1818 I SERIE - NÚMERO 52

Mas foram os anos 90, com o Tratado da União, no que diz respeito à Europa, alargando nomeadamente ao nosso país o âmbito da União, e com o Tratado de Assunção, no que diz respeito à América Latina, estabelecendo formalmente a Mercosul, que veriam acelerar os dois processos de integração regional e de relacionamento inter-regional, que se coroa, após altibaixos, ziguezagues, avanços e recuos, num processo veloz que leve à celebração do Acordo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A mundialização da economia leva, necessariamente, a ser encarada a criação de blocos regionais. É isso que é, afinal, a União Europeia, embora caminhe para ser mais do que isso. É isso também que é o Mercosul, embora caminhe para o alargamento e aprofundamento.
Para a União Europeia é vital que a regionalização se faça com blocos regionais abertos, bem como é vital o estabelecimento de relações inter-regionais com cada um deles, nesse momento em que dispõe de todas as condições para fazer crescer o seu peso internacional.
O Mercosul, com um «núcleo duro» constituído pela Argentina e pelo Brasil, pelo Uruguai e Paraguai, tende a alargar-se em toda a América Latina do Sul e a disputar o seu Norte, a partir de onde surge o bloco constituído sob a égide da NAFTA. É o movimento de integração sub-regional mais importante da América Latina e os seus potencial e dinamismo no crescimento económico, atingindo taxas de quase 5%, transformam-no na quarta zona económica do mundo.
O produto nacional bruto de 642 bilhões de dólares é mais de metade de toda a América Latina, tendo uma extensão de 13 milhões de Km2 e uma população de 200 milhões.
Assim, por se inserir nos interesses estratégicos vitais da União Europeia; por, enquanto movimento de integração regional, ser um factor de racionalização das relações exteriores e da cooperação internacional; por ser um instrumento do desenvolvimento económico da América Latina e por ser um factor de estabilização do processo de democratização e do respeito pelos direitos humanos; por além do mais, ser do interesse específico de Portugal ganhar peso no processo de ligação entre a União Europeia e o Mercosul, já que dele faz parte maior um país de língua portuguesa; a ratificação do Acordo-Quadro Inter-Regional pelo Parlamento da República Portuguesa é da maior importância.
É o que tenho a honra de defender, com gosto acrescido quando os portugueses estão prestes a comemorar os seus 500 anos de encontro transatlântico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção. o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de me exprimir quanto a esta metodologia, de às sextas-feiras de manhã e em «ambiente trepidante» das sextas-feiras de manhã, vermos discutir «matérias trepidantes» que são as resoluções de aprovação de convenções internacionais.
De todo o modo, queria atribuir uma especial importância a este Acordo-Quadro de Cooperação Inter-Regional entre a Comunidade Europeia e o Mercosul até porque faz parte de toda a dinamização do sistema de relações internacionais uma relação acrescida de Portugal com o Mercosul. E naturalmente que elevarão o nosso perfil no quadro da União Europeia o reforço dessa cooperação e o apontar para uma zona de comércio livre entre a União Europeia e o Mercosul. Por outro lado, foi assumido como traço específico da política externa do actual Governo o reforço da relação bilateral entre Portugal e o Brasil e também no quadro da CPLP, mas, em primeiro lugar, o reforço da relação bilateral. Portanto, o Brasil, como país motor de toda esta zona do Mercosul, será, de facto, o factor privilegiado não só na relação diplomática como em toda a estratégia de internacionalização da economia portuguesa.
Portanto, o que eu pedia, naturalmente, como é, aliás, intenção e consenso dos Srs. Deputados, é que fosse ratificada esta proposta de resolução e que nos congratulássemos com o estabelecimento deste Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Mercosul.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, estas sextas-feiras vão-se tornando uma rotina que nos ocupemos com a apreciação de vários acordos internacionais relacionando a Comunidade Europeia com outras partes do Mundo ou então de adesão de novos Estados à Comunidade Europeia.
Sucede que estes dois que temos presentes têm um particular significado para nós, porque de facto a América Latina, na qual se enquadra o Mercosul, tem tudo a ver com a Península Ibérica, com Portugal e com Espanha, se bem que a história destes acordos tenha começado quando nem Portugal nem a Espanha faziam parte da Comunidade Europeia. Durante esses anos foi-se acentuando a busca que a Comunidade Europeia, particularmente os países do Norte, fazia procurando retirar proveito destes acordos que se estavam a construir. E é evidente que para países altamente industrializados é apropriada, e não comporta grandes riscos, a troca dos produtos industriais com os produtos agrícolas fundamentalmente originários da América do Sul. Não é bem esse o nosso caso, e eu diria que estamos aqui perante o um paradoxo, porque politicamente nos interessa mais do que aos países do Norte este Acordo, mas, ao mesmo tempo, comporta para nós riscos que devem ser acautelados desde já.
E eu diria, Sr. Secretário de Estado, que estou certo de que o Governo terá neste momento equipas a estudar o impacto que poderá ter sobre a economia portuguesa a entrada livre de produtos tão importantes como aqueles que podem vir para Portugal de origem da América Latina, do Mercosul, como sejam, por exemplo, as carnes provenientes da Argentina, e outros produtos da mesma natureza.
Não estou a dizer, Sr. Secretário de Estado, que inevitavelmente estejamos perante uma catástrofe, mas estou a dizer que a prudência manda que de facto, quando pode estar em risco a produção de carnes, de citrinos, de frutos, de couros e, no caso da Madeira, também de bananas provenientes da América do Sul, não era disparatado que desde já estudássemos atentamente quais as contrapartidas, qual a parte de vantagens que é legítimo, lícito e urgente que nós também recolhamos destes acordos. Pelo menos,