1616 I SÉRIE - NÚMERO 45

A opinião que os trabalhadores da EPAL que são do Partido Socialista, a generalidade dos técnicos do sector e ilustres administrativistas têm é a de que esta decisão não tem justificação possível, do ponto de vista técnico, legal
e administrativo. Portanto, é noutro campo que todos vão procurar as justificações, seja no seu íntimo ou dizendo francamente o que pensam.
O problema que se coloca nesta matéria é o seguinte: o Sr. Deputado transferiu para o Governo a responsabilidade de responder ao irrespondível, mas talvez nos possa elucidar sobre uma matéria: ao abrigo de que norma legal, ao abrigo de que princípios legais, o Governo dá uma orientação concreta, nesta matéria, a uma empresa privada de capitais públicos, quando, normalmente, o que é dito é que as empresas têm este estatuto para terem uma gestão mais flexível, mais ágil, mais autónoma, para poderem competir no mercado? Agora já não estamos no campo de o sector público competir no mercado com o sector privado, incluindo as multinacionais, mas, sim, no campo em que o Governo se alia às multinacionais para impedir as empresas de capitais públicos de concorrerem com elas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Talvez o Sr. Deputado, do ponto de vista moral e legal, tenha alguma justificação, mas, francamente, nos seus camaradas de partido, não a vi!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, como compreenderá, deixei nesta matéria algumas questões, para que a Sr.ª Ministra esclareça esta Câmara e a nós também, porque não nos sentimos esclarecidos. Por isso, lancei as declarações.
No entanto, se esteve atento à minha intervenção, com certeza ouviu-me dizer muito claramente que é uma exigência do Estado, como patrão diligente, que as empresas públicas tenham uma estratégia em termos empresariais diligentes. Portanto, o Estado tem de ter empresas saudáveis, fortes, não dependentes do Orçamento do Estado nem do esforço dos contribuintes. A partir daqui, o Sr. Deputado entenderá o que quiser, mas este é o meu conceito: é desejável que as empresas sejam cada vez menos dependentes do Orçamento do Estado e do esforço dos cidadãos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Por isso, é melhor irem aos concursos públicos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em boa hora suscitou o PCP este debate sobre o sector público e privado a propósito da decisão tomada, in extremis, pelo Governo de interditar a participação da EPAL no concurso público de tratamento da água do concelho de Setúbal.
Na verdade, bom seria que através desta discussão ficássemos esclarecidos sobre qual a estratégia do Governo e do Partido Socialista para o sector (e aqui a distinção não é, como veremos, despicienda), sobre qual a sua política, em que diverge ela da do anterior Governo ou das muito bem conhecidas e, aliás, consistentes posições do PCP em matéria de sector público e privado.
A política dos Governos do PSD, nesta matéria, foi inequívoca. Ficou clara aqui, no Parlamento, quando, em 1993, promoveu a abertura ao sector privado; quando em sucessivas intervenções públicas comunicou aos privados o seu propósito político de os chamar a este importante mercado, definindo com clareza os campos abertos e os que se reservavam ao sector público; e, finalmente, quando, ainda em 1993, estruturou, em coerência com a política enunciada, os investimentos do II QCA para este domínio.
Em Portugal, a situação estava longe de ser satisfatória: o modelo dos serviços de água e saneamento era atomizado; os níveis de atendimento, baixíssimos; a capacidade de investimento municipal, insuficiente; a política de água era encarada como uma mera política de obras públicas, estruturada em termos de oferta e assente indiscriminadamente no contribuinte.
Com a alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, o PSD abriu à iniciativa privada a exploração destes sistemas, através do modelo da concessão, salvaguardando embora o interesse público envolvido, e reconheceu a necessidade de uma «economia da água», onde pudesse funcionar um mercado com grande relevância para o tecido empresarial nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este mercado constitui uma grande oportunidade para a capacidade empresarial e tecnológica portuguesa e uma importante fonte de emprego.
O PSD procurou assim, também, clarificar os custos da água: um bem escasso, que, por ser indispensável à vida, tem uma valia económica, social e ambiental e um preço real e composto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quis, finalmente, através do princípio do utilizador-pagador, responsabilizar os consumidores pela utilização dos recursos hídricos e, através de um equilibrado sistema de tarifas, garantir o retorno dos investimentos para manutenção dos sistemas para além do QCA II e terminar com a selva tarifária dos preços políticos, permitindo, num sector de monopólio natural, a defesa do consumidor através de uma sã concorrência.
Foram estes os princípios e os objectivos da política do PSD. Em coerência com eles, foram delimitados os campos e definida uma estratégia.
Para o sector público, ficou a propriedade do património, a responsabilidade dos grandes sistemas multimunicipais de abastecimento em alta, que requeriam grandes investimentos públicos através dos fundos comunitários - recordo que estão envolvidas centenas de milhões de contos nesta área.
Para este efeito foram criadas, nos dois anos seguintes, cinco empresas públicas, que, no âmbito do IPE - Águas de Portugal, reproduziram a experiência feliz da EPAL.
Para o sector privado, ficou o mercado das concessões nos cerca de 300 espaços municipais, individualmente ou em associação, desde que fosse essa a vontade dos municípios.
Para estes passou a estar acessível, se o desejassem, uma capacidade de gestão profissionalizada e investimento privado.