15 DE MARÇO DE 1997 1819

Sr. Secretário de Estado, conhecer o impacto. E aqui reside uma pergunta que queria fazer-lhe: de facto, o Governo tem já uma noção clara do impacto que estes acordos terão sobre a nossa economia, principalmente sobre a nossa
economia agrária?
Pelo nosso lado, é evidente - e outra coisa não se poderia esperar - que daremos o nosso voto positivo à ratificação destes dois acordos e que o façamos não só numa perspectiva nacional mas também numa perspectiva do desenvolvimento equilibrado do Mundo. O Mundo não poderá continuar a desenvolver-se enquanto a América do Sul, esse grande e rico continente, não for, também ele próprio, um mercado em que as populações possam gozar da sua parcela da abastança. Sem isso não será possível expandir a produção, sem expandir a produção não será possível expandir o trabalho e os problemas que hoje nos afligiam e afligem tenderiam a agravar-se dia para dia.
Por isso, sobre todos estes aspectos, é bem-vinda esta proposta de ratificação e o nosso partido aprovará certamente estes Acordos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi lembrado que às sextas-feiras de manhã - umas sextas-feiras «morrinhentas», como se fosse a «primeira sexta-feira do mês»..., não é bem o caso mas é todas as sextas-feiras -, vimos aqui tratar de assuntos que, regra geral, merecem o consenso de todos os partidos representados na Câmara, o que faz com que o debate não seja muito vivo, mas não deixam, muitos deles, de ter a maior importância, e o de hoj manifestamente sobressai nessa importância para a União Europeia e para Portugal.
O problema que aqui se coloca, de ratificação de um Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro, tem, sem dúvida, para o caso específico de Portugal, um significado muito especial: primeiro, como o Sr. Secretário de Estado, aliás, já lembrou, ele não pretende certamente fazer desaparecer as relações bilaterais entre Portugal e um dos países mais significativos deste Mercosul, que é o Brasil, com quem temos relações evidentemente histórias e culturais e de identidade que têm de ser ressalvadas, outra coisa é se, depois, no concreto, essa vontade das relações bilaterais com o Brasil se concretizam e dão frutos palpáveis. Basta lembrar que bem recentemente vimos o Sr. Primeiro-Ministro deslocar-se ao Brasil com um alusivo séquito, fazer declarações de que agora é que as coisas iam mudar, de que vamos passar das palavras aos actos, mas daí para cá nem palavras, nem actos. De forma que é também bom atendermos a estas questões...
Voltando ao assunto concreto que aqui nos traz, direi que esta organização do Mercosul se inscreve na tendência moderna da criação de blocos regionais. Este interessa-nos especificamente pelas razões de que já aqui falámos. Assim, virá a animar certamente o mercado e a vida económica do Atlântico da qual Portugal, sendo um país atlanticista, não pode nem deve estar afastado e poderá mesmo implicar uma intervenção significativa de Portugal na Comunidade reforçando essa vertente de interesses económicos, culturais e políticos com as outras margens do Atlântico, nomeadamente com uma zona, como também já foi aqui ressalvado, tão dinâmica e importante e com perspectivas de futuro tão brilhantes como é a América do Sul, onde se inscreve o Brasil.
É igualmente bom dizer-se que a celebração deste acordo, para além deste imediatismo dos interesses comerciais e económicos, abrange âmbitos que os ultrapassam ainda que também estejam relacionados com interesses políticos,
de cooperação cultural, de desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos, podendo efectivamente criar-se um mundo mais justo de forma a que estas relações comerciais sejam o caminho da integração de todos os povos num ideal de liberdade e de cooperação entre o mundo, o que implicará o corte das velhas questões de tensões, guerras e domínio de uma das partes em que as relações comerciais se faziam.
Estes idealismos devem ser ressalvados - não serão certamente postos em prática de imediato mas, numa Câmara política como a nossa, acho que é essencialmente por este caminho que devemos ir e que devemos afirmar estas questões, que são as mais significativas, no campo político destes acordos.
Por tudo isto, o Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente a ratificação deste acordo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sendo claramente favoráveis à cooperação entre os Estados e os povos, analisamos esta proposta de resolução relativa à ratificação do acordo de cooperação com o Mercosul com alguma prudência, pois não gostaríamos de entrar - nem entraremos - no foguetório do elogio puro e simples.
A cooperação tem virtualidades e, como disse há pouco, somos-lhe favoráveis, mas há dois aspectos centrais deste acordo que não podemos esquecer, designadamente no âmbito da cooperação: a cooperação política, por um lado, e a cooperação social, por outro.
Em relação à cooperação política, bem se compreende quais são os objectivos essenciais que aqui estão inseridos. No âmbito e na perspectiva da criação de blocos regionais, destaca-se o estreitamento da cooperação política, fundamentalmente, entre a Alemanha e o Mercosul para ver se este país consegue, do ponto de vista político, contrabalançar de alguma forma a intervenção política dos Estados Unidos da América na região.
Sobre a cooperação comercial, estão fundamentalmente em presença dois interesses: o fluxo União Europeia - Mercosul de bens de alta tecnologia, da tecnologia e de conhecimentos tecnológicos e o fluxo no sentido inverso, constituído por questões mais comezinhas, ou seja, pelos produtos objecto de comércio. E aí é evidente que os interesses da União Europeia, enquanto tal, não são exactamente os de todos os países. Por conseguinte, pode haver neste domínio riscos para o caso português que é preciso ter em atenção no âmbito da aplicação concreta do acordo de cooperação.
Em acordos recentes que têm sido estabelecidos entre a União Europeia, outras regiões e países, temos verificado que os interesses económicos - logo, sociais, porque se repercutem em termos de emprego - de Portugal não têm sido salvaguardados. É uma situação para que chamamos, mais uma vez, a atenção do Governo por forma a que, neste âmbito, no que diz respeito a Portugal, os seus