15 DE MARÇO DE 1997 1821

Brasil, na Colômbia, na Argentina, no ano passado no Chile e, este ano, será na Venezuela e Portugal acolherá a Conferência no próximo ano.
Do longo documento aprovado em Bariloche — são mais de 45 páginas, sem incluir a Convenção — é de salientar a parte que se refere ao triplo desafio que os países ibero-americanos enfrentam: a promoção e a consolidação de um desenvolvimento económico e social sustentado e sustentável, o aprofundamento e a ampliação dos processos de integração no âmbito de um regionalismo aberto e a sua inserção num mundo em profunda transformação devido especialmente à revolução científica, tecnológica e produtiva. Nesse contexto a educação foi considerada como meio principal para enfrentar com êxito os referidos desafios.
Nesse sentido aprovou-se o presente acordo que visa regulamentar a cooperação entre aqueles Estados e fortalecer a identidade existente através de uma acção conjunta. Pretende-se ainda institucionalizar a execução coordenada a nível político ou técnico de programas e projectos de cooperação que favoreçam a participação dos cidadãos na construção de um espaço económico, social e cultural das nações ibero-americanas.
Assinale-se que, de acordo com o texto, a Conferência entende o desenvolvimento da sua esfera de cooperação como específico do espaço ibero-americano, não se sobrepondo, contudo, aos mecanismos bilaterais ou ultilaterais já existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conferência Ibero-Americana está instituída desde há seis anos e reúne chefes de Estado de 21 países ibero-americanos, entre os quais os dois Estados ibéricos.
Todos os anos são aprovadas conclusões que constituem documentos perenes de boas intenções a que urge dar conteúdo, passando-se à adopção de medidas concretas que visem um relacionamento mais eficaz traduzido no desenvolvimento de acções de cooperação mútua, vantajosas para todos.
Um tema desta natureza, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não pode, em nosso entendimento, circunscrever-se a um debate com um mínimo de tempo, como hoje estamos aqui a fazer, o qual não possibilita uma análise mais cuidada de uma problemática sobre a qual a Assembleia da República pouco ou nada está informada.
Somos de opinião que a Conferência Ibero-Americana, o tipo de agendamento, os seus programas e respectivas conclusões nunca foram devidamente estudados no Parlamento português.
Numa altura em que tanto se fala em globalização e em mundialização, o facto de países dos dois continentes que têm um denominador comum a partir da facilidade de entendimento, uma vez que a base linguística é comum, se reunirem, dialogarem e tomarem decisões conjuntas carece de ser amplamente apreciado pela Assembleia da República, não como fazemos hoje, aqui.
A Convenção que o Governo nos apresenta para ratificação é de apoiar, já que, através do seu articulado, se facilita a coordenação política e técnica dos programas & projectos de cooperação a serem realizados naquele espaço geográfico. É uma mera Convenção que visa a organização formal e administrativa.
A propósito, saliente-se que a Declaração de Bariloche constitui um longo documento — no relatório que apresentei, cito que são pelo menos 45 páginas. Aí se faz eco da aprovação, não apenas deste convénio mas também de outros instrumentos e decisões que foram assumidos, como os respeitantes à educação, considerada factor essencial de desenvolvimento económico e social e meio de se enfrentar com êxito os desafios que se colocam às sociedades.
Foram tomadas importantes decisões sobre a cooperação derivada das diversas cimeiras, elencando diversos programas e projectos, nomeadamente no sector da cultura, da educação, da formação profissional, bem como iniciativas noutras áreas desde as exportações à agro-pecuária, ao ambiente, à saúde e a muitas outras.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a Assembleia da República não pode passar ao lado deste tipo de cimeiras internacionais, pelo que julgamos ser possível encontrar formas para que, além de sermos devidamente informados sobre o que se vai discutir e aprovar — e a Assembleia da República não o tem sido —, se abra um debate mais profundo de carácter parlamentar. Esperamos e julgamos que o Governo estará disponível para isso.
A Assembleia da República não pode ficar alheada por mais tempo; tem de ser esclarecida sobre as posições que defendemos, sobre quais os projectos que apresentamos, enfim, sobre o nosso posicionamento global nessa conferência, bem como sobre as possíveis dificuldades políticas ou de relacionamento que têm surgido e, ainda, sobre a execução dos programas aprovados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apoiamos e favorecemos a cooperação entre Estados, mas entendemos que, sobre esta matéria, devemos - todos os grupos parlamentares e a Assembleia da República — ser claramente informados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições sobre a matéria em discussão, pelo que está encerrado o debate.
Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 35/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em 10 de Maio de 1996.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiterando o que anteriormente disse, aproveito para dizer que, de facto, será necessário rever os termos regimentais em que são discutidas estas propostas de resolução.
Como disse o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, há aqui um déficit de informação em matéria de negociação internacional e, a meu ver, isso seria facilmente superável se o membro do Governo em causa, em vez de vir a esta Assembleia, nas sessões de sexta-feira de manhã, oferecer o merecimento dos autos para aprovação dos tratados internacionais, prestasse esclarecimentos em sede da comissão respectiva. Mas, naturalmente, compete aos Srs. Deputados apresentarem as propostas de alteração do Regimento para que este tipo de discussão tenha o mérito de permitir um melhor escrutínio por parte do Parlamento das iniciativas do Governo em matéria de política externa.
Aliás, relativamente a todo este conjunto de problemas, tenho manifestado, quer como Membro do Governo quer a título pessoal, a maior das disponibilidades e, para além desta sugestão de alteração do Regimento, deixaria aqui