunal de Contas, situação que, como é sabido, existe em França.
O sistema tarifário praticado por todas as câmaras na Área Metropolitana de Lisboa e pela própria EPAL, que visa fins sociais de consumo e, simultaneamente, de poupança de gastos supérfluos, também não dá garantias de ser seguido, como já não o é em Mafra, onde os interesses do lucro se sobrepõem aos objectivos sociais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O impedimento da EPAL de concorrer não tem quaisquer objectivos de eliminar a concorrência desleal como foi publicado na comunicação social. Ao contrário, fere o princípio da compatibilidade entre o sector público e o sector privado, pois impedir a EPAL de concorrer é, isso sim, falsear a lei da concorrência.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, estando em causa o abastecimento público de água na zona de intervenção da EPAL, esta, porque não pode nem deve alhear-se do interesse público, que está em causa, tinha não só o direito de concorrer como até o dever de fazê-lo.
A decisão aberrante do Ministério do Ambiente é, pois, uma atitude prepotente e ilegítima que não tem outra explicação possível que não seja a cedência, pura e simples, do Governo às pressões efectuadas pelos grupos económicos estrangeiros do sector,...

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - ... grupos esses que não deixarão de usar este facto em desfavor da EPAL, nos concursos internacionais a que esta empresa se apresentará em concorrência exactamente com os mesmos grupos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo devia ser responsabilizado!

O Orador: - Que credibilidade confere o Governo à EPAL no estrangeiro se a impede no próprio País de se apresentar a concursos públicos?
A altura em que a decisão foi tomada, a uma semana do concurso, constitui, ainda, uma atitude de menos consideração pela EPAL, pelos seus trabalhadores e quadros técnicos, os quais, pelas provas que têm dado, não mereciam da parte do Governo uma atitude tão aberrante e monstruosa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.